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ESTADO DO RIO DE JANEIRO =
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 0076/2018 Quissamã, 04 de dezembro de 2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar à deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a autorização
para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
Cabe ressaltar que, O referido crédito adicional objetiva a abertura de nova
dotação não prevista na proposta orçamentária de 2018, para atender a solicitação da
Secretaria Municipal de Educação com recursos provenientes do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, destinado à aquisição de Kits de Português e
Matemática para apoio a realização da Prova Brasil, cujo valor totaliza a importância de
R$ 573.300,00 (quinhentos e setenta e três mil e trezentos reais).
Trata-se de autorização na modalidade Crédito Adicional Especial, baseada na
Lei 4.320/64, que sustenta a imprevisibilidade, uma vez que determina que os créditos
especiais sejam destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica.
Certo da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria aproveito 0 ensejo
para reiterar os protestos de elevada estima e distinta consideração, solicitando se digne
Vossa Excelência a instaurar o competente processo legislativo em regime de Urgência
Especial.
Atenciosamente
MARIA DE FATIMAbRÉRECO
Prefeita
Exmo. Senhor
LUCIANO PESSANHA
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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