materia nº 88/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 04 de dezembro de 2018.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 573.300,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 573.300,00 (quinhentos e setenta e três mil e trezentos reais), para
atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.727/2018.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de novembro/2018 (fonte 744), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, & 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 04 de dezembro de 2018.
Maria delfátirid blóReco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO 1
PREVISÃO (ATÉ NOVEMBRO/ 2018) Fonte 744 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ NOVEMBRO/2018) Fonte 744 573.300,00
EXCESSO APURADO (ATÉ NOVEMBRO/2018) Fonte 744 573.300,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
SALDO DISPONÍVEL:
CÓDIGOS | VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01 - 12.361.0020.2.100
573.300,00
573.300,00
3390.32
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 04 DE DE: TOTAL: R$ 573.300,00
MENSAGEM Nº 0076/2018
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 1727/2018, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
Aquisição de Kits de Português e
: e , Matemática para apoio a realização da
Secretaria Municipal de Material, Bem ou Serviço para Prova Brasil, com recúrsos vinculados dó
Educação Distribuição Gratuita Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação FNDE.
si
Secretária al de Fazenda
Mai ja 6390