materia nº 3072/2021

P.Mt.0)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.072 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal
nº 2.018/2021 de 26 de fevereiro de 2021.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 317.500,00
(trezentos e dezesete mil e quinhentos reais), para atender ao Convênio
Plataforma+Brasil Nº 901331/2020, que entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o município de Quissamã .
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020 de 30 de dezembro de 2020 .
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO 1, serão provenientes
do Convênio/Contrato de Repasse, mencionado no art. 1º,
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 26 de fevereiro de 2021.
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã»
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Maria acheco
Prefeita
Edição:
RP Mt. O)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CC cópiGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA “ REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
40.01 - 20.608.0027.1.088 | 1503 | 449052 286.500,00
40.01 - 20.608.0027.1.088 1504 | 4490.52 31.000,00
TOTAL) 317.500,00
n/d
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
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