materia nº 3073/2021

PP. Mt.0)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.073 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal
nº 2.019/2021 de 26 de fevereiro de 2021.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 477.500,00
(quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), para atender ao Convênio
Plataforma+Brasil Nº 901275/2020, que entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o município de Quissamã .
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020 de 30 de dezembro de 2020 .
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO 1, serão provenientes
do Convênio/Contrato de Repasse, mencionado no art. 1º,
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 26 de fevereiro de 2021.
publicado no Jornal
Diário Qficial de Quis amã
Maria de heco
Prefeita
Pa MIO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO
VALORES
DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
40.01 - 20.608.0027.1.050
4490.52 477.500,00
477.500,00
publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
)