materia nº 3074/2021

PP. Mt.O)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.074 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal
nº 2.020/2021 de 26 de fevereiro de 2021.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 573.000,00
(quinhentos e setenta e três mil reais), para atender demandas da Secretaria Municipal
de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo com recursos provenientes do
Convênio/Contrato de Repasse Nº 891405/2019, que entre si celebram a União Federal,
por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa
Econômica Federal, e o município de Quissamã .
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020 de 30 de dezembro de 2020 .
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO 1, serão provenientes
do Convênio/Contrato de Repasse, mencionado no art. 1º.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 26 de fevereiro de 2021.
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
checo do Ela!
Maria de Fáti
Prefeita
PP. Mt.0)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
VALORES
REFORÇO
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO ] FICHA | DESPESA
PREFEITURA MUNICIPAL
39.01 - 15.451.0056.2.143
3390.39
573.000,00
573.000,00
publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
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