materia nº 2020/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis C. da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 — Quissamã
AUTÓGRAFO
LEI NºZOCODE CODEFEUERARO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 573.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Especial na importância de R$ 573.000,00 (quinhentos e setenta e três mil reais), para
atender demandas da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo com
recursos provenientes do Convênio/Contrato de Repasse Nº 891405/2019, que entre si
celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento
Regional, representado pela Caixa Econômica Federal, e o município de Quissamã.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020 de 30 de dezembro de 2020.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes do
Convênio/Contrato de Repasse, mencionado no art. 1º.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publicado no Jornal
Diário AS Quissamã
Quissamã, LG dereverewode 2021.
Câmara Municipal de | Em /
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
Edição:
tura
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis C. da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 — Quissamã
ANEXO 1
CÓDIGOS | | VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
39.01 - 15.451.0056.2.143 1505 3390.39 573.000,00
TOTAL 573.000,00
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
dor fortes 4º Emas
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã