República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
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PROJETO DE LEI Nº 1/2021, de de de 2021.
Dispõe sobre a criação do Programa
Municipal de Aprendizagem
Profissional denominado “Juventude
Ativa” e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, com a
aprovação da Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Aprendizagem denominado “Juventude Ativa”, com
o objetivo de proporcionar vivência, experiência de aprendizagem profissional, cultural e
educacional a jovens em situação de vulnerabilidade e de regulamentar a contratação direta ou
terceirizada, de aprendizes pela administração pública.
Art. 2º O Programa de Aprendizagem deverá atender, prioritariamente, jovens em situação de
vulnerabilidade ou risco social, residentes no Município de Quissamã, oriundos de famílias com
renda per capita de até 02 (dois) salários mínimos nacionais vigentes, que estejam cursando ou
tenham concluído o ensino fundamental ou o ensino médio na rede pública.
Art. 3º O Programa de Aprendizagem Juventude Ativa terá como público-alvo:
a) Jovens advindos de outros projetos sociais;
b) Jovens reconduzidos ao convívio familiar, após medida protetiva de acolhimento;
c) Jovens em cumprimento ou egressos de medidas socioeducativas;
d) Jovens com deficiência, beneficiários ou não do BPC;
e) Jovens em situação de vulnerabilidade.
Art. 4º O Programa Municipal de Aprendizagem, denominado Juventude Ativa, deverá assegurar
ao aprendiz:
|. avaliação e acompanhamento psicológico e de assistência social;
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Il. acompanhamento vocacional para o direcionamento profissional;
Ill. curso de qualificação para sua inserção no mercado de trabalho;
IV. contrato de trabalho com duração máxima de até 2 (dois) anos regido pela Lei 10.097/2000 e
demais dispositivos aplicáveis ao contrato de aprendizagem previstos na CLT, exceto aos
aprendizes portadores de deficiência, desde que o tempo excedente seja fundamentado em
aspectos relacionados à deficiência, vedada em qualquer caso a contratação de aprendiz por
prazo indeterminado;
V. remuneração equivalente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente.
Art. 5º O Programa Municipal de Aprendizagem atenderá jovens de 18 a 23 anos, 11 meses e 29
dias, formados no ensino fundamental ou no ensino médio ou matriculados e com frequência
regular em instituição pública de ensino.
Art. 6º O Programa Municipal de Aprendizagem será instituído como política pública voltada aos
jovens, proporcionando a experiência prática da formação técnico-profissional a que estes serão
submetidos.
Art. 7º A contratação do aprendiz será realizada através de entidade formadora de aprendizagem
profissional sem fins lucrativos, dentre os jovens encaminhados pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, nos termos do art. 3º e o Programa Municipal de Aprendizagem compreenderá
a celebração de Contrato de Trabalho Especial de Aprendizagem, assegurados os direitos
garantidos na lei 10.097/2000 e demais dispositivos aplicáveis ao contrato de aprendizagem
previstos na CLT.
$ 1º A entidade formadora será, preferencialmente, entidade do serviço nacional de aprendizagem
profissional ou diante da impossibilidade de atendimento a contratação da entidade formadora
responsável pela formação técnico-profissional do jovem aprendiz, será prioritariamente realizada
mediante procedimento licitatório, salvo hipóteses de dispensa, observando-se o disposto na Lei
8.666/983.
$ 2º Fica assegurada aos adolescentes e jovens a proteção da legislação trabalhista e das
convenções ou acordos coletivos de trabalho ou decisões normativas aplicáveis à categoria
profissional a que estiverem vinculados.
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8 3º A participação dos adolescentes e jovens participantes ao programa obedecerá também as
seguintes diretrizes:
| - Jornada diária de até 6 (seis) horas, vedada a prorrogação e a compensação de jornada;
Il — Em se tratando de aluno que ainda esteja cursando o ensino fundamental ou o ensino médio,
a frequência obrigatória ao ensino regular é condição para a manutenção do contrato, garantido
horário compatível com a frequência do aprendiz à escola, bem como redução da jornada à
metade - exclusivamente durante os períodos de avaliação escolar -, mediante pedido do
aprendiz, devidamente instruído com cópia do calendário escolar oficial e comprovante de
frequência;
Ill — Atividade compatível ao desenvolvimento físico, moral e psicológico do aprendiz.
Art. 8º A administração Pública Municipal ofertará 100 (cem) vagas iniciais, podendo atingir o
número máximo equivalente a 20% (vinte por cento) do número total de servidores públicos
municipais, neste número compreendidos os integrantes da administração direta e indireta.
Art. 9º Fica a Chefia de Gabinete responsável pelo acompanhamento e orientação acerca das
normas e procedimentos para implantação, controle, condicionalidade, acompanhamento e
fiscalização do Programa Municipal de Aprendizagem.
Art. 10 O Programa terá como objetivo o fortalecimento da cooperação interinstitucional entre
agentes públicos, iniciativa privada e sociedade civil, visando soluções conjuntas e ações
integradas para promover sua inclusão social.
Art. 11 Os órgãos públicos poderão atuar como entidade concedente da parte prática do contrato
de aprendizagem, nos termos do art. 66 do Decreto Federal nº 9.579, de 2018.
Parágrafo único. Na condição disposta no caput, poderão receber o aprendiz para a realização
das aulas práticas do curso em suas dependências desde que, previamente, seja firmado termo
de parceria com o estabelecimento contratante e a entidade qualificada. “
Art. 12 A administração municipal poderá conceder o “Selo Empresa Amiga do Aprendiz” às
empresas que contratarem aprendizes nas condições previstas nesta Lei.
Art. 13 A aprendizagem regulada nesta Lei constitui-se em ação prioritária no âmbito do Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.
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Art. 14 As despesas referentes à contratação das entidades sem fins lucrativos e dos aprendizes,
na forma estabelecida pela legislação, ocorrerão por conta de dotações orçamentárias
específicas.
Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, de de 2021.