República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Centro
CEP 28.735-000 - Quissamã
PROJETO DE LEI Nº /2021, de de de 2021.
Institui o programa de microcrédito rural e
dispõe sobre a criação de linha especial de
financiamento, direcionado ao fomento da
agricultura familiar, objetivando a criação de
uma política pública e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, com a
aprovação da Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei visa fomentar, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Trabalho e Turismo, via Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, FMDE, a geração de
emprego e renda no Município, com a concessão de crédito aos produtores rurais da agricultura
familiar.
Art. 2º Fica instituído, na estrutura do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico — FMDE,
o Programa Municipal de Microcrédito Rural, destinado a produtores rurais da agricultura familiar
estabelecidos no Município de Quissamã/RJ, visando o apoio à manutenção da atividade e
produção rural, empregos e renda.
Parágrafo único. É considerado microcrédito rural, para efeitos desta Lei, empréstimos de
pequeno valor e de caráter social, inclusivo e orientado, com burocracia reduzida e juros inferiores
aos praticados no mercado financeiro, visando o fomento à economia local, a ampliação e
democratização do acesso ao crédito e como medida econômica destinada a mitigar efeitos
negativos decorrentes da Pandemia do Covid-19.
Art. 3º Os recursos do microcrédito rural poderão ser utilizados para os seguintes fins, conjunta
ou isoladamente, sempre destinados à atividade rural:
| - ao capital de giro e pagamento de obrigações;
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Il - à aquisição de materiais, equipamentos, implementos e/ou máquinas diversas;
Ill - à execução, ampliação ou reforma de infraestrutura (instalações prediais ou obras de qualquer
natureza).
Art. 4º Para acesso ao microcrédito, o produtor deverá formalizar o pedido através de
requerimento, em formulário disponibilizado presencial ou eletronicamente pelo Município,
observado disposto no artigo 5º desta Lei.
& 1º Poderá pleitear acesso ao microcrédito somente titular ou participante da Inscrição Estadual
de Produtor, limitando-se a uma pessoa por Inscrição e formalmente estabelecido no Município de
Quissamã/RJ há, no mínimo, 6 (seis) meses, a contar da data da inscrição estadual.
8 2º O Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, poderá fixar prazos para inscrição neste
Programa.
Art. 5º A documentação a ser apresentada, conjuntamente ao formulário, é a seguinte:
| - documentação pessoal do interessado: documento oficial com foto e CPF ou comprovante de
inscrição no CPF;
Il - inscrição Estadual de Produtor ativo como agricultor familiar;
Hll — Escritura pública ou recibo de compra e venda do imóvel rural;
IV - contrato de arrendamento (quando houver);
V - prova de regularidade com a Fazenda Municipal;
VI - relatório de notas fiscais emitidas no exercício anterior ao ano do requerimento.
.
Art. 6º Os financiamentos concedidos através do FMDE serão de até R$ 20.000,00 (vinte mil
reais).
Art. 7º Os financiamentos deverão ser quitados em, no máximo, 18 (dezoito) parcelas, com
vencimento da 1º parcela em 30 dias após a obtenção do microcrédito.
Rs:
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Parágrafo único. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 8º Sobre o valor concedido a título de microcrédito incidirão juros de 2,70% ao ano,
equivalente a 0,225 ao mês, incidentes a contar do recebimento do microcrédito.
8 1º Para fins de cálculo do montante a ser quitado e suas parcelas, será aplicado o Sistema de
Amortização Price, com parcelas fixas, sucessivas e de igual valor.
8 2º Em caso de inadimplência, ao valor de parcela vencida serão acrescidos correção monetária,
multa e juros de mora da mesma forma que aplicados junto aos débitos de natureza tributária,
definidos no Código Tributário Municipal.
$ 3º O beneficiário poderá, mediante requerimento, antecipar a quitação do microcrédito, hipótese
na qual será concedido desconto de 90% dos juros a vencer.
Art. 9º É obrigatória a participação, por parte do beneficiário, em palestras, cursos e capacitações
quando oferecidos pelo Município de Quissamã e devidamente comunicados, nos próximos 12
(doze) meses a contar da obtenção do microcrédito.
Art. 10 Poderá ser solicitado novo microcrédito somente após a quitação integral do microcrédito
anterior.
Art. 11 Fica designado para a concessão de microcrédito rural, o agente de crédito lotado da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda.
Parágrafo único. Caberá ao Agente de Microcrédito as seguintes funções:
| - Prestar informações e esclarecimentos acerca do Programa;
Il - Efetuar visitas junto aos estabelecimentos dos requerentes do microcrédito, se necessário;
Ill - Efetuar a pré-análise da documentação apresentada;
IV - Coordenar e comunicar a oferta de cursos, para fins de atendimento do disposto no art. 9º;
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V - Participar do Conselho Gestor do Microcrédito;
VI - Fazer o controle do cumprimento das disposições do art. 15 desta Lei, bem como os
respectivos encaminhamentos à Secretaria Municipal da Fazenda para as providências cabíveis;
VII - Realizar tarefas afins, relacionadas ao Programa.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca, designará
servidor para acompanhar o agente de crédito, bem como emitir parecer acerca da viabilidade da
concessão e o enquadramento do requerente como agricultor familiar.
Art. 12 Fica instituído o Conselho Gestor do Microcrédito Rural, com as seguintes funções:
| - Avaliar a documentação apresentada;
Il - Avaliar a capacidade de endividamento e pagamento do requerente:
Ill - Emitir parecer acerca da liberação da concessão de empréstimos;
IV - Emitir parecer acerca da quantidade de parcelas e montante do crédito liberado;
V - Receber, avaliar e emitir parecer acerca da aplicação dos recursos pelo beneficiado;
VI - Propor à Administração Municipal alterações na Lei ou regulamentações;
VII - Efetuar o controle orçamentário das dotações destinadas a este Programa;
VIII - Zelar pela aplicação das disposições nesta Lei e em seus regulamentos.
Parágrafo único. O Conselho Gestor do Microcrédito Rural será formado pelos seguintes
membros, cada qual com seu respectivo suplente:
|- Um representante da Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente e Pesca;
Il - Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
HI - Um representante da Controladoria;
IV — Um representante da Procuradoria:
V— Um representante da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 13 Será celebrado Contrato de Concessão de Microcrédito Rural, entre Município e
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beneficiário, o qual preverá todas as situações pertinentes à concessão e aplicação do crédito,
bem como sanções relativas ao seu descumprimento, parcial ou total.
Parágrafo único. O contrato deverá ser integralmente assegurado por uma das seguintes
modalidades de garantia:
a) seguro bancário;
b) caução em bens móveis ou imóveis (exceto bem de família) prestada pelo próprio beneficiário
ou por terceiro, com valor de mercado suficiente para garantir o valor total da dívida;
c) equipamentos e máquinas adquiridos com os recursos provenientes do financiamento poderão
servir como garantia da dívida, conforme avaliação a ser realizada pelo Conselho Gestor do
Microcrédito Rural.
Art. 14 O beneficiário deverá dar preferência à aquisição de produtos e serviços no Município de
Quissamáã/RJ.
Art. 15 O controle quanto à adimplência e a cobrança extrajudicial do débitos vencidos serão
efetuadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 16 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias previstas no orçamento municipal. A concessão dos financiamentos dependerá de
análise e aprovação do Comitê de que trata o Art. 12 desta Lei, bem como de disponibilidade de
recursos financeiros.
Art. 17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, de de 2021.
MARIA pirár ECO
Prefeita