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Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã/RJ
A Vereadora que a esta subscreve nos termos do inciso XVIII, do art. 17 da
Lei Orgânica do Município e parágrafo §3°, inciso X, do art.117 da
Resolução n°163/2018 que dispõe sobre Regimento Interno da Câmara
Municipal de Quissamã, requer que sejam solicitadas da Prefeita Maria de
Fátima Pacheco as seguintes informações:
1 Cópia integral dos processo que deu origem ao empenho
n°1212/2018 no valor de R$950.512,85(novecentos e cinqüenta mil,
quinhentos e doze reais e oitenta e cinco centavos) em favor do
credor ABM PROJETOS E SOLUÇÕES LTDA motivado por TERMO DE
RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E AJUSTE DE CONTAS sob a
responsabilidade do Fundo Municipal de Saúde.
2 – Tal requerimento se justifica em razão de suposta infração
tipificada da Lei de Improbidade administrativa uma vez que não
existe formalização de licitação, contrato e publicidade
intempestiva do ato administrativo que deu origem ao pagamento
desta despesa.
Quissamã, 01 de dezembro de 2018.
Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Vereadora
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