materia nº 6/2021

 República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
 
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTOS, 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
 
Referência: Projeto de Lei n° 006/2021
EMENTA: Projeto de Lei referente à autorização 
para abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 1.051.888,00.
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e 
Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação sobre o Projeto de Lei n° 
006/2021, que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional no valor de 
R$1.051.888,00. (um milhão e cinquenta e um mil e oitocentos e oitenta e oito reais).
Cumpre ressaltar que o referido projeto é de iniciativa privativa do Poder Executivo, 
pois refere-se a norma que envolve questões orçamentárias, atendendo assim ao disposto no 
art. 56, III da Lei Orgânica Municipal.
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e Redação, 
Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Quissamã, 
 República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
 
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
OPINA FAVORAVELMENTE ao aludido projeto de Lei Municipal, tendo em vista ao 
atendimento à legalidade e obediência às normas.
É o parecer.
Em, 08 de março de 2021.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E 
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Presidente: Fábio Castro da Costa ___________________________________________
Vice-Presidente: Janderson Barreto Chagas ____________________________________
Relator: Rildo Barcelos Sobrinho ____________________________________________