| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2018 |
| Date | 2018-12-04 |
| Ementa | Requerimento nos termos do inciso XVIII, do art. 17 da Lei Orgânica do Município e parágrafo §3°, inciso X, do art.117 da Resolução n°163/2018 que dispõe sobre Regimento Interno da Câmara Municipal de Quissamã, para que sejam solicitadas da Prefeita Maria de Fátima Pacheco informações e cópia integral dos processo que deu origem ao empenho n°933/2018 no valor de R$892.906,01(oitocentos e noventa e dois mil, novecentos e seis reis e um centavo) em favor do credor ABM PROJETOS E SOLUÇÕES LTDA motivado por TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E AJUSTE DE CONTAS sob a responsabilidade do Fundo Municipal de Saúde. |
| native_id | 276 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-02-20 | Proposição rejeitada pelo Plenário | U | Proposição rejeitada pelo Plenário por 6 votos contra, 02 a favor e 01 ausente. |
| 2019-02-20 | Proposição rejeitada pelo Plenário | U | Proposição rejeitada pelo Plenário. |
| 2019-02-19 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Inclusa na ordem do dia |
| 2019-02-19 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Aguardando a inclusão |
| 2018-12-06 | Proposição inclusa no expediente | — | Proposição inclusa no expediente. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:31:35.189156-03:00 | VOTAÇÃO NOMINAL | 2 | 6 | 0 |
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45 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã/RJ A Vereadora que a esta subscreve nos termos do inciso XVIII, do art. 17 da Lei Orgânica do Município e parágrafo §3°, inciso X, do art.117 da Resolução n°163/2018 que dispõe sobre Regimento Interno da Câmara Municipal de Quissamã, requer que sejam solicitadas da Prefeita Maria de Fátima Pacheco as seguintes informações: 1 Cópia integral dos processo que deu origem ao empenho n°933/2018 no valor de R$892.906,01(oitocentos e noventa e dois mil, novecentos e seis reis e um centavo) em favor do credor ABM PROJETOS E SOLUÇÕES LTDA motivado por TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E AJUSTE DE CONTAS sob a responsabilidade do Fundo Municipal de Saúde. 2 – Tal requerimento se justifica em razão de suposta infração tipificada da Lei de Improbidade administrativa uma vez que não existe formalização de licitação, contrato e publicidade do ato administrativo que deu origem ao pagamento desta despesa. Quissamã, 01 de dezembro de 2018. Alexandra Moreira Carvalho Gomes Vereadora