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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete Adeilson Lopes Carneiro
Projeto de Lei _____/20_____.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A
CONCEDER 01 (UM) DIA DE FOLGA
REMUNERADA AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, NA
DATA DE SEUS RESPECTIVOS
ANIVERSÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1° - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a
conceder um dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais efetivos, na data de
seus aniversários.
Parágrafo único – Quando o aniversário do Servidor coincidir com final de semana,
feriados e pontos facultativos, o mesmo, terá direito de gozar esta folga no próximo dia útil.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal tomará todas as
providências necessárias para o cumprimento desta lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Vereador Adeilson Lopes Carneiro
Quissamã, 09 de fevereiro de 2021.
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Adeilson Lopes Carneiro
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete Adeilson Lopes Carneiro
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa conceder aos funcionários públicos municipais a
concessão de folga remunerada no dia em que celebrarem seus respectivos aniversários.
É justo que o servidor mereça folga no dia do seu aniversário para poder festejar
essa data especial junto com seus familiares e os mais próximos.
O aniversário é um evento que merece ser celebrado e, tendo em vista que é
cultural a comemoração, nada mais justo do que conceder essa folga aos servidores.
Ressalta que a instituição de tal benefício ao servidor público, pela administração
municipal, também representará uma forma de valorização do trabalhador.
O servidor se constitui na principal pilastra da máquina pública e não vejo porque
não contemplá-lo com este privilégio no dia em que comemora mais um ano de vida.
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores para aprovação
do presente Projeto de Lei.
Vereador Adeilson Lopes Carneiro
Quissamã, 09 de fevereiro de 2021.
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Adeilson Lopes Carneiro
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