materia nº 1/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Gabinete da Vereadora 
SIMONE FLORES
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EMENDA ADITIVA N.º ______/2021 AO PROJETO DE LEI N.º 8/2021
EMENDA AOS ARTIGOS 2º E 5º DO PROJETO DE LEI N.º
08/2021 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA MUNICIPAL DE APRENDIZAGEM
PROFISSIONAL DENOMINADO “JUVENTUDE ATIVA” E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Vereadora infrafirmada, conforme as disposições da Resolução CMQ n.º 162 de 12 de Julho de
2018 - Regimento Interno desta Câmara de Vereadores propõe a seguinte emenda ao projeto de Lei
n°08/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal:
“Art. 2 º- (…)
… ou privada de ensino, nesse caso, desde que seja beneficiário do Programa de Bolsas de
Estudo.” 
“Art. 5 º- (…) 
… ou privada de ensino, nesse caso, desde que seja beneficiário do Programa de Bolsas de
Estudo.”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa incluir nos requisitos para a participação dos jovens no Programa o qual o
projeto de lei visa criar, a possibilidade do programa alcançar os alunos que estejam matriculados
em instituições de ensino da rede privada, mas que sejam beneficiários do Programa de Bolsas de
Estudo. 
O simples fato de estudar na rede privada de ensino não importa dizer automaticamente que o aluno
não é hipossuficiente, que não esteja em situação de vulnerabilidade social ou que não precise
participar de um programa como este que se quer criar com o projeto de lei n.º 08/2021. Caso o
aluno seja beneficiário do Programa de Bolsas de Estudo, criado no Município pela Lei n.º 1.367 de
18 de julho de 2013, tal fato por si só já evidencia a hipossuficiência do mesmo.
Quissamã-RJ 10 de março de 2021
Simone Flores Soares de Oliveira Barros
Vereadora
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