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ESTADO DO RIO DE JANEIRO e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 0009/2021 Quissamã, 11 de março de 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar à deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a autorização
para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
Cabe ressaltar que, o referido crédito objetiva a abertura de novas dotações
não previstas na proposta orçamentária de 2021, provenientes do Superávit Financeiro do
exercício de 2020, conforme Portarias n.º 1.666, de 1º de julho de 2020 e 3.445, de 16 de
dezembro de 2020 do Ministério da Saúde e da Resolução n.º 2.128 de 15 de setembro de
2020 da Secretaria de Estado de Saúde, para atender demandas do Fundo Municipal de
Saúde, justificada no anexo desta Mensagem, cujo valor totaliza a importância de
R$ 826.681,57 (oitocentos e vinte e seis mil, seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta e
sete centavos).
Trata-se de autorização na modalidade Crédito Adicional Especial, baseada na
Lei 4.320/64, que sustenta a imprevisibilidade, uma vez que determina que os créditos
especiais sejam destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o
ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
MARIA DE 077077 CHECO
Prefeita
Exmo. Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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