República Federatia do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Ailson Belarmindo Barreto
PROJETO DE LEI: /2021
DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE PARTE DOS
BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS DAS PRAÇAS DE
ESPORTES E LAZER, E PARQUES DE ESCOLAS PÚBLICAS
E PRIVADAS ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES
ESPECIAIS OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. As praças de esportes e lazer, os parques das creches e escolas públicas e
privadas localizado-as no município de Quissamã, devem adaptar, no mínimo, 1 (um) brinquedo
e/ou equipamento e identicá-lo para possibilitar sua utlização por pessoas com deiciência ou
com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível.
Art. 2º – As estruturas devem atender os padrões da Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT).
Art. 3º. Fica o Poder Executvo Municipal autorizado a realizar convênios e parcerias
com órgãos e empresas públicas ou privadas, bem como com entdades representatvas das
pessoas com deiciência, para a aquisição e implantação dos brinquedos adaptados.
Art. 4º. Os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos, destnados à
prátca de atvidades de esporte e lazer, deverão ser acessíveis às pessoas com deiciência e
mobilidade reduzida, em conformidade com o disposto no artgo 4ºda Lei Federal nº10.098, de
19 de dezembro de 2000.
Art. 5°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, 18 de março de 2021.
Ailson Belarmindo Barreto
Vereador
Ai. Francisco de Assis Carneiro da Silia, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 – Tels.: (22) 27681020 / (22) 27681024 / Fax. (22) 27681224
J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei visa promover a adaptação dos brinquedos
existentes nas praças, escolas, bem como qualquer local destnado ao lazer aos portadores de
deiciência ou com mobilidade reduzida.
A carta magna de 1988, em seu artgo 6º., estabelece o lazer como direito
social. Há que se ressalvar, porém, que o projeto em epígrafe contem a peculiaridade da
atenção às crianças com deiciência–em sintonia à Declaração Universal dos Direitos das
Pessoas Deicientes) ONU, (1975), da qual o Brasil é signatário, onde determina que as pessoas
com deiciência tem o direito inerente de respeito por sua dignidade humana, vez que qualquer
que seja a origem, natureza e gravidade de sua deiciência, tem os mesmos direitos
fundamentais que seus concidadãos da mesma idade.
As pessoas com deiciência tem o direito de usufruir das praças e dos
brinquedos das escolas para exercer as atvidades que lhes sejam permitdas. Porem, devido às
limitações de suas condições físicas ou mentais, essas pessoas são, em muitos casos, excluídas,
do ponto de vista social, acabando por segregar o acesso e uso dos espaços, não
disponibilizando brinquedos e equipamentos para os deicientes.
A instalação de brinquedos adaptados nos parques de diversões e área de
esporte e lazer permitr que a criança com deiciência, em geral mais retraída devido à
dependência motora ou mental, desfrute do prazer de brincar possui efeito biológico e psíquico
estmulante, contribuindo positvamente com o crescimento pessoal.
Nossa propositura tem origem em amparo legal na lei federal 10.098, de 19 de
dezembro de 2000, em que seu texto, determina que os parques de diversões públicos e
privados, devem adaptar, no mínimo, 1 (um) brinquedo e/ou equipamento e identicá-lo para
possibilitar sua utlização por pessoas com deiciência ou com mobilidade reduzida.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
Quissamã, 18de março de 2021.
Ailson Belarmindo Barreto
Vereador
Ai. Francisco de Assis Carneiro da Silia, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 – Tels.: (22) 27681020 / (22) 27681024 / Fax. (22) 27681224