materia nº 1/2021

República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Emenda ao Projeto de Lei n°008/2021
Emenda Modificativa ao inciso V do Art. 4° do projeto de Lei
n°008/2021 que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa
Municipal de Aprendizagem Profissional denominado “Juventude
Ativa” e dá outras providências.
A Vereadora que a esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos dos artigos 104,
V e 113, §1°, IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal, propõe a seguinte emenda
modificativa ao projeto de Lei n°008/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal:
“art. 4° - , V ...
O Programa Municipal de Aprendizagem, denominado Juventude Ativa, deverá assegurar
ao aprendiz:
... remuneração equivalente a 1(um) salário referente ao piso salarial do Estado do Rio de
Janeiro.”
Justificativa:
Considerando que Decreto Federal n° 9.579 de 22/11/2018 estabelece que:
“Art. 59. Ao aprendiz, exceto se houver condição mais favorável, será garantido o salário mínimo￾hora. 
Parágrafo único. Para fins do disposto neste Capítulo, entende-se por condição mais favorável
aquela estabelecida no contrato de aprendizagem ou prevista em convenção ou acordo coletivo de
trabalho, em que se especifique o salário mais favorável ao aprendiz e o piso regional de que trata
a Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000. ”
Considerando que no Estado do Rio de Janeiro o menor piso regional utilizado do ano de 2019 é de
R$ 1.238,11 (um mil duzentos e trinta e oito reais e onze centavos) está acima do salário mínimo
nacional que é de R$ 1.100,00( um mil e cem reais), sendo considerado mais vantajoso ao
Aprendiz;
Considerando que a Lei Federal n° 10.097/2000 que altera dispositivos da Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, regulamenta que ao
jovem aprendiz será garantido um salário mínimo hora, salvo condição mais favorável;
Entendo que aos jovens do Programa Juventude Ativa deve ser garantida a condição mais benéfica,
qual seja: o pagamento de 1 salário referente ao piso regional salarial do Estado do Rio de Janeiro
no valor de R$ 1.238,11 (um mil duzentos e trinta e oito reais e onze centavos).
Quissamã, 15 de março de 2021.
Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Vereadora Autora
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024