CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMA
MM RECEBIDO EM: | UT
Aos Vereadores da Câmara Municipal de Quissamã/R]J E dm
Os Agentes Comunitários de Saúde de Quissamã signatários do presente documento, vêm
requerer a V. S.as que adotem medidas junto ao Poder Executivo Municipal para que lhes
sejam pagos o piso nacional das categorias fixado na Lei Federal nº13.708/2018 no valor de
R$1.250,00 a partir de 1º de janeiro de 2019, de R$ 1.400,00 a contar de 1º de janeiro de 2020
e de R$ 1.550,00 já devidos a partir de 1º de janeiro de 2021, inclusive por força da Portaria
GM/MS nº3.317 de 7 de dezembro de 2020.
Registrar para conhecimento dos Vereadores que é repassado pelo Ministério da Saúde ao
Fundo Municipal de Saúde de Quissamã, a título de incentivo financeiro federal, o valor do
piso salarial instituído em Lei de acordo com o número de profissionais devidamente
cadastrados pelo Município junto ao Ministério.
Colocamo-nos à disposição de V. S.as para prestar esclarecimentos que se fizerem necessários.
Quissamã, 17 de fevereiro de 2021.
Cordialmente:
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 08/12/2020 | Edição: 234 | Seção: 1 | Página: 76
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 3.317, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020
Fixa o valor do incentivo financeiro federal de custeio referente
aos Agentes Comunitários de Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando que a Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o $ 5º do
art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal com fundamento no parágrafo único
do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006;
Considerando o Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015, que regulamenta o disposto no 8 1º
do art. 9º-C e no 8 1º do art. 9º- D da Lei nº 11,350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as
atividades de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE;
Considerando o Anexo XXII - Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), da Portaria de
Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas
nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde:
Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que
consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os
serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Lei Federal nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de
outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho,
o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte
dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias;
Considerando a Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que altera a Lei nº 11.350, de 5
de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias; e
Considerando a necessidade de atualizar o valor estabelecido para o incentivo de custeio
referente aos Agentes Comunitários de Saúde, resolve:
Art. 1º Fica fixado o valor do incentivo financeiro federal em R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e
cinquenta reais) por Agente Comunitário de Saúde (ACS) a cada mês do ano de 2021.
Parágrafo único. No último trimestre de cada ano será transferida uma parcela extra, calculada
com base no número de ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação
definido para este fim no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo financeiro
fixado no caput deste artigo.
Art. 2º Fica definido que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria, correrão por
conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A -
Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0002 - Agente Comunitário de
Saúde.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da
competência financeira janeiro de 2021.
Parágrafo único. Fica revogada a Portaria nº 3.270/GM/MS, de 11 de dezembro de 2019,
publicada no Diário Oficial de União nº 240, de 12 de dezembro de 2019, Seção 1, página 204, a partir da
competência financeira janeiro de 2021.
EDUARDO PAZUELLO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
14
17/02/2021 L13708
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13,708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018,
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar
Mensagem de veto normas que regulam o exercício profissional dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Promulgação de partes vetadas
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 11,350, de 5 de outubro de 2006 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
feia essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da
Família e de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental.
$.2º A cada 2 (dois) anos, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias
frequentarão cursos de aperfeiçoamento.
8.2º-A Os cursos de que trata o $ 2º deste artigo serão organizados e financiados, de modo tripartite,
pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
$ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate
às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o
seguinte escalonamento: ( Promulgação de partes vetadas )
1- R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
H - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
tl - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
8.2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial
previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância
epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no
âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes
de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento
das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
I- (revogado);
Il - (revogado);
www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2015-2018/2018/lei/L13708.htm 1/2
17/02/2021 L13708
SSVETADOY
8 5º O piso salarial de que trata o $ 1º deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a
partir do ano de 2022. ( Promulgação de partes vetadas )
$ 6º (VETADO)." (NR)
“ Art. 9º-H Compete ao ente federativo ao qual o Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate
às Endemias estiver vinculado fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício das atividades,
conforme regulamento do ente federativo.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Eduardo Refinetti Guardia
Gilberto Magalhães Occhi
Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.2018
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LELNº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar
normas que regulam o exercício profissional dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art.
66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018:
“Art. 1º A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. OCA, cecsrrreeeeearererearereneneararareseaeeseararareneasaransa
$.1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no
valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:
1- R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
Il - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
Hi - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
$ 5º O piso salarial de que trata o $ 1º deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022.
Brasília, 22 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.2018
www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2015-2018/2018/lei/L13708.htm 212