materia nº 48/2021

 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – Estado do Rio de Janeiro
 Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Ailson Belarmindo Barreto
Indicação nº /2021
O vereador que a esta subscreve nos termos elencados no Regimento Interno desta Casa
Legislatva, INDICA a Excelentssima Prefeita Municipal de Quissamã/RR,, a Sr Maria de
Fátma Paceeco, que junto a Secretaria competente estude a possibilidade de prioriaar nos
espaços públicos e privados o atendimento às crianças autstass
JUSTIFICATIVA:
O PLS 260/2018 assegura atendimento prioritário aos portadores do Transtorno do Es￾pectro Autista. O texto estabelece que os estabelecimentos públicos e privados deverão 
identificar a prioridade devida a essas pessoas por meio do uso de sinal que mostre a fita 
colorida, símbolo mundial referente a essa condição. 
O Transtorno do Espectro Autista (TEA), mais conhecido como autismo, e um transtor￾no global do desenvolvimento que acarreta modificações importantes na capacidade de 
comunicação, na interação social e no comportamento da pessoa por ele acometida. 
Todos que têm esse transtorno são assegurados os direitos da pessoa com necessidades 
especiais, conforme determina a Lei 12.764, de 2012, que instituiu a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
A fim de uniformizar o direito dessas pessoas em todo o país, apresento essa indicação, 
cujo objetivo e garantir a sinalização nesses espaços de frequência pública e privada 
para que o atendimento seja prioritário.
Quissamã, 17 de março de 2021s
Ailson Belarmindo Barreto
Vereador Autor
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 – Tels.: (22) 27681020 / (22) 27681024 / Fax. (22) 27681224