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Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã/RJ
A Vereadora que a esta subscreve nos termos do inciso XVIII, do art. 17 da
Lei Orgânica do Município e parágrafo §3°, inciso X, do art.117 da
Resolução n°163/2018 que dispõe sobre Regimento Interno da Câmara
Municipal de Quissamã, requer que sejam solicitadas da Prefeita Maria de
Fátima Pacheco as seguintes informações:
1 Cópia integral do processo de reconhecimento de dívidas em face
do credor INVISA – INSTITUTO VIDA E SAÚDE onde o Fundo
Municipal de Saúde na data de 27/12/2016 faltando apenas 3 dias
para o término do mandato do Ex Prefeito Nilton Pinto, apurou um
valor de R$10.772.024,50(dez milhões setecentos e setenta e dois
mil , vinte e quatro reais e cinqüenta centavos) de débitos com o
credor INVISA, referente a parceria para gestão da rede municipal
de saúde do Município no âmbito dos termos de parceria 001/2011
e 002/2011.
2 – Tal requerimento se justifica em razão de suposto
descumprimento do termo de parceria que poderá ensejar
apuração de improbidade administrativa dos gestores, uma vez que
existem várias demandas ajuizadas na Justiça do trabalho onde o
Município de Quissamã figura como Reclamado.
Quissamã, 01 de dezembro de 2018.
Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Vereadora
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