| Tipo | Memorando |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-03-18 |
| Ementa | Solicita, na forma dos artigos 44 e 46 Resolução n.º 162 de 12 de Julho de 2018 – Regimento Interno desta Câmara Municipal, seja realizado estudo pela COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO E CULTURA, quanto a viabilidade do pagamento do piso salarial dos Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Combates à Endemias, nos moldes da Lei Federal n.º 13.708/2018 e Portaria GM/MS n.º 3.317/2020, tendo em vista a vigência da Lei Complementar n.º 173 de 27 de maio de 2020. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ Gabinete da Vereadora SIMONE FLORES ________________________________________________________________________________ MEMORANDO N.º 07/2021 Quissamã-RJ, 17 de março de 2021 À COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO E CULTURA Assunto: Solicita a realização de estudo Prezados Senhores, Cumprimentando-os cordialmente, venho respeitosamente à presença de Vossas Excelências solicitar, na forma dos artigos 44 e 46 Resolução n.º 162 de 12 de Julho de 2018 – Regimento Interno desta Câmara Municipal, seja realizado estudo quanto a viabilidade do pagamento do piso salarial dos Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Combates à Endemias, nos moldes da Lei Federal n.º 13.708/2018 e Portaria GM/MS n.º 3.317/2020, tendo em vista a vigência da Lei Complementar n.º 173 de 27 de maio de 2020. Certo da atenção a ser dispensada à matéria, aproveito o ensejo para externar votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Simone Flores Soares de Oliveira Barros Vereadora ________________________________________________________________________ Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva,497 - Alto Alegre Quissamã, RJ — CEP: 28735-000 CNPJ: 31.505.068/0001-56 Fone: +55 22 2768-1020/+55 22 2768-1024 Pág. 1 de 1