materia nº 53/2021

) ”
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
do Município de Quissamã | Ã
P|
Quissamã, 16 de março de 2021.
OFÍCIO N.º 053/2021
Assunto: Base de dados para o DIPR.
CONSIDERANDO que a cada bimestre o IPMQ necessita enviar ao Ministério da Economia o
Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses — DIPR, a fim de apurar os repasses
previdenciários de acordo com a base de cálculo e alíquotas informadas pelo RPPS;
CONSIDERANDO que após a adoção das alíquotas progressivas pelo Município o Ministério
não consegue realizar a apuração por inconsistência no sistema e o DIPR encontra-se irregular,
conforme extrato em anexo, mesmo o IPMQ realizando os preenchimentos exigidos através do
portal CADPREV dentro do prazo estipulado;
CONSIDERANDO que para apurar as informações prestadas o Ministério solicitou que
algumas informações fossem prestadas conforme tabela (exemplificativa) anexo;
CONSIDERANDO que havendo irregularidades o Ministério não emite o CRP e que a
ausência do CRP constitui impedimento para recebimento de transferência voluntária de recursos
da União, impedimento para celebração de contratos, convênios ou ajustes com órgão ou
entidades da Administração Direta ou Indireta da União, impede a liberação de recursos de
empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais e, ainda, impede o pagamento
dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social em razão da compensação financeira;
Serve a presente para solicitar que seja informada a base de dados (faixa salarial) da
Câmara Municipal de acordo com a tabela progressiva, conforme tabela exemplificativa, a fim de
que o Ministério da Economia analise as informações prestadas pelo IPMQ e retire a
irregularidade.
Renovo os votos de estima e consideração,
Atenciosamente,
A Ur
Fabiano Barreto Gomes
Presidente
Ao Sr. Márcio de Oliveira Pessanha
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre, Quissamã — RJ
CEP: 28735-000
IPMQ
eº/ Instituto de Providência dos Servidores Públicos
do Município de Quissamã
Discriminação Fabio inicial | FaicaFinal | Alquota | Basedecálculo | Mo euatia ade do
contribuição Servidores
Faixa 1 0,00 1.345,00 7,50% 812.116,34] 60.908,73 150
Faixa 2 1.345,01 2.600,00 9,00% 614.583,04] 55.312,47 385
Faixa 3 2.600,01 4.900,00] 10,00% 197.533,30] 19.753,33 60
Faixa 4 4.900,01 7.800,00 11,00% 81211634] 89.332,80 135
Faixa 5 7.800,01 14,00% 90.000,00] 12.600,00 6
Total 2.526.349,02] 237.907,33 736