PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEINº 055 / 9p Em 06 de setembro de 2018.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.581.350,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar na
importância de R$ 1.581.350,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e um mil, trezentos e
cinquenta reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de Agosto/2018 (fonte 610 e 612), nos termos do art. 42,
combinados com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Quissamã, 06 de setembro de 2018.
Maria de Pela árido
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO 1
PREVISÃO (ATÉ AGOSTO/2018) Fonte 610 (1718.02.31.00)
ARRECADAÇÃO (ATÉ AGOSTO/2018) Fonte 610 (1718.02.31.00)
EXCESSO APURADO (ATÉ AGOSTO/2018) Fonte 610 (1718.02.31.00)
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2438/2018 DE 03/04/2018
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2445/2018 DE 12/04/2018
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2457/2018 DE 27/04/2018
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2466/2018 DE 16/05/2018
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2468/2018 DE 18/05/2018
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2470/2018 DE 18/05/2018
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2472/2018 DE 25/05/2018
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2476/2018 DE 30/05/2018
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2489/2018 DE 20/06/2018
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2495/2018 DE 28/06/2018
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2508/2018 DE 18/07/2018
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2512/2018 DE 24/07/2018
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2519/2018 DE 08/08/2018
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2524/2018 DE 15/08/2018
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2525/2018 DE 17/08/2018
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2536/2018 DE 29/08/2018
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2539/2018 DE 05/09/2018
UTILIZADO NESTA MENSAGEM
17.513.800,00
25.691.879,81
8.178.079,81
225.000,00
523.600,00
605.000,00
70.620,00
153.000,00
40.000,00
1.015.000,00
932.030,00
825.000,00
240.800,00
1.209.000,00
450.000,00
85.600,00
638.000,00
1.300,00
197.200,00
59.500,00
806.500,00
SALDO DISPONÍVEL: 100.929,81
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA
PREFEITURA MUNICIPAL
27.01 - 04.122.0029.2.095 209 3390.46
FMAS
35.01 - 08.241.0067.2.042 544 3390.48
FMS
36.01 o 339046 —
“He
TOTAL —
VALORES
REFORÇO
350.000,00
276.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO II
PREVISÃO (ATÉ AGOSTO/2018) Fonte 612 (1718.02.41.00) 19.908.866,67
ARRECADAÇÃO (ATÉ AGOSTO/2018) Fonte 612 (1718.02.41.00) 32.352.219,01
EXCESSO APURADO (ATÉ AGOSTO/2018) Fonte 612 (1718.02.41.00) 12.443.352,34
UTILIZADO NO DECRETO 2422/2018 DE 27/02/2018 682.300,00
UTILIZADO NO DECRETO 2423/2018 DE 01/03/2018 2.334.700,00
UTILIZADO NO DECRETO 2427/2018 DE 13/03/2018 1.963.440,00
UTILIZADO NO DECRETO 2431/2018 DE 21/03/2018 207.300,00
UTILIZADO NO DECRETO 2437/2018 DE 02/04/2018 1.300.000,00
UTILIZADO NO DECRETO 2441/2018 DE 06/04/2018 460.500,00
UTILIZADO NO DECRETO 2442/2018 DE 06/04/2018 2.830.800,00
UTILIZADO NO DECRETO 2445/2018 DE 12/04/2018 765.000,00
UTILIZADO NO DECRETO 2447/2018 DE 16/04/2018 85.600,00
UTILIZADO NO DECRETO 2450/2018 DE 18/04/2018 139.000,00
UTILIZADO NO DECRETO 2509/2018 DE 18/07/2018 590.000,00
UTILIZADO NO DECRETO 2525/2018 DE 17/08/2018 209.800,00
UTILIZADO NESTA MENSAGEM 774.850,00
SALDO DISPONÍVEL: 100.062,34
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
19.01 - 26.122.0028.1.010 61 4490.52 165.000,00
19.01 - 26.122.0028.2.090 63 3390.30 100.000,00
19.01 - 26.122.0028.2.090 63 3390.30 20.000,00
28.01 - 11.331.0000.0.002 253 3390.47 9.000,00
39.01 - 04.122.0029.1.051 744 4490.52 52.000,00
FMAS
35.01 - 08.122.0029.1.051 522 4490.52 3.850,00
35.01 - 08.244.0067.2.032 608 3390.48 225.000,00
FMS
36.01 - 10.302.0009.2.083 711 3350.39 “200.000,00
TOTAL 774.850,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 06 DE SETEMBRO DE 2018 - VALOR TOTAL: R$ 1.581.350,00
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação
Seguem necessidades de suplementação dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº
1727/2018, apresentada pelas Unidades Orçamentárias, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES [FICHA] ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Coordenadoria Especial Equipamentos e Material Permanente Aquisição de 3 (três) veículos.
de Transporte Material de Consumo Compra de combustíveis.
Secretaria Municipal de or - ai ”
Auxílio Alimentação Auxílio alimentação.
enreNesis niep Obrigações Tributárias e Contributivas PASEP.
Fazenda
Aquisição de 1 (um) grupo gerador de
. . 25 KVA para atendimento ao Centro
744 |Equipamentos e Material Permanente 612 de Processamento de Dados da
Prefeitura.
522 |Equipamentos e Material Permanente 612 Puma É Carr e
para o P.A.I.
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Bolsa auxílio do P.A.L
Físicas
ES Clutrets Asordlicas Firtanioodeçs Pistas Bolsa auxílio do Renda Mínima.
Físicas
Auxilio Alimentação Auxilio alimentação.
n1 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 612 Manutenção do termo de parceria
Jurídica Hospital e Barra do Furado
Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos
e Urbanismo
Fundo Municipal de
Assistência Social
Fundo Municipal de
Saúde