materia nº 3079/2021

P. Mt.0)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.079 de 11 DE MARÇO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal
nº 2.021/2021 de 11 de março de 2021.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 196.511,00
(cento e noventa e seis mil e quinhentos e onze reais), para atender despesas não
previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço. patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes do ANEXO 1, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8
1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 11 de março de 2021.
publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
'
Maria átima Pacheco
Prefeit dição:
Rosem: e souza
Cod SMS? de Apoio
Administrativo de Governo
Matricula: 207
Pa MI O)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO E FICHA | DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
39.01 - 04.122.0038.1.023 1506 4490.51 8.000,00
39.01 - 17.512.0048.1.001 1507 4490.51 49.000,00
39.01 - 15.451.0041.1.017 1508 4490.51 14.000,00
33.01 - 12.365.0019.1.055 1509 4490.52 121.276,00
33.01 - 12.365.0019.2.098 1511 3390.30 4.000,00
FMS
36.01 - 10.123.0001.2.003 1513 3390.92 224,00
36.01 - 10.123.0001.2.003 1514 3390.92 11,00
TOTAL 196.511,00
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