materia nº 3080/2021

PM. O)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.080 DE 11 DE MARÇO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal
nº 2.022/2021 de 11 de março de 2021.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 31.500,00 (trinta
e um mil e quinhentos reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 11 de março de 2021. Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
; Edição: À CA 2
Maria ã acheco k )
Prefeita RoséWêry'de Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207
PM. O)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA | REFORÇO | ANULAÇÃO
IPMQ
47.01 - 09.122.0075.2.251 1515 | 3191.13 30.000,00
47.01 - 09.122.0075.2.251 1421 | 3190.13 30.000,00
FEPGM
48.01 - 02.122.0029.2.095 1518 | 3190.16 500,00
48.01 - 02.122.0029.2.095 1442 | 3190.11 500,00
PREFEITURA MUNICIPAL
39.01 - 17.512.0048.2.093 1519 | 3390.39 1.000,00
28.01 - 04.122.0029.2.095 312 | 3190.11 1.000,00
TOTAL| 31.500,00] 31.500,00
+10