materia nº 3081/2021

Pe mMt.O)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.081 DE 11 DE MARÇO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.023/2021 de 11 de março de 2021.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.051.888,00 (um
milhão, cinquenta e um mil e oitocentos e oitenta e oito reais), para atender despesas não
previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.015/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de janeiro/2021 (fontes: 253 e 266), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 11 de março de 2021.
Maria de ria pare :
Prefeita Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Em 42. / (Bh) ISIDRA
Edição: AGA
nã de Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ JANEIRO/2021) Fonte 253 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ JANEIRO/2021) Fonte 253 480.000,00
EXCESSO APURADO (ATÉ JANEIRO/2021) Fonte 253 480.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI | 480.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
CÓDIGOS
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA
REFORÇO |
PREFEITURA MUNICIPAL
36.01-10.302.0009.2.083 1516 | 3350.39
480.000,00
TOTAL
480.000,00
Pa MIO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO II
PREVISÃO (ATÉ JANEIRO/2021) Fonte 266 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ JANEIRO/2021) Fonte 266 571.888,00
EXCESSO APURADO (ATÉ JANEIRO/2021) Fonte 266 571.888,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI | 571.888,00
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA
REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
36.01-10.302.0009.1.066 571.888,00
ANNE NS 571.888,00