materia nº 2021/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINO2D214 DE 44 DE Magço DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 196.511,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 196.511,00 (cento e noventa e seis mil e quinhentos
e onze reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO |, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43,
81º, Item |, da Lei 4.320 de 17 março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, pn de Maço de 2021.
Publicado no Jornal *
indo ias ii Diário Oficial de Quissamã
ir | OS os [2094
Rosembnyde Souza
Coordenador de Apoio
1 Administrativo de Governo
(7 Matricula: 207
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
A
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
Prefeita
ANEXO |
E CÓDIGOS VALORES
ROGRAMA DE TRABALHO [FICHA | DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
39.01 - 04.122.0038.1.023 1506 4490.51 | 8.000,00
| 39.01 -17.512.0048.1.001 | 1507 4490.51 | 49.000,00
| 39.01 - 15.451.0041.1.017 1508 4490.51 14.000,00
33.01 - 12.365.0019.1.055 1509 4490.52 121.276,00
33.01 - 12.365.0019.2.098 1511 3390.30 4.000,00
FMS
36.01 - 10.123.0001.2.003 1513 3390.92 22400 |
36.01 - 10.123.0001.2.003 1514 3390.92 11,00
am 1
E O o TOTAL 196.511,00
St
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
Jo 02 202