materia nº 12/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Ú 5) Câmara Municipal de Quissamã
1 o pa o
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTOS,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Referência: Projeto de Lei nº 012/2021
EMENTA: Projeto de Lei que Ratifica protocolo
de intenções firmado entre Municípios
brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas
para o combate à pandemia do coronavírus;
medicamentos, insumos e equipamentos na área
da saúde.
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e
Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação sobre o Projeto de Lei nº
0012/2021, que ratifica o protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a
finalidade de adquirir vacinas para o combate à pandemia do coronavírus; medicamentos,
insumos e equipamentos na área da saúde.
Cumpre ressaltar que o referido projeto é de iniciativa privativa do Poder Executivo,
pois refere-se a norma que envolve questões orçamentárias, atendendo assim ao disposto no
Av. Francisco de Assis Cameiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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am. 56, Ml da Lei Orgânica Municipal.
Pelo exposto, 0 respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Quissamã,
OPINA FAVORAVELMENTE ao aludido projeto de Lei Municipal, tendo em vista 20
atendimento à legalidade e obediência às normas.
É o parecer.
Em, 17 de março de 2021.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Relator: Rildo Barcelos Sobrinho
Av, Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax, (22) 2768-1224
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