PM, Q)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 04 de dezembro de 2018.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 589.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 589.000,00 (quinhentos e oitenta e nove mil reais), para reforço das
Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1,
nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 março
de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 04 de dezembro de 2018.
Maria de pis bico
Prefeita
P.M.Q
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO 1
| CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO | ANULAÇÃO
'PREFEITURA MUNICIPAL
33.01 - 12.361.0020.2.087 | 311 | 339039 70.000,00
33.01 - 12.361.0020.2.100 | 326 | 339030 | 264.000,00]
33.01 - 12.361.0020.2.100 | 338 | 3390.39 61.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.098 422 | 339030 | 40.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.098 431 | 339039” 20.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.099 446 | 3390.30 60.500,00
33.01 - 12.365.0019.2.099 451 3390.39 50.000,00.
33.01 - 12.367.0018.1.052 | 505 | 449052 14.000,00.
33.01 - 12.367.0018.2.088 | 511 | 339030 | 9.500,00] |
[33.01 - 12.361.0020.1.025 | 286 | 449051 | 28.000,00.
33.01 - 12.361.0020.1.046 288 | 4490,52 | 8.500,00
33.01 - 12.361.0020.1.058 | 289 | 4490,52 | 11.000,00
[33.01 - 12.361.0020.2.009 292 | 339030 | 70.000,00.
33.01 - 12.361.0020.2.087 310 | 339036 (| | 10.000,00
33.01 - 12.361.0020.2.087 ) 7 31277/7,3390:397] | 13.000,00
33.01 - 12.361.0020.2.100 "344339092 | 3.500,00.
33.01 - 12.361.0020.2.170 | 358 | 339039 | 107.000,00
33.01 - 12.365.0019.1.027 | 389 | 449051 | | 43.000,00
'33.01 - 12.365.0019.1.055 391 | 449052 | | 40.000,00
33.01 - 12.365.0019.1.056 394 | 449052 | 39.500,00
33.01 - 12.365.0019.2.099 | 456 | 339092 | 4.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.132 | 458 | 339030 | 60.500,00.
33.01 - 12.365.0019.2.133 463 | 339030 | | 51.500,00
33.01 - 12.365.0019.2.168 | 470 | 339039 | 99.500,00
| o TOTAL 589.000,00 589.000,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018 - VALOR TOTAL: R$ 589.000,00
MENSAGEM Nº 0075/2018
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Anulação Parcial
Seguem necessidades de suplementação dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº
1727/2018, apresentadas pela Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
610 Contratação de serviços de manutenção
em equipamentos de refrigeração.
Material de Consumo
422 |Material de Consumo Aquisição de materiais de limpeza;
materias de higiene; materias de
Material de Consumo papelaria.
Material de Consumo
Secretaria Municipal de
Outros Serviços de Terceiros - 7 |
Secretaria Municipal de Outros Serviços de Terceiros - Pagamento de faturas de consumo de
431 230 730 ge .
Educação Pessoa Jurídica energia elétrica e telefonia.
Secretaria Municipal de Outros Serviços de Terceiros -
E 451 iso 730
Educação Pessoa Jurídica
ES Equipamentos e Material
Permanente
Secretaria Municipal de
ANULAÇÃO
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
a 326
Educação
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Educação
Outros Serviços de Terceiros -
Bit Pessoa Jurídica
Secretaria Municipal de
Educação
Aquisição de equipamentos para a
Eucação Inclusiva.
Educação
ess residia 730 [Construção e Ampliação de Unidade
Escolar - Ensino Fundamental.
Equipamentos e Material pamento da Administração Geral -
288 730 -
Permanente Ensino Fundamental.
Equipamentos e Material
Permanente
Alimentação e Nutrição Escolar - Ensino
310 Ensino Fundamental.
Reequipamento das Unidades Escolares -
Ensino Fundamental.
Material de Consumo Fundamental.
ESSES Serviços de Terceiros - nao Manutenção da Administração Geral -
Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Manutenção da Administração Geral -
312 é 730 k
Pessoa Jurídica Ensino Fundamental.
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Educação
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018 - VALOR TOTAL: R$ 589.000,00
MENSAGEM Nº 0075/2018
Secretaria Municipal de
fá A Manutenção das Unidades Escolares -
Educação Despesas de Exercícios Anteriores Ensino Fundamental.
Secretaria Municipal de Outros Serviços de Terceiros - Reforma de Unidade Escolar - Ensino
x eai 730
Educação Pessoa Jurídica Fundamental.
Secretaria Municipal de Construção e Ampliação de Unidade
Obras e Instalações 73
tw
m
oo
Educação Escolar - Educação Infantil Pré Escola.
Secretaria Municipal de Equipamentos e Material Reequipamento das Unidades Escolares -
” 391 730 A :
Educação Permanente Educação Infantil Creche
Secretaria Municipal de Equipamentos e Material Reequipamento das Unidades Escolares -
' 394 730 a aqua:
Educação Permanente Educação Infantil Pré Escola.
Secretaria Municipal de Manutenção das Unidades Escolares -
456 |Despesas de Exercícios Anteriores] 730
Educação Educação Infantil Pré Escola.
Secretaria Municipal de as8 |Material de Consumo 730 Manutenção do Transporte Escolar -
Educação Educação Infantil Creche
Secretaria Municipal de Material da Consumo 730 |Manutenção do Transporte Escolar -
Educação Educação Infantil Pré Escola
Secretaria Municipal de ESSE Serviços de Terceiros - 730 |Reforma de Unidade Escolar - Educação
Educação Pessoa Jurídica Infantil Creche
qo