materia nº 15/2021

Pa Mt O)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 18 de março de 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 1.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), para atender despesas não
previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 18 de março de 2021.
n
Maria deli a Pacheco
Prefeita
Pa MIO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
cóDicos E VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO | ANULAÇÃO
Rena L
FMAS
35.01 - 08.244.0006.2.166 | 1523 | 339039 1.000,00
35.01 - 08.122.0029.1.023 840 | 4490.51 1.000,00
TOTAL 1.000,00] 1.000,00
A
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA —- SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 18 DE MARÇO DE 2021 — VALOR TOTAL: R$ 1.000,00
MENSAGEM Nº 0012/2021 |
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Anulações Parciais
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 2.015/2020, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
ELEMENTO FONTE FINALIDADE
sal 1 Contrapartida para estruturação da
Assistênci Às 1523 em Pipa Eles Tennis EE de serviços de proteção social
básica — ampliação do CRAS.
ANULAÇÃO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES ELEMENTO AÇÃO
Construção e ampliação de imóveis
para fins públicos.
Fundo Municipal de
Assistência Social
Obras e Instalações
S) oreira
at jápal de Fazenda