materia nº 16/2021

Pa IM O)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 18 de março de 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de 293.503,64.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sansiono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 293.503,64 (duzentos e noventa e três mil, quinhentos e
três reais e sessenta e quatro centavos), para atender despesas não previstas no
orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43,
819, Item I, da Lei 4.320 de 17 março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 18 de março de 2021.
Maria debu ddr acheco
Prefeita
Pa IM « O)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
'PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
FMAS o
35.01 - 08.244.0006.2.166 | 1524 3390.39 83.373,40
35.01 - 08.244.0006.2.045 | 1525 3390.32 128.940,42
35.01 - 08.244.0069.1.074 | 1526 4490.52 50.000,00
35.01 - 08.122.0029.2.095 1527 3390.30 31.189,82
TOTAL 293.503,64
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA —- SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 18 DE MARÇO DE 2021 - VALOR TOTAL: R$ 293.503,64
MENSAGEM Nº 0013/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Superávit Financeiro
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 2.015/2020, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
FICHA. ELEMENTO FONTE FINALIDADE
O uITOs "SErVIGOS DS TENBIVOS | tis poda da rede de serviços de
Fundo Municipal d
Assistência Social
e E si eo nica
1524 Pessoa Jurídica proteção social básica — ampliação do
CRAS.
Material, Bem ou Serviço para
io Distribuição Gratuita a
Aquisição de materiais de distribuição!
gratuita como kits de higiene e
Equipamentos e
nazs Permanente
1527
limpeza aos munícipes que se
encontram em vulnerabilidade social
e econômica, cadastrados nos
Centros de Referência de Assistência
Social - CRAS, do município.
de mobílias e
equipamentos eletrônicos para os
Centros de Referência de Assistência
Social — CRAS.
Aquisição de Equipamentos de
Proteção Individual — EPI, para os
profissionais das unidades públicas
de atendimento do SUAS.
Fundo Municipal de
Assistência Social
Fundo Municipal de
Assistência Social
Fundo Municipal de
sr á Material de Consumo
Assistência Social
Sim pira
Secretária M def