Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 17 (dezessete) dias do mês de março de
2021, às 17 h, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à Avenida
Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã, Estado do
Rio de Janeiro. O vereador presidente em exercício, Adeilson Lopes
cumprimentou a todos os presentes e solicitou ao primeiro-secretário Leone
Cordeiro, que faça a chamada dos senhores vereadores. Havendo número
regimental, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o
presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao primeiro-secretário, que faça a
leitura das Atas das Sessões Ordinárias dos dias 10 e 11 de março de 2021. Por
questão de ordem, a vereadora Alexandra Moreira solicitou a dispensa da leitura
das Atas, uma vez que é de conhecimento de todos os vereadores. O presidente
colocou o pedido de dispensa em votação simbólica; sendo aprovada. Colocou
em votação simbólica as Atas, sendo aprovadas por unanimidade dos vereadores.
Pela Ordem, a vereadora Alexandra Moreira justificou sua falta na Sessão
Ordinária do dia 11 de março de 2021. O presidente solicitou ao primeirosecretário, que faça a leitura das matérias constantes no Expediente: Mensagem
nº 009/2021 ao Projeto de Lei nº 011/2021 de autoria do Poder Executivo.
Assunto: Solicita regime de urgência simples ao Projeto de Lei referente à
autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Mensagem nº 010/2021 ao Projeto de Lei 012/2021 de autoria do Poder
Executivo. Assunto: Encaminha o Projeto de Lei que ratifica o protocolo de
intenções para aquisição de vacinas para combate a pandemia do coronavírus.
Ofício nº 138/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Ofício referente ao
envio dos Balancetes de Despesa e Receita do mês de fevereiro de 2021.
Certidão nº 003/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Certidão nº 002,
referente à arrecadação do mês de fevereiro de 2021. Balancete nº 003/2021 de
autoria do Poder Executivo. Assunto: Balancete referente à movimentação de
Receita e Despesa do mês de fevereiro de 2021. Diversos nº 002/2021. Assunto:
Abaixo-assinado de agentes comunitários de saúde, solicitando atualização de
salários, de acordo com o piso nacional da categoria. Indicação nº 047/2021 de
autoria do vereador Janderson Chagas. Assunto: Estudo da possibilidade de
implantação de um terminal rodoviário que permita a integração do sistema de
transporte de passageiros intermunicipal com o sistema de transporte
intramunicipal no município de Quissamã – RJ. Indicação nº 048/2021 de autoria
do vereador Ailson Belarmindo. Assunto: Indicação de atendimento prioritário, nos
espaços públicos e privados, para as crianças autistas. Emenda Modificativa nº
001/2021 de autoria da vereadora Alexandra Moreira. Assunto: Emenda
Modificativa ao inciso V do Art. 4° do projeto de Lei n° 008/2021 que autoriza o
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Poder Executivo a criar o Programa Municipal de Aprendizagem Profissional
denominado “Juventude Ativa” e dá outras providências. Ofício nº 009/2021 de
autoria dos vereadores Alexandra Moreira e Rildo Barcelos. Assunto: Solicita ao
Deputado Christino Áureo da Silva, que seja viabilizado R$ 500.000,00 em
recursos financeiros através de Emenda Parlamentar para fins de aquisição de
um conjunto de máquinas e implementos para patrulha agrícola deste município.
Ofício nº 010/2021 de autoria dos vereadores Alexandra Moreira e Rildo Barcelos.
Assunto: Solicita o agendamento de reunião, neste município, com representantes
desta superintendência, gestores públicos, produtores rurais e parlamentares.
Ofício nº 010/2021 de autoria do vereador Ailson Belarmindo. Assunto: Solicitação
para que seja estudada a possibilidade de ampliação das equipes do Programa
de Saúde Mental para atender um número maior de pessoas com transtornos
mentais, inclusive a depressão. Ato contínuo, os vereadores se manifestaram
cumprimentando os membros da Mesa Diretora, os funcionários desta Casa e os
ouvintes através dos meios de comunicação. Por ordem de sorteio, fez uso da
palavra o vereador Fábio Castro e agradeceu a prefeita Fátima e o delegado
Raul, pela iniciativa e ao delegado, por ceder na delegacia uma sala para
atendimento a mulher que sofre violência, e chega traumatizada e hoje é atendida
no balcão e as pessoas que estão no mesmo ambiente ouvem a conversa, dando
conta da sua intimidade, portanto, hoje inaugurando uma sala exclusiva para este
atendimento especializado para as mulheres. Parabenizou a equipe do CEAM
que tem um atendimento especializado para as mulheres, e este mês inaugurou o
Núcleo Especial de Atendimento ao Homem, que por muitas vezes passam por
dificuldades dentro do lar com agressões e precisam ser tratados. O vereador
Fábio Castro, comentou sobre o COVID, onde foi lido no Expediente o Projeto de
Lei para a compra das vacinas, para o nosso município, com o objetivo de
acelerar a vacinação da população, para evitar o aumento de pessoas
contaminadas com este vírus. Requisitou a população que siga o novo Decreto,
para desacelerar a contaminação do COVID. Justificou a ausência do vereador
Jocemar Batista, que infelizmente encontra-se com a suspeita do COVID e está
em quarentena. O referido vereador encerrou sua fala pedindo a Deus que
abençoe nossa cidade. Com a palavra a vereadora Simone Flores, que iniciou
sua pauta, falando sobre o COVID, com um novo recorde no Brasil, que é
impactante, então precisamos nos cuidar e o município está com um novo
Decreto fazendo algumas restrições, sendo que o mais importante é que
tenhamos consciência e não faça aglomeração. Discorreu sobre a vacina do
COVID, referente ao Projeto de Lei relativo a autorização para aderir ao consórcio
pela frente nacional de prefeitos, para compra de vacina; a qual o município fez
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uma tentativa com o Instituto Butantan, mas infelizmente não logrou êxito, porque
o referido Instituto fez um contrato com o Ministério da Saúde, direcionando toda
produção para o PNI(Programa Nacional de Imunização). A vereadora enquanto
secretária fez uma tentativa para compra de vacinas com a Johnson, e foi
respondida pela direção executiva da Janssen, que trabalha com a vacina que é
de dose única e amanhã vai ler o e-mail, porém tem a resposta boa de que
fecharam acordo com o Ministério da Saúde, que proporcionará ainda no ano de
2021 o recebimento da vacina. A vereadora Simone Flores comentou sobre as
barreiras, onde municípios vizinhos já se posicionaram, mas o município de
Quissamã está na bandeira amarela, então existem critérios técnicos e
epidemiológicos, para colocação de barreiras. Hoje pela manhã ao assistir o Bom
Dia Rio, ficou assustada com as taxas de ocupação nos leitos de UTI de COVID
em Quissamã, com 91% e tem certeza que esta notícia está errada, onde acredita
que tenha sido algum preenchimento no sistema e comunicou-se com a secretária
de saúde, para que faça uma nota explicativa para a Rede Globo, para que seja
feito o reparo, porque o município está na bandeira amarela. Voltou ao assunto do
Decreto que na sua opinião são importantes, porém devemos repensar algumas
ações dentro da estrutura para o funcionamento de alguns serviços, como os PSF
´s com escalas de funcionários dos ACS´s. Foi lido no Expediente um abaixoassinado dos ACS´s para uma atualização de salários de acordo com o piso
nacional da categoria, que deve ser debatido com a Comissão de Saúde desta
Casa, para fazer uma análise correta desta portaria e em seguida seja
encaminhada para Mesa Diretora e amplamente discutida por todos os
vereadores. Aparteou o vereador Ailson Belarmindo e disse que este processo
encontra-se em estudo de impacto financeiro, para saber se existe possibilidade
de atender esta categoria. A vereadora Simone Flores falou que existe sim este
estudo, mas que seja trabalhado na Comissão de Saúde. Com a palavra o
vereador Ailson Belarmindo, que justificou a ausência do vereador Janderson
Chagas, que está com uma pauta em Cabo Frio. O citado vereador defendeu
suas Indicações e destacou o espaço prioritário nos espaços públicos e privados,
para crianças com autismo, onde ainda existe a discriminação com esta realidade.
Encontramos dificuldades quando estes jovens ou crianças, precisam viajar em
carro do município para o Rio de Janeiro ou Macaé. Aparteou o vereador Lopinho
e ressaltou que uma pessoa autista, precisa de cuidados especiais e paciência, e
solicitou um estudo mais detalhado nesta Indicação, para melhor atender as
pessoas autistas. No Ofício de sua autoria, solicitou a equipe de saúde mental um
aumento de vagas para pessoas com distúrbios mentais, inclusive depressão, a
qual o COVID tem trazido esta demanda com mais frequência. Parabenizou a
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Escola Municipal Maria Ilka pelos seus 29 anos de história no bairro de Santa
Catarina e os professores prepararam um concurso de poesias virtual e quem
desejar ler as poesias acesse o facebook, que estão à disposição para leitura.
Solicitou a secretaria de saúde, que estude a possibilidade de realizar o teste do
COVID com os funcionários da Câmara. O vereador Ailson Belarmindo finalizou
sua fala parabenizando a prefeita Fátima e a secretária Tânia Magalhães pela
inauguração da Sala Girassol, que vai proporcionar a mulher agredida uma
privacidade. Com a palavra, a vereadora Alexandra Moreira e esclareceu a
questão da publicação que foi veiculada no G1, onde dizia que Quissamã estava
com 91% dos leitos ocupados. A vereadora verificou no portal da secretaria
estadual de saúde, onde esse portal tem atualização imediata e é alimentado pelo
sistema dos municípios e nesse portal diz que 9 dos leitos de enfermagem
estavam ocupados e 5 dos 11 eleitos de UTI estavam ocupados, então o que foi
divulgado não é real e é muito importante que se faça esse esclarecimento,
porque a veiculação dessa notícia cria um pânico na população. A vereadora
acredita que o engano tenha sido com relação a ocupação dos leitos de
enfermagem, e essa questão é atualizada sempre na parte da tarde e
provavelmente essa matéria foi veiculada antes da atualização. A vereadora
Alexandra Moreira expôs que esteve numa agenda com o coronel Fábio, que é o
comandante do 32º Batalhão e com a tenente Gobeth, que é comandante da 2ª
companhia do 32º Batalhão, responsável pelos municípios de Quissamã,
Carapebus e Conceição de Macabu e conversaram sobre a diminuição dos
indicadores, onde houve uma sensível redução dos índices de criminalidade no
período de 2021. A vereadora aproveitou e estendeu os seus cumprimentos ao
coronel Fábio, porque hoje ele faz aniversário e desejou felicidade, saúde, paz e
êxito na sua gestão. Explanou que foi lida a Certidão dando conta da arrecadação
do mês de fevereiro, onde foi arrecadado pelo município mais de vinte e oito
milhões de reais (R$28.000.000,00) e isso representa 10,84% a mais do que em
fevereiro de 2020, assim como a arrecadação de janeiro veio maior se comparado
a arrecadação de janeiro de 2020 e o município já arrecadou mais de sessenta e
um milhões de reais (R$61.000.000,00) só nesses dois meses. Então conclui que
nossos problemas não perpassam necessariamente pela questão de falta de
recursos, o município de Quissamã vive uma situação muito diferenciada se
comparada aos outros municípios e nós temos o dever de publicizar a Certidão de
arrecadação para a população. A vereadora Alexandra Moreira relatou que foi lida
uma carta em forma de abaixo-assinado, enviada pelos agentes comunitários de
saúde, pedindo que os vereadores emanassem esforços para que seja pago o
piso salarial da categoria e a vereadora disse que basta pagar, porque os
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vereadores não têm o poder de determinar que se pague, porque existe um piso
salarial, que deve ser cumprido, pois está em Lei Federal. Ressaltou que esses
aguerridos profissionais estão trabalhando muito e acredita que até mais agora,
porque segundo os dados do Ministério da Saúde, a nossa cobertura de ACS
caiu, nós tínhamos uma cobertura de 100% e agora temos uma cobertura de 93%
de ACS, isso indica que está faltando ACS, para trabalhar nas unidades de saúde
da família, assim como, caiu nossa cobertura de estratégia de saúde da família,
onde tínhamos 100% de cobertura e segundo os dados do Ministério da Saúde,
nós estamos com 82.35% de cobertura, o que é lamentável, porque a cidade
sempre foi conhecida e notabilizada por ter cobertura de 100% na estratégia de
saúde da família. A vereadora assegurou aos ACS's que desde 2017 vem lutando
para que o Poder Executivo pague o que é devido aos ACS's, pois está em Lei
Federal. A citada vereadora explicou sobre a Emenda Modificativa de sua autoria
em relação ao Projeto de Lei Juventude Ativa, onde solicita que em vez de pagar
um salário-mínimo de referência nacional, que seja pago um salário do piso do
Estado do Rio de Janeiro, porque a própria Lei Federal diz que, com relação ao
programa de aprendizagem instituído no âmbito dos municípios, a remuneração
deve ser a mais vantajosa para o aprendiz e nos casos dos Estados que tem um
piso regional e se esse é maior do que o salário-mínimo, que é o caso do Rio de
Janeiro, onde o salário-mínimo é de R$1.100,00 e o piso do Estado do Rio de
Janeiro é de R$1.238,00. A vereadora Alexandra Moreira chamou a atenção para
a possibilidade de concessão do reajuste salarial dos servidores, na verdade a
recomposição das perdas inflacionárias, que estão na ordem de 35.08%, e a
vereadora está esperando que o Poder Executivo mande para esta Casa, o
Projeto de Lei para conceder as perdas inflacionárias. A referida vereadora
sinalizou que foi concedido mais um aditivo para a obra da creche, agora a
previsão de inauguração é junho de 2021, onde a contratação dessa obra se deu
no ano de 2017 e a obra teve início em abril de 2018, com prazo para finalização
em 13 de abril de 2019 e nós já estamos em 2021. Destacou que a maior parte
dos recursos para a construção dessa creche, vem do Ministério da Educação e o
Ministério Público já instaurou um procedimento para investigar o porquê da
demora dessa obra da creche, onde foram concedidos dois aditivos de preço. A
vereadora questionou onde estão as 12 tendas de 6X6, que foram alugadas em
dezembro de 2020, por 90 dias, por cinquenta e quatro mil reais (R$54.000,00),
que ficaria em frente a Caixa Econômica Federal, a vereadora quer saber se já
foram pagas essas tendas e por que não estão montadas? A vereadora explicou o
que ela quer com o Ofício de sua autoria e do vereador Rildo Barcelos, enviado a
Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Rio de Janeiro, solicitando
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o agendamento de reunião, neste município, com representantes desta
Superintendência, gestores públicos, produtores rurais e parlamentares, tendo
como objetivo de tratar das políticas de fortalecimento do agronegócio,
disponibilizadas pelo Governo Federal e as ações do Ministério da Agricultura,
pecuária e abastecimento, que podem contribuir para dinamizar e fomentar as
atividades de agropecuária, o setor pesqueiro e o agroturismo no município de
Quissamã. Com a palavra, o vereador Cássio Reis e justificou que durante a
Sessão, utilizam o celular para acompanhar as mensagens e as notícias, que são
colocadas na pauta no decorrer da Sessão. Chamou a atenção da população
para as vagas em frente ao correio, disponibilizadas para carga e descarga, onde
muitas vezes, os carros param nessas vagas e acabam atrapalhando o trânsito. O
vereador informou que na última sexta-feira esteve conversando com o prefeito de
Macaé Welberth, em relação ao impacto que as barreiras podem está causando
em Quissamã, onde o prefeito relatou que chegou na bandeira laranja e muitos
dos casos não são do município de Macaé, mas acabam caindo na conta dele.
Aparteou a vereadora Simone Flores e explicou que Macaé tem uma rede de
saúde muito boa, além de dar suporte a vários municípios. O fato de colocar as
barreiras nota-se que em Rio das Ostras tem 100% de ocupação dos leitos e
Cabo Frio está perto dos 100%. Macaé é uma região extremamente importante,
onde com certeza, essas barreiras impactam e consequentemente podem vir
pacientes para Quissamã, onde a nossa rede de saúde comporta muito bem a
nossa população. O vereador Cássio Reis diz que com esse ritmo será necessário
implantar na nossa cidade e o mesmo é a favor das barreiras. Aparteou a
vereadora Simone Flores e explanou que hoje estamos na bandeira amarela, com
70% de ocupação dos leitos de UTI. As barreiras e testagens devem obedecer
critérios técnicos epidemiológicos, que devem ser considerado para qualquer
atitude. O vereador Cássio Reis parabenizou o atendimento na UTI do nosso
hospital, que é humanizado e atencioso. Destacou que hoje esteve em Santa
Catarina e conversou com algumas pessoas que demandaram sobre os dias de
exames no PSF, onde as pessoas chegam cedo e aguardam do lado de fora do
PSF e solicitou aos guardas que abram os portões, para que as pessoas possam
esperar na sombra e sentadas. Relatou que quando esteve em Brasília entregou
um Ofício para a reforma do estádio municipal e fará uma Indicação para a
reforma do ginásio poliesportivo, onde não sabe ainda se os funcionários da
secretaria de obras podem fazer alguns reparos para melhoria do prédio.
Comentou que fez contato com a secretaria de fazenda, pedindo para prorrogar o
prazo para o pagamento do IPTU e gostaria de saber quais são as causas que
esta prorrogação impactará na economia do município. Conversará com a
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secretaria de fazenda e fará a colocação se existe a possibilidade de redução de
alguns impostos. O referido vereador deixou registrado o seu apoio para a
testagem do COVID nos funcionários da Câmara, mesmo com todos os cuidados
e precaução. Aparteou a vereadora Simone Flores, que considera toda testagem
baseada em critérios epidemiológicos, então que estes testes que vieram da
secretaria estadual de saúde, possam ser utilizados nos profissionais da linha de
frente e nos bairros que tenham maiores incidências. O vereador Cássio Reis
disse que em um movimento independente, solicita que a Câmara compre estes
testes para os funcionários e assessores desta Casa Legislativa e não use os
testes da secretaria estadual de saúde. A vereadora Simone Flores, salientou que
tem o CTR, que faz esta testagem. O vereador Cássio Reis acha importante e
viável que esta testagem seja feita nos funcionários desta Casa. Aparteou a
vereadora Alexandra Moreira e relatou que esteve com o técnico Ricardo Ceia,
que estava fazendo a testagem rápida nos servidores da educação e foi
informada que existe uma programação para fazer a testagem nos servidores da
Câmara e pontuou que os testes vencem em março, certificado pela ANVISA,
onde o Estado mandou cinco mil caixas dos testes. A vereadora Simone Flores
registrou que não são cinco mil caixas e sim cinco mil testes, que estão todos
dentro da validade e foram direcionados pela Fio Cruz ao Governo do Estado,
com o prazo legal, com transparência para o município de Quissamã, assim
como para outros municípios de outros Estados. O vereador Cássio Reis finalizou
sua fala ressaltando que o importante é ter o teste para a população e se possível
para os funcionários e assessores da Câmara. Com a palavra, o vereador
Adeilson Lopes e parabenizou o Portal Coneqtados pelo desempenho e qualidade
desse trabalho em Quissamã. Também parabenizou a secretária de saúde,
Renata Fagundes, onde as pessoas nas ruas estão falando bem da saúde, pois é
uma secretaria que tem muitas demandas e agradeceu a colaboração dos
funcionários que trabalham nesta área com profissionalismo. Solicitou as pessoas
que cumpram as recomendações, para que não sejam contaminadas por este
vírus. Caso venha acontecer que procurem o médico e não se medicar por conta
própria ou por influência de terceiros. Quando sair para rua, seja responsável e se
proteja, porque a prefeita e a secretária não vão dar conta para internar todos de
Quissamã. O vereador Adeilson Lopes fará uma Indicação para o bairro da Penha
com a colaboração do secretário Junio Selem, para a construção de um quebra
mola, com objetivo de diminuir a velocidade dos carros e motos. O vereador
presidente em exercício, Adeilson Lopes declarou a Ordem do Dia e colocou em
segunda discussão, o Projeto de Lei nº 007/2021 de autoria dos vereadores
Alexandra Moreira, Leone Cordeiro e Rildo Barcelos, que altera a Lei n°1.148 de
Câmara Municipal de Quissamã
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28 de dezembro de 2009, que dispõe sobre animais soltos em via pública e dá
outras providências. Deu por encerrada a discussão e submeteu o Projeto a
segunda votação nominal, sendo aprovado por 08 (oito) votos a favor e 03 (três)
ausentes em segundo turno. O presidente colocou em segunda discussão, o
Projeto de Resolução nº 001/2021 de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre
a alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quissamã, dando nova
redação ao artigo 143 do Regimento Interno. Deu por encerrada a discussão e
submeteu o Projeto a segunda votação nominal, sendo aprovado por 08 (oito)
votos a favor e 03 (três) ausentes em segundo turno. Por não constar mais nada
para a Ordem do Dia, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã,
o vereador presidente, Adeilson Lopes, deu por encerrada a Sessão, cuja Ata,
após a sua leitura e aprovação, segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.