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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Gabinete da Vereadora
SIMONE FLORES
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva,497 - Alto Alegre
Quissamã, RJ — CEP: 28735-000
CNPJ: 31.505.068/0001-56
Fone: +55 22 2768-1020/+55 22 2768-1024
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INDICAÇÃO N.º ______/2021 Quissamã-RJ, 22 de março de 2021
À Excelentíssima Senhora Prefeita de Quissamã - RJ
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
A Vereadora infrafirmada, conforme as disposições da Resolução CMQ n.º 162 de
12 de Julho de 2018 - Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, INDICA à
Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria de Fátima Pacheco, que
junto a Secretaria Municipal competente estude a possibilidade de incluir os Assistentes
Sociais, que estejam no efetivo exercício do cargo ou função durante a pandemia, no
grupo prioritário para o recebimento da vacina contra o Covid-19.
JUSTIFICATIVA
Por meio do Ofício n°234/2021/CGPNI/DEIDT/SVS/MS a Coordenação-Geral do
Programa Nacional de Imunizações (CGPNI), do Departamento de Imunização e Doenças
Transmissíveis (DEIDT) da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS) do Ministério da
Saúde (MS), complementou as orientações técnicas de vacinação do grupo prioritário
"Trabalhadores da Saúde" da Campanha Nacional de Vacinação contra a Covid-19.
Posteriormente, por intermédio do OFÍCIO CIRCULAR Nº 57/2021/SVS/MS o
Ministério da Saúde incluiu no rol dos trabalhadores da saúde, dentre outros, os
assistentes sociais.
No mesmo norte foi publicada a Lei Estadual n.º 9.040 de 02 de outubro de 2020
que autoriza o estabelecimento de prioridade aos profissionais de Assistência Social,
para o recebimento de vacina contra o vírus da COVID-19.
Considerando-se, ainda, o importante trabalho desempenhado por estes
profissionais em nosso Município, notadamente neste período de pandemia, fazem jus à
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Gabinete da Vereadora
SIMONE FLORES
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva,497 - Alto Alegre
Quissamã, RJ — CEP: 28735-000
CNPJ: 31.505.068/0001-56
Fone: +55 22 2768-1020/+55 22 2768-1024
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inclusão no grupo prioritário para o recebimento da vacina.
Certa de vossa atenção e pronto atendimento ao pleito, aproveito o ensejo para
externar sinceros votos de elevada estima e distinta consideração.
Simone Flores Soares de Oliveira Barros
Vereadora
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