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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Ailson Belarmindo Barreto
Ofício nº 015/2021
Quissamã, 22 de março de 2021.
Exma. Sra. Maria de Fátima Pacheco
Prefeita Municipal de Quissamã/RJ
Excelentíssima prefeita,
Considerando o Projeto de Lei nº 1864 de 22 de julho de 2019 que dispõe sobre a autorização a de
despesas não submetidas ao processo normal de realização, através do regime de suprimento de
fundos;
Considerando o Decreto Nº 3056/2021 de 22 de janeiro de 2021 que regulamenta a concessão de
Suprimentos às Secretarias Municipais e Órgãos equivalentes;
Solicito a autorização da concessão para a Secretaria Municipal de Educação, no limite máximo do
valor expresso em Unidade de Referência ao Município de Quissamã – URMQ para a secretaria
citada acima, conforme anexo do Decreto nº 3056/2021. Esse suprimento seria aplicado nas
despesas eventuais, bem como ao pagamento de serviços especiais, que exijam pronto pagamento
e ao atendimento de despesas de pequeno vulto
Certo de seu atendimento, aproveito para renovar os préstimos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Ailson Belarmindo Barreto
Vereador
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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