República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Matéria: Emenda Modificativa 01/2021 ao Projeto de Lei n.º 008/2021 alterando o
inciso V do artigo 4º, alterando o referencial para o valor da remuneração do
Programa, passando a constar o piso salarial do Estado do Rio de Janeiro.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento desta Egrégia
Casa Legislativa, ao analisar a EMENDA MODIFICATIVA N.º 01/2021 AO PROJETO
DE LEI Nº 008/2021, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre a matéria supra,
manifesta-se nos seguintes termos:
PARECER
Conheceu a proposição. Relatou. Examinou. Opinou pela REPROVAÇÃO.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, com
fundamento no artigo 46 do Regimento Interno, conheceu a emenda modificativa ao
Projeto de Lei, tendo em vista a pertinência da matéria e a regularidade dos requisitos
formais.
I – Relatório
Trata-se de Emenda Modificativa n.º 01/2021, de autoria da Vereadora
Alexandra Moreira Carvalho Gomes, ao Projeto de Lei n.º 008/2021, de autoria
Executivo, que visa criar o "Programa Juventude Ativa", alterando o inciso V do artigo
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4° do referido projeto de lei, para alterar o referencial para o valor da remuneração do
Programa, passando a constar o piso salarial do Estado do Rio de Janeiro e não o
salário mínimo (nacional) vigente como pretendia o texto original.
II – Exame
A presente Emenda Modificativa foi incluída no expediente e lida na sessão
ordinária do dia 17 de março de 2021. De autoria da Vereadora Alexandra Moreira
Carvalho Gomes, a referida proposição foi apresentada com fulcro nos artigos 104, V
e 113, §1°, IV, do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Conforme relatório, a referida emenda modificativa versa sobre a alteração do
referencial da remuneração do "Programa Juventude Ativa" a que pretende se instituir
com o Projeto de Lei n.º 008/2021, passando a constar o piso salarial do Estado do
Rio de Janeiro, no lugar do salário mínimo previsto no texto original.
Não se olvida que a pretensão da Vereadora proponente é das melhores,
entretanto a alteração do referencial da remuneração nos termos da emenda provoca
aumento de despesa, visto que de acordo com o texto original, considerando-se o
salário mínimo nacional vigente e o piso salarial do Estado do Rio de Janeiro, haverá
um acréscimo de R$ 138,11 (cento e trinta e oito reais e onze centavos) por jovem
atendido.
Numa estimativa de atendimento a 500 (quinhentos) jovens, na proposta
original teria um impacto financeiro de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil
reais) por mês.
Com a alteração proposta pela emenda modificativa o impacto saltaria para
R$ 619.055,00 (seiscentos e dezenove mil e cinquenta e cinco reais).
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Deve-se ponderar que o projeto, de autoria do Executivo, foi concebido pela
Administração já levando em conta as receitas e despesas do Município, bem como
os outros programas sociais existentes. O aumento do valor previsto, alterará o
quantitativo de jovens a serem atendidos pelo programa.
Desse modo, levando-se em consideração que o quantitativo de jovens a serem
atendidos pelo programa será drasticamente atingido, revela-se um tanto quanto
temeroso se alterar o referencial da remuneração, e, numa análise teleológica, podese assim desvirtuar os fins da norma.
Deve ser considerado, ainda, que a Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio
de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 16 dispõe:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
Ante o exposto, opinamos pela inviabilidade da Emenda Modificativa n.º
01/2021, nos moldes atuais, uma vez que o aumento do valor inicialmente previsto a
ser gasto com o programa social, gerará impacto orçamentário-financeiro
considerável, o que inviabiliza, de todo, o programa social a ser instituído pela
norma.
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III – Opinião
Desfavorável à Emenda, devendo ser apresentado ao Plenário.
Sala das Comissões, 18 de março de 2021.
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Presidente
Ver. Fábio Castro da Costa
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Vice-Presidente
Ver. Janderson Barreto Chagas
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Relator
Ver. Rildo Barcelos Sobrinho