materia nº 15/2021

 República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
 
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTOS, 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
 
Referência: Emenda Aditiva 01/2021 
EMENTA: Emenda Aos Artigos 2º E 5º Do 
Projeto De Lei N.º 08/2021 Que Dispõe Sobre A 
Criação Do Programa Municipal De 
Aprendizagem Profissional Denominado 
“Juventude Ativa” E Dá Outras Providências.
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e 
Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação sobre a Emenda 01/2021 ao Projeto 
De Lei N.º 8/2021, emenda aos artigos 2º e 5º do projeto de lei n.º 08/2021 que dispõe sobre a 
criação do programa municipal de aprendizagem profissional denominado “juventude ativa” e 
dá outras providências.
Cumpre ressaltar que o referido projeto é de iniciativa privativa do Poder Executivo, 
pois refere-se a norma que envolve questões orçamentárias, atendendo assim ao disposto no 
art. 56, III da Lei Orgânica Municipal.
 República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
 
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e Redação, 
Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Quissamã, 
OPINA FAVORAVELMENTE a Emenda Aditiva nº 01/2021. 
É o parecer.
Em, 18 de março de 2021.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E 
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Presidente: Fábio Castro da Costa ___________________________________________
Vice-Presidente: Janderson Barreto Chagas ____________________________________
Relator: Rildo Barcelos Sobrinho ____________________________________________