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Pe MI. Q)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 0014/2021 Quissamã, 24 de março de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar à deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a autorização
para abertura de crédito suplementar e dá outras providências”.
Cabe ressaltar que o referido crédito objetiva o reforço na dotação
orçamentária, para atender demanda da Secretaria Municipal de Educação, conforme
determina 8 2º, do artigo 1º, da Resolução nº 19, de 7 de outubro de 2020, do Ministério
da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, cujo valor totaliza a
importância de R$ 33.181,71 (trinta e três mil, cento e oitenta e um reais e setenta e um
centavos), justificada no anexo desta Mensagem.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o
ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta consideração, solicitando se
digne Vossa Excelência a instaurar o competente processo legislativo em regime de
Urgência Especial.
Atenciosamente,
MARIA cedo PACHECO
Prefeit
Exmo. Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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