Po. IM, O)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 24 de março de 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 33.181,71
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar na
importância de R$ 33.181,71 (trinta e três mil, cento e oitenta e um reais e setenta e um
centavos), para atender a Secretaria Municipal de Educação, conforme determina $& 2º, do
artigo 1º, da Resolução nº 19, de 7 de outubro de 2020, do Ministério da Educação/Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes do
apoio financeiro de despesas de custeio, aos entes federativos que receberam o Fundo de
Participação dos Municípios — FPM, conforme Resolução nº 11, de 18 de maio de 2018, do
Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/Conselho
Deliberativo (Convênio — fonte 741: Apoio Financeiro ao FPM).
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 24 de março de 2021.
Maria de estria Esbmeco
Prefeita
Pa MO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0020.2.100 3390.93 33.181,71
TOTAL
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 24 DE MARÇO DE 2021 - VALOR TOTAL: R$ 33.181,71
MENSAGEM Nº 0014/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar — Convênio
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 2.015/2020, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
| UNIDADES | |FICHA| ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Restituir o Fundo Nacional de
741
Desenvolvimento da Educação —
FNDE, pela não utilização do recurso
no exercício de 2020, conforme
determina a Resolução nº 19, de 7
de outubro de 2020, do Ministério dai
Educação/Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, com
recurso proveniente do apoio)
financeiro de despesas de custeio aos
entes federativos, conforme]
Resolução nº 11, de 18 de maio de
2018, do Ministério da
Educação/Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação/|
Conselho Deliberativo, ambos em
Secretaria Municipal de
Educação
544 |Indenizações e Restituições
Si reira
Secretária | de Fazenda
f
EA G3372213172240141
Extrato conta corrente 22/03/2021 13:21:30
Cliente - Conta atual
Agência 3845-8
Conta corrente 18578-7 PM QUISSAMA-MP 81
Período do
erto Mês atual
Lançamentos
Evices ii e Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
08/12/2020 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
22/03/2021 3845 03845 630 Resgate Fundo BB 92.752 33.181,71 C
22/03/2021 0000 00000 999SALDO 33.181,71C
Saldo 33.181,71C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/03/2021
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/04/2021
Saldo de fundos de investimento
S.Público Automático 33.181,71
Transação efetuada com sucesso por: J0944404 LUW GERALDO OLIVEIRA SANTOS.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 15/10/2020 | Edição: 198 | Seção: 1 | Página: 03
Órgão: Ministário da Eduçação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
RESOLUÇÃO Nº 19, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre a reprogramação dos saldos existentes nas
contas-correntes abertas pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, especificamente para
recursos a que se refere a Resolução CD/FNDE nº 11, de 18 de
maio de 2018.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Medida Provisória nº 815, de 29 de dezembro de 2017;
Resolução CD/FNDE nº 02, de 18 de janeiro de 2012;
Resolução CD/FNDE nº 11, de 18 de maio de 2018; e
Resolução CD/FNDE nº 26, de 24 de maio de 2018,
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art, 14 do Anexo | ao Decreto nº 9,007, de 20 de
março de 2017, e os arts, 3º e 6º do Anexo à Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, do
Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - CD/FNDE, e considerando a
necessidade de permitir a correta utilização do Sistema de Gestão de Prestação de Contas - SIGPC /
Contas Online e dos recursos transferidos aos Municípios e ao Distrito Federal, no âmbito da Medida
Provisória nº 815, de 29 de dezembro de 2017, resolve:
Art, 1º Autorizar os Municípios e o Distrito Federal a utilizarem, até 31 de dezembro de 2020, os
saldos e eventual rentabilidade de aplicações financeiras, existentes nas contas-correntes abertas pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE especificamente para o repasse dos recursos a
que se refere a Resolução CD/FNDE nº 11, de 18 de maio de 2018, no âmbito da Medida Provisória nº 815,
de 29 de dezembro de 2017,
8 1º Os recursos que vierem a ser utilizados durante o exercício de 2020 serão objetos de
prestação de contas, nos termos da Resolução CD/FNDE nº 02, de 18 de janeiro de 2012, que será
recepcionada por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas - SIGPC / Contas Online até 31 de
março de 2021,
$& 2º Os saldos existentes nas contas-correntes a que se refere o caput, após 31 de dezembro de
2020, não poderão ser reprogramados e deverão ser devolvidos à Conta Única do Tesouro Nacional por
meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, cujas informações necessárias para o preenchimento
estão disponíveis no endereço eletrônico wwwnde.govbr, no menu "Serviços, A GRU, devidamente
autenticada pelo agente financeiro, deverá ser registrada no SIGPC - Contas Online, na forma prevista no
art, 5º da Resolução CD/FNDE nº 26, de 24 de dezembro de 2018,
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor no 1º dia útil do mês subsequente a sua aprovação,
MILTON RIBEIRO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada,
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 21/05/2018 | Edição: 96 | Seção: 1 | Página: 35
Órgão: Ministério da Educação/ Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação /Conselho Deliberativo
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 18 DE MAIO DE 2018
Estabelece os critérios de transferência automática de recursos,
a titulo de apoio financeiro de despesas de custeio no exercicio
de 2018, aos entes federativos que recebem o Fundo de
Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de superar
dificuldades financeiras emergenciais.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Constituição Federal de 1988, de 5 de outubro de 1988;
Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968;
Lei nº 12,695, de 25 de julho de 2012;
Lei nº 13.633, de 12 de março de 2018; e
Medida Provisória nº 815, de 29 de dezembro de 2017.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14 do Anexo | do Decreto nº 9.007, de 20 de
março de 2017, e os arts. 3º e 6º do Anexo da Resolução nº 31, de 30 de setembro de 2008, do Conselho
Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - CD-FNDE,
CONSIDERANDO:
Que a Medida Provisória nº 815, de 29 de dezembro de 2017, autorizou a prestação de
assistência financeira aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM, para apoio à superação de dificuldades financeiras emergenciais, dentre outras, na área
de educação;
Que a entrega dos recursos aos entes federativos já referidos deve ser feita na forma fixada pelo
Poder Executivo federal (no art. 1º, parágrafo único, da Medida Provisória nº 815, de 2017), normativo que
concede poder regulamentador ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
Que a Lei nº 13.633, de 12 de março de 2018, abriu os Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social
da União (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018), em favor do Ministério da Educação - MEC, para atender à
programação constante do Anexo |;
Que o Anexo | da Lei nº 13.633, de 2018, estabeleceu que o FNDE, autarquia criada pela Lei nº
5.537, de 21 de novembro de 1968, e vinculada ao MEC, é o destinatário do valor orçamentário, relativo à
despesa de custeio, aberto no montante de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais); e
O caráter emergencial do uso dos recursos, determinado pela Medida Provisória nº 815, de 2017,
resolve, ad referendum:
Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios a fim de que os entes federativos que recebem o Fundo
de Participação dos Municípios - FPM aufiram assistência financeira do FNDE, visando o recebimento de
recursos emergenciais, para cobertura de despesas de custeio na área educacional.
Art, 2º A assistência financeira de que trata esta Resolução correrá por conta de dotação
orçamentária do exercício de 2018, consignada ao FNDE pela Lei nº 13.633, de 2018, e fica limitada aos
valores autorizados na ação específica, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento
da programação orçamentária e financeira anual do Governo Federal, e condicionada aos regramentos
estabelecidos na Lei Orçamentária Anual - LOA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e no Plano
Plurianual - PPA do Governo Federal e à viabilidade operacional.
S 1º Os recursos relativos à assistência financeira de que trata o caput serão depositados em
contas correntes específicas, abertas pelo FNDE, nas quais os valores creditados serão mantidos e geridos,
devendo ser destinados para cobertura de despesas de custeio, consideradas como manutenção e
desenvolvimento do ensino, conforme disposto no art. 7O da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional - Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e devendo ser utilizados preferencialmente no
Programa Novo Mais Educação, criado pela Portaria MEC nº 1,144, de 10 de outubro de 2016.
$ 2º A transferência dos recursos de que trata o caput se limitará ao valor da parcela estipulada
a cada um dos municípios, calculada nas mesmas proporções aplicáveis ao FPM para o ano de 2018, na
forma fixada no Anexo | desta Resolução.
Art. 3º A prestação de contas dos pleitos a que se refere esta Resolução obedecerá aos
preceitos previstos na Resolução CD-FNDE nº 53, de 29 de outubro de 2009, e serão divulgadas pelo
FNDE em até trinta dias após a publicação desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROSSIELI SOARES DA SILVA
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
Lei 13.633/2018 Apoio Financeiro aos Municípios 18/05/2018
Código Código Apoio financeiro - Lei
SIAFI IBGE 13.633/18 - Min.
Educação/FNDE
Emma
RS 600.000.000,00
Epitaciolândia
2703403 54.860,20
Lei 13.633/2018 Apoio Financeiro aos Municípios 18/05/2018
' Apoio financeiro - Lei
e MUNICÍPIO ostra a 13.633/18 - Min.
Educação/FNDE
3303955
ETSECEEO
[EsfRio das Ostras [2921 [03504524] 263.924,52]
61