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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
Wwww.quissama.rj.gov.br - segov(Dquissama.rj.gov.br
Tel. (22) 2768.9300 Ramal 9407 ou 9408 — Fax (22) 2768.1130
Gabinete da Prefeita
Ofício nº 154/2021 Quissamã, 25 de março de 2021.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, sirvo-me do presente para encaminhar o impacto
orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador da despesa referentes ao Projeto de
Lei nº 008/2021 que trata da criação do Programa Municipal de Aprendizagem Profissional
denominado “Juventude Ativa”, encaminhado a essa Casa Legislativa por meio da
Mensagem nº 007/2021.
Aproveito o ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
MARIA seda ACHECO
Prefeita
A Sua Senhoria o Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
Presidente da Câmara de Vereadores de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
28735-000 — Quissamã — RJ
PMQ
Processo;n1202/2021
Rubriça: 4 7»
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
SECRETARIA DE FAZENDA
COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
À SEGOV,
Conforme minuta da Mensagem do Projeto de Lei em anexo, € solicitação feita
às fls 12, segue o cálculo de impacto para a criação do “Programa de Aprendizagem
Profissional Juventude Ativa”, considerando o número de 100 (cem) vagas iniciais
ofertadas e remuneração equivalente a 01 (um) salário mínimo nacional vigente, a ser
custeado com recursos oriundos dos royalties.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
REGAR, DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL JUVENTUDE TINA
1.100,00 110.000,00 1.320.000,00
Recomendamos cautela no aumento de despesas com royalties perante esse
cenário instável.
Quissamã-RJ, em 24 de março de 2021.
Simo reira
Secretária Mui al de Fazenda
e Orçamento — Mat.: 7068 ati 7060 .
PMQ
Processo: 1202/2021
Rubrica: br Jof1.14
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, que o aumento da
despesa nos termos do artigo 16, inciso II da LRF, está compatível
com as diretrizes do Plano Plurianual (Lei n.º 1719/2017) e Lei de
Diretrizes orçamentárias (Lei n.º 1800/2018) e possui previsão
orçamentária na Lei n.º 1818/2018 (LOA 2019).
Quissamã, 25 de Março de 2021.
LUCIANO DE Mama LOURENÇO
Chefe de Gabinete
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