Pa Mi. O)
SA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 31 de março de 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 556.246,11.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 556.246,11 (quinhentos e cinquenta e seis mil, duzentos e quarenta
e seis reais e onze centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de março/2021 (fontes: 257), nos termos do art. 42, combinado
com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 31 de março de 2021.
Ma e Pacheco
Prefeita
P.Mt.0)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ MARÇO/2021) Fonte 257 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ MARÇO/2021) Fonte 257 556.246,11
EXCESSO APURADO (ATÉ MARÇO/2021) Fonte 257 556.246,11
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 556.246,11
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
Roca DE Ts a TESES VALORES | VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA REFORÇO
FMS
36.01-10.302.0009.2.083 1528 | 3350.39 556.246,11
TOTAL pesqees pommecesse 9 556.246,11
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 31 DE MARÇO DE 2021 - VALOR TOTAL: R$ 556.246,11
MENSAGEM Nº 0015/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Excesso de Arrecadação
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 2.015/2020, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
Custeio dos leitos operacionais de UTI
Adulto/Pediátrico - Síndrome
Respiratória Aguda Grave (SRAG) -
COVID-19, Leitos de Suporte Ventilatório)
e Leitos de Enfermaria, conforme
Resolução da Secretaria de Estado del
Saúde - SES n.º 2.246 de 17 de março)
: A de 2021 anexo, que estabelece a
Quit serviços de Terceiros 257 transferência de recursos federais]
Pessoa Jurídica disposto pela Portaria GM/MS n.º 3.896,
de 30 de dezembro de 2020, para o
enfrentamento das demandas
assistenciais geradas pela emergência de
saúde pública de importância
internacional causada pelo novo
Coronavírus no Estado do Rio de
Janeiro.
Fundo Municipal de Saúde | 1528
PODER ExEcuTIVO
Secretaria de Estado de Saúde
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ATO DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SES Nº 2246 DE 17 DE MARÇO DE 2021
ESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE RECUR-
SOS FEDERAIS DISPOSTO PELA PORTARIA
GMIMS Nº 3.896, DE 30 DE DEZEMBRO DE
2020, PARA O ENFRENTAMENTO DAS DE-
MANDAS ASSISTENCIAIS GERADAS PELA
EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IM-
PORTÂNCIA INTERNACIONAL CAUSADA PE-
LO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no
uso de suas alribuições legais, conforme o que consta no Processo nº
SEH080001/004138/2021 e,
CONSIDERANDO:
- a Portaria GIVMS nº 3.896, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe
sobre a transferência de parte dos recursos financeiros pravistos nas
Medidas Provisórias: nº 969, de 20 de maio de 2020, nº 967, de 19 de
maio de 2020 é nº 876, de 04 de junho de 2020, aos Estados e Dis.
trto Federal, para as ações de preparo ao enfrentamento da emergên-
cia de saúde pública, de importância Intemacional, decorrente do Novo
Coronavirus - COVID 18, no ano de 2021.
- O Decreto nº 46.984, do 20 de março de 2020, art. 2º, que esta.
beleca: "as autoridades competantos editarão os atos pormalivos ne
cessários à regulamentação do estado de calamidade pública de que
tala o presente Decroto, nos bmies da Lei Complementar nº
tosragoor;
- 0 Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010 que dispõe sobre as
condições é a forma de transferência da recursos financeiros do Fundo
Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde:
= a Doiboração CIB-RJ nº 8.159, de 27 ce abril de 2020, que esta-
belece que os loitos do internação do Sistema Único da Saúde no Es-
tado do Rio de Jeneiro serão regulados peia Central Estadual do Re-
gulação - SISTEMA SER, em razão da situação de emergência de
saúde pública pelo nova Coronavirus;
= 9 Acórdão no Agravo de Instrumento nº 0031157-88.2020.8.19.0000,
que deu provimento ao recurso interposto pelo Estado do Rio de Ja-
neiro, para cassar a decisão que deciarou, incidentalmente, a incons-
ttucionalidade da Deliberação CIBIRJ n.º 6.159/2020;
- a Deliberação CIBRJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, Pa-
régrafo Único, art. 9º, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente
da CIB-RJ e do Presidenta do COSEMS:RJ de detberarem, conjun-
tamente, as paciuações “ad referendum" da CIB-RJ, nos casos de ur-
gência comprovada e relevante interesse, mediante ratiicação do co-
lagiado na permeia reunião seguinte:
- o Piano de Contingência Naciona! para Infecção Humana pelo novo
Coronavinus (2018-nCov);
- o Piano de Resposta de Emergência ao Coronavirus no Estado do
Rio de Janeiro;
- a Delberação Conjunta CIB RJ nº 6.356, de 16 da março de 2021
que pactua distrbuição de recursos federais transfaridos peia Portaria
GMMS 1º 3.896, de 30 de dezembro de 2020, para o enfrentamento
das demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde pubéca
de importância intemaciona! causada pelo novo Coronavirus - SEI
O8O0ON/00aS 14/2021;
RESOLVE:
Art, 1º - Estabeiecor a transferência de recursos financeiro do Fundo
Estadual da Saúde Bos respectivos Fundos Municipais do Saúde para
todos os Municipios que dispuseram os seus leilos operacionais de-
dicados à COVID-19, no Sistema Estadual de Regulação (SER), como
pane das ações de enfrentamento à pandemia do novo Coronavirus.
81º - O apoio financeiro de que trata o caput corresponde ao custeio
dos leitos operaconais de UTI ADULTO!PEDIATRICO-SINDROME
RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG)COVID-19, Leitos da SU-
PORTE VENTILATÓRIO € leitos ce ENFERMARIA, que serão dispo-
nibilizados aos Municípios, em parceia única, conforme disposição do
Anexo | cesta Resolução.
82º - O5 feitos operacionais de que trata o caput foram extraídos do
Sistema Estadual de Regulação (SER), sob gestão da
cia do Regulação!SGAIS o da planilha de lotos do Plano de Contin-
dência de enfretamento da pandemia de COVID-19, pactuado na reu-
mão ordinária na Comissão Intergestores Bipartite acontecido em 11 de
fevereiro de 2021,
$ 3º - O método de cálculo do valor final praticado na planilha desta
Resolução (Anexo 1) foi baseado na diária do procedimento da Tabeia
SIGTAP para média de 17 (dezessete) dias de permanência no leão,
$ 4º - Os letos operacionais disponibiszados pelos Municípios para
Regulação Estadual, entre 12 0 22 de fevereiro de 2021, habiitados ou
não pelo Ministério da Saúde, serão contemplados pelo recurso, desde
que tenham gerado transterências de pacientes através do sistema de
regulação SER, conforme planilha do Anexo ll
Art. 2º - A Portaria GMIMS nº 3.896 de 30 de dezembro de 2020, que
dispõe sobre as ações de enfrentamento da emergência de saúde py-
blica, decorrente do Novo Coronavirus - COVID 19, no ano de 2021,
destinou ao Estado do Rio de Janeiro, recurso financeiro no valor de
R$ 44,142.637,33 (quarenta e quatro ménões, cento e quarenta e dois
mil seiscantos e linta e sete reais e trinta é trás centavos), em parcela
única, distribuido aos Municípios, conforme disposição do Anexo | des-
ta Resolução,
Parágrafo Único - A classificação orçamentária cesta despesa é a se-
guinte:
Programa de Trabalho: 2961.10.302.0461.4528 - Assistência em Uni-
dade de Tralamento intensivo
Elemento de Despesa: 3340.41.01 Fonte: 225
Velor total: R$ 4.142.637,33
Art. 3º - Fica determinado que o Fundo Estadual de Saúde adotará as
medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no
ar, 2º 205 Fundos Municipais de Saúde, em parcela única, conforme
anexo 1 a osta Resolução.
VE su o astaso sed,
A assinatura não possui validade quando impresso.
DIÁRIO ) OFICIAL
ESTADO DE JANEIRO,
Art. 4º + A prestação de contas dos recursos financeiros transteridos.
aos Municípios será realizada na forma do Decreto Estadual nº
42.51812010, é entregues em formato digital à Coordenação do Con-
tabiidade do SUS é Prestação de ContasiSES.
Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica-
são.
Rio do Janeiro, 17 de março de 2021
CARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO
Secretário de Estado ce Saúde
ANEXO I
Municípios Totala Receber
Angra Dos Reis R$ 1.785.842,77
Aperibe R$ 70.262,67
Bom Jesus Do kabapoan R$ 2.224.984,44
Campos Dos Goytacaze: R$ 5.544.895,43
Cardoso Moreira R$ 35.131,33
Cordeiro R$ 468.417,78
Duque De Caxias R$ 9.637.695,75
ltaborai R$ 114.176,83
ltaocara R$ 140.525,33
Itaperuna R$ 263.485,00
Macae R$ 1.276.438,44
Mage R$ 1.024.663,89
Mangaratiba R$ 298.618,33
Miguel! Pereira R$ 608.568,38
Miracema R$ 327.892,44
Nova Friburgo RS 2.342.088,88
Nova Iguacu R$ 447.924,50
Paracambi R$ 105.394,00
Paraiba Do Sul R$ 521.114,78
Petropolis R$ 3.981.551,10
Quissama R$ 556.246,11
Rio Bonito R$ 740.310,88
Santo Antonio De Padua R$ | 105.394,00
Sao Goncalo R$ 3.015.439,44
'Sao Joao De Meriti R$ 1.405.253,33
Sapucaia R$ 304.284,19
[Teresopolis R$ 2.552.876,88
Tres Rios R$ 468.417,78
'Valenca R$ 731.902,78
Vassouras 3.042.841,88
axExom
mar pi
Pç qu e rar '
=] aaa nara tera v
= EF:
e :
Pes a a ça
bre pa v
py a emos roontesaraem
E EE!
E —————
ANO XLVI! - Nº 051 - PARTE |
QUINTA-FEIRA - 18 DE MARÇO DE 2021
1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATOS DO PRESIDENTE
"DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.317 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
ESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE RE-
CURSOS FINANCEIROS REFERENTES À
CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUS-
TEIO DAS UPAS 24H PARA O MUNICÍPIO DE
NILÓPOLIS.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no
uso do suas atribuições o:
CONSIDERANDO:
- a Portaria de Consolidação GMIMS 1º 3, de 28 do setembro do 2017,
“que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,
em seu Anexo ll, Titulo IV, do componente Unidades de Pronto Aten-
dimento (UPA 24h) a o conjunto de serviços de urgência 24h;
- a Portaria de Consolidação GMIMS nº 6, de 28 de setembro de
2017, que trata da consolidação das normas sobre 0 financiamento e
à Iransferência dos recursos federais para as ações e os serviços de
Saúde do Sistema Único de Saúde em seu Titulo VII capitulo 1, Se-
ção IV, art. 890 que cita o Anexo LXV que define o valor do incentivo
financeiro para custeiolqualiicação de UPA 24h Ampliada conforme
habilitado para município de Nilópolis na linha definida pela opção VII
& documentado pela Portaria nº 2.096, de 11 de agosto de 2020;
= a Portaria nº 2,096, de 11 de agosto de 2020, que habilta a Uni-
dade de Pronto Alendimento (UPA 24h, Ampliada), localizada no em-
dereço Rua Zezinho nº 111, Bairro Centro, CEP: 26520-360, do Mu-
nicípio de Niópofs;
- à Deliberação CIB-RJ nº 6.243, de 18 de agosto de 2020, que es-
taboleco a transferência de recursos fnanceiros referentes à contra-
partida estadual para o custeio das UPAs 24h municipais do Estado
da Rio do Janeiro;
a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/026336/2020
& no processo nº SEI-080002/002047/2020 com a retificação da de-
liberação;
- a 1º Reunião Extraordinária da CIB/RJ realizada em 22/12/2020.
DELIBERA:
Art. 4º - Pactuar a transferência de recursos financeiros do Fundo Es-
tadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde referente à contrapar-
tida estadual para custeio da Unidade de Pronto Atendimento 24 Ho-
ras, do Município de Nilópolis, conlorme descrito abaixo,
UPA 24h'Municipio CNES. VALOR
Parágrafo Único - O valor da transferência será de R$ 200.000,00
(duzentos mi reais) mensais por UPA 24 horas habitada pelo Minis.
tério da Saúde e de R$ 400.000,00 (quatrocentos mi reais) mensais
por UPA 24 Horas habilitada e qualificada pelo Ministério da Saúde,
para o ano do 2020, a partir da compotência do agosto de 2020.
Amt, 2º - As unidades precisarão encaminhar bimestralmente à Sub-
secretaria do Gestão da Atenção Integral à Saúde, relatório técnico
contendo o cumprimento dos indicadores conforme solicitado pela
área fécnica desta Subsecretaria.
Art. 3º - O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeo des.
finado às unidades de pronto atendimento do componente UPA 24h
“quando ocorrer descumprimento em qualquer ilem das Portarias Mi
nlsteriais vigentes eiou ocorrer à suspensão dos recursos oriundos do
Ministério da Saude.
Ast. 4º - O Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas ne-
cessárias para à Iransferência dos recursos mencionados no art. 1º
aos Fundos Municipais de Saúde.
Art, 8º Esta deliberação entrará em vigor a part da data de publ
cação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2020
CARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO
Presidente
“Republicada por incorreção no original, publicada no D.O. de 04 de
Janeiro de 2021.
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.349 DE 11 DE MARÇO DE 2021
PACTUAR A ALOCAÇÃO DOS RECURSOS
DA ESTRATÉGIA DE ACESSO AOS PROCEDI-
MENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS NO SUS
PARA OS GESTORES MUNICIPAIS.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no
uso de suas atribuições e.
CONSIDERANDO:
- a Portaria GMIMS nº 3.641, de 21 de dezembro de 2020 que re-
define, no âmbio do Sistema Único de Saúdo - SUS, a prestação de
procedimentos Cirúrgicos Eletivas, e ustabeleco recursos financeiros
Para execução destes procedimentos;
“Socumentação anexada ao processo nº SEI080001/005026/2021;
* Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/02/2021
DELIBERA:
Art 4º - Pactuar a alocação dos recursos fnancesos destinados à
execução de procedimentos de crurgia eleiva no ostado do Rio de
Janeiro, descritos no Anexo desta Deiberação,
Art. 2º. Esta deliberação entrará em vigor a partr da data de publ-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de março do 2021
CARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO
Presidente
330095 COMENDADOR LEVY GASPARIAN
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO garante a autenticidade deste
documento, quando visualizado diretamente no portal www io.) gov.
Assinado digitalmente em Quinta-feira, 18 de Março de 2021
00:44:20 0300.