Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 23 (vinte e três) dias do mês de março de
2021, às 11h30, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã,
Estado do Rio de Janeiro. O vereador presidente, Márcio Pessanha
cumprimentou a todos os presentes e solicitou ao primeiro-secretário Leone
Cordeiro, que faça a chamada dos senhores vereadores. Havendo número
regimental, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o
presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao primeiro-secretário, que faça a
leitura da Atas da Sessão Ordinária do dia 17 de março de 2021. Por questão de
ordem, o vereador Rildo Barcelos solicitou a dispensa da leitura da Ata, uma vez
que é de conhecimento de todos os vereadores. O presidente colocou o pedido
de dispensa em votação simbólica; sendo aprovado. Colocou em votação
simbólica a Ata, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores. O presidente
solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura das matérias constantes no
Expediente: Mensagem nº 011/2021 ao Projeto de Lei nº 014/2021 de autoria do
Poder Executivo. Assunto: Majora os valores dos programas municipais de
transferência de renda. Mensagem nº 012/2021 ao Projeto de Lei nº 015/2021 de
autoria do Poder Executivo. Assunto: Autorização para abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 1.000,00. Mensagem nº 013/2021 ao Projeto de
Lei nº 016/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Autorização para
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 293.503,64. Projeto de Lei nº
010/2021 de autoria do vereador Adeilson Lopes. Assunto: Autoriza o chefe do
Poder Executivo e do Poder Legislativo municipal a conceder 01 (um) dia de folga
remunerada aos servidores públicos municipais efetivos, na data de seus
respectivos aniversários e dá outras providências. Projeto de Lei nº 013/2021 de
autoria do vereador Ailson Belarmindo. Assunto: Disponibilização de brinquedos
adaptados, nos parques públicos e privados, para crianças com necessidades
especiais. Indicação nº 051/2021 de autoria da vereadora Simone Flores.
Assunto: Estude a possibilidade de providenciar a instalação de 2 (dois) leitos
semi-intensivos pediátricos no Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus, para
tratamento de casos graves de COVID-19 em crianças. Indicação nº 052/2021 de
autoria da vereadora Simone Flores. Assunto: Estude a possibilidade de
providenciar a aquisição de cadeiras de rodas e cadeiras higiênicas para
empréstimo aos pacientes atendidos pela rede municipal de saúde. Indicação nº
053/2021 de autoria do vereador Ailson Belarmindo. Assunto: Inserir no grupo
prioritário para tomar a vacina os Guarda Municipais de acordo com o Ofício
Circular nº 57/2021/SVS/MS. Indicação nº 054/2021 de autoria da vereadora
Alexandra Moreira. Assunto: Estude a possibilidade de conceder abono salarial no
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ano de 2021 aos profissionais concursados que trabalham na área de saúde e de
assistência social do município de Quissamã, conforme autorizado no parágrafo
5º do artigo 8º da Lei Complementar 173 de 2020. Indicação nº 055/2021 de
autoria do vereador Janderson Barreto. Assunto: Estudo da possibilidade da
realização da construção de uma ciclovia que leva do bairro Santa Catarina até o
bairro de Machadinha. Ofício nº 009/2021 de autoria do vereador Rildo Barcelos.
Assunto: Solicitação de redutores de velocidades em Beira da Lagoa. Ofício nº
012/2021 de autoria do vereador Rildo Barcelos. Assunto: Solicitação de adoção
de medidas efetivas para sanar as recentes e corriqueiras ocorrências de falta de
sinal de telefonia fixa, móvel e banda larga – Vivo no Município de Quissamã.
Pela Ordem, a vereadora Alexandra Moreira, solicitou um minuto de silêncio pelo
passamento da senhora Maria Helena, senhor Fernando Magno e Venício. Ato
contínuo, os vereadores se manifestaram cumprimentando os membros da Mesa
Diretora, os funcionários desta Casa e os ouvintes através dos meios de
comunicação. Por ordem de sorteio, fez uso da palavra o vereador Janderson
Chagas e defendeu sua Indicação para construção da ciclovia que liga Santa
Catarina a Machadinha, devido à existência de vários acidentes envolvendo
ciclistas nesta estrada e com esta obra terá outros benefícios e ajudará também
as pessoas das localidades adjacentes. Comentou sobre a fala do vereador Ailson
Belarmindo, para a vacinação dos guardas municipais contra o COVID, onde
muitos trabalham nos PSF´s, translado das vacinas, barreiras e locais das
vacinações, por isso é a favor que realize vacinação nestes profissionais. Expôs
sua tristeza e preocupação com a saúde de sua mãe após o COVID, o qual
deixou sequelas graves. O vereador Janderson Chagas finalizou sua fala
salientando sobre os programas sociais, onde estão solicitando aumento dos
valores e parabenizou ao Executivo por estes bons olhos para as pessoas que
precisam desse programa. Com a palavra o vereador Ailson Belarmindo e
manifestou que está feliz com o novo horário das Sessões desta Casa, dando
oportunidade as donas de casa, enquanto fazem o almoço de ouvir as Sessões
Legislativas e ficarem atualizadas com as votações e o trabalho desta Casa e
solicitou à população que não desista dos vereadores, que conheça o trabalho e
as propostas de cada vereador para nossa cidade. Defendeu seu Projeto de Lei
sobre a disponibilização de brinquedos adaptados, nos espaços para crianças
especiais. Há necessidade desses brinquedos nos parques, devido a falta de
opção para crianças especiais, onde nas escolas que já possuem esses
brinquedos são muito utilizados. Ressaltou que quer usar o seu mandato para que
esses pais possam se sentir ouvidos e acolhidos. Sua outra Indicação é a
inclusão dos guardas municipais na vacinação do COVID, porque também estão
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na linha de frente nesta pandemia. Parabenizou ao Portal Coneqtados pelo
trabalho que vem realizando, em especial no mês de março, com várias mulheres
especiais da nossa cidade. Agradeceu a secretária Helena pela devolutiva da
resposta, na requisição dos tabletes e notebooks para as escolas municipais, que
se encontra em fase de cotação. O vereador Ailson Belarmindo registrou que em
12 de março foi dia do autismo e ressaltou para as famílias que eles são anjos na
vida destas pessoas com esta deficiência leve, moderada ou grave. Informou que
o mês de abril será pago o passivo aos professores da educação. Parabenizou a
população pela maioria usarem máscaras pelas ruas e agradeceu ao presidente
desta Casa e a secretaria de saúde pela realização do teste para COVID nos
funcionários e assessores. Com a palavra a vereadora Alexandra Moreira e
destacou que recebeu a visita dos comerciantes: Moraes, Tiago e Beth que é
presidente da Associação Empresarial de Quissamã, reivindicando aos
vereadores que flexibilizem algumas proibições do Decreto de autoria da senhora
prefeita, que se refere às restrições do funcionamento dos seus comércios. A
vereadora fez algumas ponderações que considera razoável, para serem
observadas na questão dos empregos, porque é difícil ser comerciante nesta
conjuntura do país e solicitou ao Poder Público Municipal que disponibilizasse um
telefone de imediato ou uma ouvidoria, para que os comerciantes de bebidas e
comidas entrem em contato com a guarda municipal no sentido de coibir as
pessoas, que eventualmente do lado de fora do comércio, chegam com seus
carros de som e criam tumulto. Destacou que a responsabilidade do comerciante
se limita da porta do comércio para dentro e do lado de fora a responsabilidade é
da polícia militar e guarda municipal, portanto reivindica esta ação para que o
comerciante não tenha embate com as pessoas e não sejam penalizados, porque
aos olhos de quem vê, parece que quem está promovendo aglomeração é o
comerciante. Solicitou que seja efetivada a transmissão e veiculação das falas
dos vereadores pela rádio comunitária e ponderou que esta Casa já oficializou a
rádio para cumprir a Lei Municipal. A referida vereadora destacou o valor da
arrecadação do município e que ainda estamos no CAUC com inconformidades,
mas isso não inviabiliza o município de receber Emendas Parlamentares, porque
os deputados derrubaram o veto presidencial, onde os municípios com menos de
50 mil habitantes, receberão Emendas Parlamentares, mas esta ação não isenta
o município de adequar o seu CAUC e está com o nome limpo. Disse que sentiu
falta do Projeto de Lei, para o reajuste dos servidores municipais e afirmou a
concessão do reajuste para a recomposição das perdas inflacionárias, que
ultrapassam 35%. Ouviu nesta Casa que estaria em discussão a PEC 186, que foi
aprovada, acabando com o concurso público e congelando o salário dos
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servidores públicos até 2036. Respondeu dizendo que esta PEC não existe mais,
que a proposta da Emenda 186 já virou uma Emenda Constitucional 109 desde
dia 16 de março e esclareceu que esta Emenda não acabou com os concursos
públicos e muito menos congelou os salários dos servidores públicos até 2036.
Esclareceu que esta Emenda é facultada aos municípios vedar a recomposição
salarial se o total das despesas for mais de 95% da receita nos 12 últimos meses
e Quissamã não se enquadra neste perfil, logo pode conceder reajuste. A
vereadora disse que esta Emenda Constitucional é parte de uma estratégia do
governo federal, do presidente Bolsonaro e se chama Plano Mais Brasil e
contempla outras ações do governo federal no sentido de estabilizar a economia
do país. Relatou que a Lei 173 que concedeu auxílio financeiro para o município
em situações críticas, onde Quissamã pegou este auxílio em 2020 e não
precisava, por está com uma boa arrecadação, e com isso o município ficou
limitado em algumas ações, porém não proíbe o município de recompor as perdas
salariais, isso porque a revisão salarial não se confunde com reajuste salarial. A
Lei 173 situa que quando houver legislação anterior a Lei do COVID, para
conceder a revisão salarial e a Lei que institui a data base para março é de 2006,
então é plenamente possível conceder a revisão salarial dos servidores, pelo
menos minimizar as perdas que ultrapassam mais de 35%. Encerrou sua fala
pedindo as pessoas que lêem o Diário Oficial, porque todos os dias têm novas
nomeações, para assessores e não pode conceder reajuste para servidores. Com
a palavra, o vereador Rildo Barcelos que defendeu seus Ofícios: um para
construção de redutores em Beira de Lagoa, em frente ao bar de Serginho, que
nos dias de hoje não deveria ser tão frequentado como está, causando
aglomeração, onde as pessoas não estão se dando conta desta pandemia.
Aparteou o vereador Janderson Chagas e informou que neste final de semana, a
guarda municipal, polícia militar e os órgãos de fiscalização da prefeitura,
receberam ligação pelo número 153 e estiveram neste bar e fecharam o
estabelecimento, por não está cumprindo o Decreto. O vereador Rildo Barcelos
ressaltou que não precisaria desta ação, porque a pandemia já faz um ano e está
destruindo várias famílias. A outra é a respeito da operadora Vivo, principalmente
nos balneários, que não tem nenhum sinal, como também na zona rural. Aparteou
o vereador Cássio Reis e reafirmou que nos balneários não tem sinal da
operadora Vivo e solicitou aos demais vereadores que possamos entrar em
contato direto com a Vivo, para ampliação de sinal. O vereador Rildo Barcelos
deixou suas condolências à família de Ana Alice, pelo falecimento de sua mãe; ao
jovem Venício; Fernando Cadê, filhos desse município; e com isso vamos
perdendo as pessoas e pediu aos munícipes, que se esforcem mais no combate a
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pandemia. Com a palavra a vereadora Simone Flores e defendeu sua Indicação,
referente à instalação de dois leitos semi-intensivos de cuidados intermediários
pediátricos, pois a UTI pediátrica do Estado, para onde são enviadas as nossas
crianças, quando precisam de leito, numa situação normal, era muito complicado
obter um leito pediátrico, e agora em função do COVID, as síndromes
respiratórias agudas nas crianças se agravam, então há muita criança internada
por bronquiolite e pneumonia e essas patologias demandam que essas crianças,
muitas vezes, fiquem em leitos pediátricos com isolamento, onde é muito difícil
conseguir esse leito, sobretudo no momento da COVID. Portanto existe a Portaria
nº 895, de 31 de março de 2017, do Ministério da Saúde, que regulamenta isso e
é muito importante que tenhamos no município esses leitos de cuidados
intermediários. A vereadora expôs que nós temos três itens que são a solução da
COVID: as medidas restritivas, o processo educacional e a vacina. Onde no
processo educacional, precisamos manter o distanciamento social e ter medidas
de higiene; e as medidas restritivas, são de demanda do Poder Público, que
precisa trabalhar essa restrição em determinados setores, para que a pandemia
não se torne mais grave. A citada vereadora explicou sobre o colapso na saúde,
onde se o número de pacientes do COVID for tão grande, que a gente não
consiga atender de forma satisfatória, e não tenha para onde mandar esses
pacientes, porque nos outros municípios não terão vagas. Então todos os
municípios estão trabalhando com medidas restritivas, onde Quissamã fez o
Decreto, instituiu barreiras e está pensando de forma preventiva para atender
qualquer procedimento de saúde, e essas medidas restritivas não são agradáveis
e sim necessárias. A vereadora Simone Flores destacou o Projeto de Lei nº
014/2021, que aumentará os valores dos Projetos Sociais: Renda Mínima,
Programa do Deficiente e Programa do Idoso e isso só será possível devido a
atual arrecadação. A referida vereadora ressaltou a importância do cartão
nutricional, fornecido pela rede municipal de ensino, objetivando garantir uma
melhoria na alimentação de nossos alunos em casa. Com a palavra, o vereador
Cássio Reis e manifestou o seu sentimento as famílias da senhora Maria Helena,
senhor Fernando, Venício e Cristina. Parabenizou os vereadores pelas Indicações
e Ofícios apresentados no Expediente e destacou o Ofício do vereador Rildo
Barcelos, sobre os redutores de velocidade no bairro Beira da Lagoa e reforçou
essa solicitação; a Indicação do vereador Ailson Belarmindo, referente a inclusão
da guarda no grupo prioritário, para tomar a vacina, que na sua opinião é uma
solicitação muito relevante. O vereador ressaltou a reivindicação dos
comerciantes, que estão levantando os seus questionamentos e cabe aos
vereadores avaliar e estudar as melhores medidas para ajudá-los. Aparteou a
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vereadora Simone Flores e levantou a questão dos comércios que vendem bebida
alcoólica, favorecendo os encontros e as aglomerações. E realmente é um
momento difícil para os comerciantes, onde os mesmos encontram obstáculos
para manter o comércio de pé. O vereador Cássio Reis expôs que é uma questão
de ouvir as demandas dos comerciantes, pois são muitas famílias envolvidas.
Explanou que a situação é preocupante, pois muitas cidades estão com 100% das
UTI's ocupadas e nosso município tem uma condição diferenciada e parabenizou
a secretária Renata Fagundes, pela qualidade do serviço de saúde. O vereador
comunicou que cobrou um posicionamento dos vereadores de Carapebus, porque
o impacto da cidade deles atinge Quissamã e nosso município tem que ser muito
rigoroso com a entrada de qualquer pessoa na cidade. Parabenizou o presidente
dessa Casa e a todos os envolvidos pela realização das testagens na Câmara. O
citado vereador sinalizou a importância das barreiras e informou que faz questão
de ir até as mesmas, para acompanhar o trabalho realizado nas barreiras. Sugeriu
aos colegas vereadores, que estudem a possibilidade das Sessões serem
realizadas através de videoconferência ou uma Sessão por semana, com o
objetivo de adotar mais medidas restritivas de prevenção ao COVID. Finalizou
desejando forças ao vereador Janderson Chagas, para enfrentar esse momento
de fragilidade e está torcendo pela recuperação da sua mãe. Com a palavra, o
vereador Leone Cordeiro e desejou melhoras e uma boa recuperação, para a mãe
do vereador Janderson Chagas. Manifestou os seus sentimentos a família do
senhor Fernando Cadê e a todos as famílias que tiveram suas perdas. O vereador
ressaltou que o aumento no valor dos programas sociais será bem-vindo as
famílias que tanto necessitam e parabenizou o Executivo, por esse olhar atento as
necessidades dos munícipes. O citado vereador agradeceu o serviço da patrol,
que vem acontecendo nas estradas rurais do município e deixou registrado o seu
pedido sobre os redutores e a iluminação na Estrada de Flecheiras, na Estrada do
Meio, entre outras estradas rurais e centrais do município. O vereador Leone
Cordeiro explanou sobre a questão do COVID e parabenizou os atos do governo,
referente as precauções desse vírus, nas barreiras e nas aglomerações. Expôs
que recebeu alguns representantes do comércio, que trouxeram sugestões e o
vereador acha viável que se estudem essas sugestões. Então propôs que os
vereadores se unam e estude as melhores possibilidades, mantendo as
recomendações da OMS, o distanciamento, a fiscalização e criando um canal,
para que esse comerciante possa fazer denúncias em relação a aglomeração. O
vereador finalizou lendo uma passagem bíblica e pediu que deixem as diferenças
de lado, que façam oração, porque a situação não está fácil, pois cada dia
perdemos mais pessoas de COVID, de fome, de depressão e que possamos
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buscar o melhor para o nosso município. Com a palavra, o vereador Adeilson
Lopes e agradeceu os colegas, por estarem atentos a situação do comércio e
desde início do seu mandato, vem chamando a atenção para a questão dos
comerciantes. Deixou bem claro, que acima do Poder Executivo e do Poder
Legislativo, tem a Câmara Federal, tem o Governo do Estado e o Decreto vem lá
de cima, do próprio governador, diante disso nós temos que tomar as medidas
cabíveis, através do diálogo, pensando nas melhores condições para o comércio.
O vereador informou que recebeu no seu gabinete os representantes do comércio
e ouviu as suas demandas. Aparteou o vereador Rildo Barcelos e expôs que
temos que trocar ideias e analisar o que se pode fazer pelos comerciantes.
Aparteou o vereador Cássio Reis e comunicou que recebeu uma mensagem de
um comerciante, expondo que se for o caso, deixaria de vender bebida alcoólica,
dentro de uma flexibilização. O vereador Adeilson Lopes ressaltou que os
comércios podem funcionar, respeitando os critérios de segurança e seguindo os
regulamentos do Decreto. Aparteou a vereadora Alexandra Moreira e explanou
que o presidente da república, ingressou com uma ação no Supremo, justamente
para que nos municípios, esses Decretos pudessem passar também pelas
Câmaras municipais, para que houvesse esse debate, porque nós somos onze,
nós aumentamos a representatividade da população e nossa função é trazer para
o exercício de legislar, os desejos e as especificidades de cada município e ele
fez esse movimento para que não fosse via Decreto e sim através de Lei e
baseado em fundamentos constitucionais, porque ao decretar, ao formular, uma
medida legal que restringissem os direitos de ir e vir, então é importante essa
discussão passar pelas Casas Legislativas, para que esse sentimento seja
embutido num, Projeto de Lei. O vereador Adeilson Lopes tem certeza que a
prefeita está com os seus ouvidos voltados para a população e pensará em
melhorias para o comércio. Frisou que a testagem do COVID, acontecerá no dia
25 de março, na praça do Matias, para a idade de 12 a 70 anos, no horário de 9 h
a 11 h e depois das 14 h as 16 h e na Escola do Sítio de 16h30 as 19 h. Finalizou
pedindo a população que se cuidem e respeitem as orientações da OMS. Com a
palavra, o vereador presidente Márcio Pessanha e externou os sentimentos a
família da ex-vereadora Ana Alice, do Venício, do senhor Fernando Cadê e a
família da esposa do vereador Cássio Reis. Mandou um abraço fraterno aos
vereadores Jocemar Batista e Fábio Castro, que estão de quarentena. Ressaltou
que todos nós sabemos, que estão começando a faltar leitos em diversos
municípios do Brasil e na nossa região, inclusive em hospitais particulares, então
a situação é gravíssima e temos que de fato, entender a gravidade da situação,
porque muitas coisas são reversíveis, mas a morte não, então que todos nós
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possamos nos unir, de fato diante da gravidade que está o problema. O citado
vereador finalizou manifestando o seu carinho e apoio ao vereador Janderson
Chagas. O presidente declarou a Ordem do Dia e solicitou ao primeiro-secretário,
que faça a leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação;
Finança e Orçamento; Obra e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 011/2021 de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial no valor de R$ 826.681,57. Por questão de ordem, a
vereadora Alexandra Moreira, solicitou a dispensa da leitura do Parecer, pois
prima pela legalidade do ato. O presidente colocou em votação simbólica o pedido
de dispensa, sendo aprovado. O presidente colocou em primeira discussão o
Projeto de Lei nº 011/2021. A vereadora Alexandra Moreira esclareceu que se
trata de um Projeto de Lei para autorização, para abertura de crédito adicional
especial no valor de R$826.681,57 e terá o seu voto a favor, porque esse recurso
é proveniente dos Governos Federal e Estadual, para o combate ao COVID. A
vereadora expôs que o município de Quissamã recebeu recursos para combater o
COVID no ano de 2020 e esse recurso foi apresentado pela secretária de saúde
na Audiência do último quadrimestre. A vereadora Simone Flores, expôs que esse
dinheiro é investido no combate ao COVID, garantindo o funcionamento do CTR,
que é a parte ambulatorial, dessa assistência ampla, que o município de
Quissamã disponibiliza para o COVID. Esse recurso também mantém a UTI do
COVID funcionando, com seus dez leitos e também a enfermaria de síndrome
respiratória aguda, onde foram adicionados mais seis leitos. E esse recurso que
veio do Ministério da Saúde e da secretaria do Estado está investido no município
de Quissamã, para que o CTR continue aberto, funcionando com uma equipe
completa e qualificada. A vereadora afirmou que Quissamã é o único município da
região, que tem uma folga de leitos do COVID. Esse dinheiro é muito bem
empregado e investido e é um superavit financeiro importante para o Fundo
Municipal de Saúde de Quissamã. Deu por encerrada a discussão e submeteu o
Projeto a primeira votação nominal, sendo aprovado por 09 (nove) votos a favor e
02 (dois) ausentes em primeiro turno. Por não constar mais nada para a Ordem
do Dia, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o vereador
presidente, Márcio Pessanha, deu por encerrada a Sessão, cuja Ata, após a sua
leitura e aprovação, segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.