Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de março
de 2021, às 11h30, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã,
Estado do Rio de Janeiro. O vereador presidente, Márcio Pessanha
cumprimentou a todos os presentes e solicitou ao primeiro-secretário Leone
Cordeiro, que faça a chamada dos senhores vereadores. Havendo número
regimental, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o
presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao primeiro-secretário que faça a
leitura das matérias constantes no Expediente: Diversos nº 003/2021. Assunto:
Ofício nº 002/2021 da Comissão de Fundação da OSC. Projeto de Lei nº
002/2021, promovente da Mesa Diretora. Assunto: Cria Comenda Mulheres que
inspiram e dá outras providências. Indicação nº 056/2021, promovente do
vereador Cássio Marins Reis. Assunto: Indica que o Executivo estude a
possibilidade de fornecer treinamento de Primeiros Socorros, a todo o quadro de
profissionais que exercem suas atividades laborais em escolas, creches
municipais e outros centros educacionais. Indicação nº 057/2021, promovente do
vereador Cássio Marins Reis. Assunto: Indica ao Executivo que estude a
possibilidade de realizar a Reforma do Ginásio Poliesportivo Walth Mille
Pessanha. Indicação nº 058/2021, promovente da vereadora Simone Flores.
Assunto: Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria
de Fátima Pacheco, que junto a Secretaria Municipal competente estude a
possibilidade de incluir os Assistentes Sociais, que estejam no efetivo exercício do
cargo ou função durante a pandemia, no grupo prioritário para o recebimento da
vacina contra o Covid-19. Ofício nº 015/2021, promovente do vereador Ailson
Belarmindo. Assunto: Solicito a autorização da concessão para a Secretaria
Municipal de Educação, no limite máximo do valor expresso em Unidade de
Referência ao Município de Quissamã – URMQ para a secretaria citada acima,
conforme anexo do Decreto nº 3056/2021. Pela ordem, o vereador Ailson
Belarmindo, solicitou um minuto de silêncio pelo passamento do servidor público
municipal Crispim. Ato contínuo, os vereadores se manifestaram cumprimentando
os membros da Mesa Diretora, os funcionários desta Casa e os ouvintes através
dos meios de comunicação. Por ordem de sorteio, fez uso da palavra, o vereador
Janderson Chagas e informou que no dia 31 de março, às 17 h, em frente ao
espaço compartilhado, será realizado um evento do terceiro setor, onde será feito
a assembleia da OSC (Instituto Social das Dorcas Vivas) e o vereador esteve
conversando com a assistente social Ana Maria e com a Sara Meireles. O citado
vereador parabenizou os vereadores pelas Indicações e Ofícios e destacou o
Projeto de Resolução nº 002 /2021, que cria a Comenda das Mulheres que
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Inspiram e ressaltou a importância das mulheres na sociedade. O vereador
parabenizou o vereador Cássio Reis, pela Indicação nº 056/2021, referente ao
treinamento de primeiros socorros a todo quadro de profissionais, que exercem
suas atividades laborais em escolas, creches municipais e outros centros
educacionais e expôs que é uma necessidade nas escolas. Explanou sobre a
Indicação nº 057/2021 de autoria do vereador Cássio Reis, que solicita a reforma
do Ginásio Poliesportivo Walth Mille Pessanha. O vereador Janderson Chagas
comunicou que nessa quarta-feira, chegarão 1.670 doses de vacina para a
população. Advertiu que o Ministério Público entregou uma notificação para a
prefeitura de Quissamã, solicitando o fechamento dos estabelecimentos
comerciais. Pela ordem, o vereador presidente Márcio Pessanha informou que
está sem internet, com isso a transmissão da Sessão não está sendo realizada.
Com a palavra o vereador Ailson Belarmindo e defendeu o seu Ofício nº
015/2021, pois é uma Lei que já existe e foi criada em 22 de julho de 2009, onde
essa Lei fala sobre a questão do repasse para algumas unidades e secretarias,
inclusive para secretaria de educação, porém na citada secretaria não está
acontecendo o repasse. Então o vereador tem conversado com a secretária de
fazenda, Simone Moreira, desde do ano passado, porque se esta verba chegar
nas escolas, muitas ações boas poderão ser realizadas e a secretária de fazenda,
afirmou que existe a intenção de ser colocar em prática. O vereador parabenizou
o secretário de obras, pelas reformas que estão acontecendo no município.
Parabenizou o setor do transporte da educação pelo trabalho e todo cuidado nas
entregas dos módulos estruturados, na pessoa do senhor Veve e Adailson.
Parabenizou a secretária de educação pela ótima qualidade desses módulos e
alertou aos pais que essa é a semana de retirada desses módulos. O citado
vereador parabenizou a secretaria de saúde pela realização dos testes da COVID
nos bairros. Parabenizou a guarda pelo trabalho realizado nas barreiras e
sinalizou aos moradores a importância de levar o comprovante de residência.
Parabenizou a prefeitura pela prorrogação dos impostos municipais e na sua
opinião é muito pertinente, diante da situação que estamos vivendo. O referido
vereador agradeceu a Mesa Diretora por ter acolhido uma proposta dos
vereadores, que foi a questão das Mulheres que Inspiram. Aparteou o vereador
Leone Cordeiro e expôs que fica satisfeito com a prorrogação dos impostos. O
vereador Ailson Belarmindo, reafirmou que a Lei Complementar nº 173, proíbe
qualquer reajuste ou aumento salarial e apesar dessa situação, o vereador
entende o lado do servidor. Aparteou o vereador Adeilson Lopes e alegou, que
acha importante priorizar os direitos dos servidores e se o reajuste não foi
concedido é porque tem uma Lei que congelou essa situação. O vereador Ailson
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Belarmindo ressaltou que estamos no período de COVID e garantir o salário do
servidor é de extrema importância e nesse momento não é possível fazer o
reajuste. Com a palavra, a vereadora Alexandra Moreira e defendeu sua
Indicação, onde solicita que a prefeita estude a possibilidade de pagar abono
salarial, porque ano passado não foi concedido abono aos servidores, pois a
prefeita fez uso do auxílio emergencial, que o governo federal facultou aos
municípios em situação de calamidade. E com isso, de acordo com a Lei 173, que
regulamenta a concessão desse auxílio emergencial, o município de Quissamã
ficou inviabilizado de conceder abono aos servidores, porém a Lei 173 excetua os
trabalhadores da saúde e da ação social, para que possa receber o abono,
porque são esses servidores que estão na linha de frente, atuando contra o
COVID. A vereadora fez essa Indicação, para que, pelo menos, os trabalhadores
da saúde recebam esse abono. Destacou que essa Casa aprovou uma Moção de
Aplausos aos trabalhadores da saúde, que estão no enfrentamento do COVID,
então a vereadora pede que mais do que fazer uma justa homenagem a esses
profissionais, nós temos que pensar numa contrapartida financeira, pois essas
pessoas estão tendo desgastes físicos e emocionais muito grande e isso importa
em mais custos em suas ações pessoais. A citada vereadora chamou a atenção,
porque hoje será apreciado nessa Casa a Lei que instituirá um Projeto de extrema
grandeza, que chama-se Juventude Ativa. E nesse Projeto a prefeitura de
Quissamã abrirá 100 vagas para jovens na qualidade de aprendiz e a Lei Federal
diz que será concedido no mínimo, um salário-mínimo a esses aprendizes, porém
havendo possibilidade e arcabouço jurídico para que se ofereça uma
remuneração mais vantajosa, essa deve ser concebida para pagar os jovens
aprendizes. A vereadora ressaltou que votará a favor desse Projeto, porque são
100 jovens com carteira assinada, trabalhando, aprendendo e existem
contrapartidas que devem ser oferecidas também e todo acompanhamento desse
jovem aprendiz. A referida vereadora buscou o Decreto Federal e a Legislação
Federal e fez uma Emenda no sentido de que não se pague um salário-mínimo de
vigência nacional que é R$1.100,00, que se pague R$1.238,00 que é o piso do
Estado do Rio de Janeiro, porque assim diz a Lei, nos Estados onde existe uma
Legislação, que fixa um piso mínimo nacional, segundo a Lei Federal, os
aprendizes devem perceber esse salário. E para o espanto e perplexidade da
vereadora, um Parecer da Comissão de Justiça e Redação dessa Casa, que é
presidida pelo vereador Fábio Castro, emitiu Parecer contrário a sua Emenda e a
vereadora buscou compreender o que foi lançado nesse Parecer e o mesmo
prima pela reprovação e diz que a Emenda de sua autoria, está criando aumento
de despesas, diz também que a Emenda é uma das melhores, porém não está
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observando o artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal e essa Lei diz que não
se deve criar despesas, ações governamentais, através de Lei, sem que
acompanhe esse Projeto de Lei, o estudo do impacto financeiro-orçamentário e
uma declaração do gestor ordenador de despesa, dizendo que aquela despesa
está contemplada na LDO, PPA e na LOA, que são três instrumentos de gestão,
que todo gestor de Câmara e da Prefeitura devem seguir, porém isto está lançado
no Parecer, que foi observado somente para sua Emenda e não foi observado
para o Projeto de Lei enviado para essa Casa. O Projeto de Lei veio para essa
Casa, sem o estudo do impacto orçamentário financeiro e sem a declaração e a
vereadora ao fazer a Emenda não pôde nem indicar qual a fonte do recurso,
porque o Projeto veio desacompanhado desses documentos, que são
imprescindíveis para a aprovação do Projeto de Lei e a Comissão de Justiça e
Redação não se ocupou de verificar isso quanto ao Projeto de Lei da prefeita,
mas se ocupou para embarreirar, e desaprovar a Emenda, dizendo que ela é
ilegal. A vereadora explicou que são treze mil reais (R$13.000,00) a mais por mês,
que a Emenda ocasionará de custeio e os vereadores não estão impedidos de
fazer proposições que aumentem o custeio, porque isso desde 2016 foi derrubado
pelo STF, inclusive lançou isso nas suas considerações em contra posição ao
Parecer, então não há fundamentação lógica e jurídica cabal, para que sua
Emenda tenha um Parecer desfavorável a sua aprovação. Expôs que o Parecer
faz uma conta de 500 jovens e sinceramente não sabe da onde tiraram 500
jovens do Projeto de Lei, porque se for ampliar essas vagas, tem que vir outro
Projeto de Lei para essa Casa. A vereadora Alexandra Moreira solicitou aos
nobres edis, que rejeite o Parecer da Comissão, porque não prima pela legalidade
e as razões ali lançadas são completamente desarrazoadas e quem perde são os
jovens. Finalizou solicitando que as pessoas se cuidem e espera que o
governador publique desde já esse feriado prolongado, para que as aglomerações
sejam evitas. Com a palavra, a vereadora Simone Flores e agradeceu a prefeita
Fátima Pacheco, por acatar sua Indicação de dois leitos de unidades semiintensiva pediátrico para o hospital do município de Quissamã. Comentou sobre o
feriadão a partir do dia 26/03 a 05/04 decretado pelo governador para conter o
aumento da COVID-19. Destacou que como a contratação de profissionais, os
insumos para tratar a COVID-19 esta difícil, portanto, solicita que as pessoas se
adéquem as medidas, porque vamos fazer um lockdown, como todos os
municípios adjacentes, que também estão com os leitos hospitalar ocupado e
Quissamã esta no período de gravidade com a COVID. Relatou que o Ministério
Público fez recomendações severas ao município para que mantenha os serviços
essenciais e a vereadora fez um apelo a prefeita para que coloque profissionais
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de saúde nas barreiras e pediu cautela quando pensar em trazer parentes de
outras cidades e municípios para Quissamã e dentro de sua casa; pois sabemos
que é uma situação complexa e difícil para todos. O nosso município tem uma boa
arrecadação, mas os gastos são enormes e a mão de obra está escassa. A
vereadora Simone Flores, solicitou através de Indicação que os profissionais de
assistência social sejam vacinados como grupo de prioritário e os da limpeza
pública urbana também. Pontuou que hoje será votado o Projeto de Lei do
Juventude Ativa, que dará o primeiro emprego aos jovens, quanto mais jovens,
aderirem este programa melhor para as famílias. Usou da palavra o vereador
Cássio Marins Reis iniciando sua fala defendendo suas Indicações como a
reforma do Ginásio Poliesportivo, que abriga esportes importantes da nossa
cidade e também acontecem os principais eventos esportivos e diversos eventos.
Citou a importância do treinamento de primeiros socorros aos funcionários das
escolas, creches e centro educacionais, com o objetivo de salvar vidas e citou o
caso do menino Lucas; portanto hoje temos a Lei 10.253/2018 e sua Indicação ao
Executivo é um reforço para a realização do seu pedido. Informou que teve
reunião com a prefeita voltada para o COVID-19 e o município hoje está em
situação grave e por isso as recomendações do Ministério Público que orienta a
restringir metas na cidade e barreiras mais rígidas. Aparteou o vereador Lopinho e
disse que será importante a participação da população em denunciar qualquer
tumulto ou movimento, caso precise, ligue para 153. O vereador Cássio Reis
solicitou aos comerciantes o diálogo com o Executivo e Legislativo, porque a
situação do município está mal e não é só em Quissamã. Encerrou sua fala
noticiando que os impostos municipais serão prorrogados, onde muitas pessoas
pediram a prorrogação do IPTU e dos outros impostos; é uma decisão sensata
diante do momento que estamos vivendo. Com a palavra o vereador Adeilson
Lopes que parabenizou a todos os vereadores desta Casa pelo comprometimento
de todos os dias estarem preocupado com o vírus do COVID. Pediu aos amigos e
a população que creem em Deus e acreditem nos profissionais da saúde, que
estão incansávelmente salvando vidas e na oportunidade direcionou sua fala a
família da missionária da Porta das Ovelhas que está hospitalizada, que continue
depositando sua Fé em Deus. Anunciou que fará uma Indicação de um maqueiro
que possa esta recepcionando pessoas que não tem condições de andar até o
consultório médico. Esteve no hospital da cidade e parabenizou a todos os
funcionários, secretária e subsecretária da saúde, que recebeu o referido
vereador com carinho e dedicação. Observou a alegria dos funcionários do
hospital recebendo as pessoas, um dom permitido por Deus. Salientou que esta
Casa tem obrigação de fiscalizar e lutar pelo direito os servidores públicos, porque
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o que é de direito o servidor terá. A prefeita até hoje não negou de ouvir os
vereadores; estamos num momento difícil e tem um Decreto que não se pode
mexer. Aparteou a vereadora Simone Flores e disse que o município investirá dez
milhões de reais (R$10.000.000,00) ao ano, no conjunto de todos os programas
existentes no município de Quissamã. O vereador Lopinho ressaltou que se tem
recurso para os investimentos nos programas, os servidores também merecem
acertar o que é de direito. Sugeriu ao funcionário que está sendo prejudicado, que
procure seus direitos jurídicos. O vereador Lopinho solicitou ao secretário de
obras, que envie uma equipe no Condomínio Luiz Gonzaga Lemos para limpeza
dos matos. Expôs que os comerciantes estão conversando com a prefeita, sobre
o Decreto onde a prefeita está seguindo as normas do governador. Visitou Barra
do Furado e presenciou um princípio de afogamento e observou o sofrimento dos
salva vidas em chegar ate a vítima, por isso fará uma Indicação de um jet ski para
atender os salva vidas e pediu apoio dos vereadores. O presidente declarou a
Ordem do Dia e colocou em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 011/2021 de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização para abertura de
crédito adicional especial no valor de R$ 826.681,57. Não havendo discussão,
submeteu o Projeto a segunda votação nominal, sendo aprovado por 07 (sete)
votos a favor e 04 (quatro) ausências em segundo turno. O presidente solicitou ao
primeiro-secretário, que faça a leitura do Parecer da Comissão Permanente nº
014/2021 de autoria da Comissão de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento;
Obras e Serviços Públicos a Emenda Modificativa nº 001/2021 ao Projeto de Lei
nº 008/2021 alterando o inciso V do artigo 4º, alterando o referencial para o valor
da remuneração do Programa, passando a constar o piso salarial do Estado do
Rio de Janeiro. Por questão de ordem, a vereadora Alexandra Moreira solicitou ao
presidente que verifique se o Parecer está assinado pelos três membros da
Comissão de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras e Serviços
Públicos e se o Projeto de Lei nº 008/2021 está com o estudo de impacto
financeiro-orçamentário e a respectiva declaração que os gastos estão compatível
com a LDO, PPA e LOA. O presidente Márcio Pessanha, informou que o Parecer
está assinado por dois membros da Comissão: o relator e o vice-presidente, uma
vez que o presidente está em isolamento devido a COVID na família. A vereadora
Simone Flores noticiou que a secretária de fazenda informou que encaminhou
para a Comissão de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras e Serviços
Públicos este impacto. A vereadora Alexandra Moreira reafirmou que o impacto
tem que está dentro do processo e no sistema. Disse que o processo legislativo é
formal, ele não é revestido de informalidade e o estudo de impacto financeiro
deve acompanhar o Projeto de Lei e está no sistema para análise de todos os
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edis desta Casa, e para os vereadores formularem suas Emendas e Subemendas
e pediu para que o presidente conferisse se o Projeto de Lei está obedecendo a
Lei de Responsabilidade Fiscal. O presidente comunicou que não consta o estudo
do impacto financeiro. A vereadora Alexandra Moreira, em questão de ordem,
solicitou que o Parecer fosse lido até o final. Ato contínuo, o presidente colocou
em discussão única o Parecer da Comissão Permanente nº 014/2021. A
vereadora Alexandra Moreira explicou o objeto da Emenda e disse que votará a
favor do Projeto, porque é viável, necessário e importante para empregar os
jovens da cidade, criando 100 vagas de jovens aprendizes, que tem o nome de
Juventude Ativa. Ao analisar o Projeto de Lei nº 008/2021, percebeu que estava
desacompanhado de dois documentos, que diz a Lei Federal e da Lei de
Responsabilidade Fiscal, que tem no contexto de onde vai tirar o recurso, a conta
e a declaração do ordenador de despesa, que existem recursos para que este
Projeto resista pelo menos dois anos. Esses documentos são importantes para
que quando a vereadora fizesse a Emenda saberia de onde o município retiraria
recurso, para apontar na sua Emenda. Ao analisar o Projeto foi buscar o Decreto
Federal, que regulamenta esses programas de jovem aprendiz e leu o Decreto
Federal e debateu que deve ser o salário do piso regional de R$1.238,00 e na sua
Emenda acrescenta R$138,00 a mais mensal, do valor que está no Projeto de Lei.
O Parecer desarrazoado fez uma elucubração, que não sabe de onde saiu os
argumentos e dizem que no Projeto de Lei existem 500 vagas. A referida
vereadora disse que o Parecer está desvirtuando os fins da norma; porque a
norma diz que deve pagar ao jovem aprendiz, o salário mais vantajoso. Expôs
que o Parecer da Comissão só se adequá a sua pessoa e quer saber como a
Comissão se amparou, de onde tirou que sua Emenda vai impactar no orçamento
se o Projeto de Lei está sem os documentos. Ressaltou que este Parecer visa
derrubar a sua Emenda que quer pagar a mais cento e trinta e oito reais
(R$138,00) a cada jovem. A vereadora Alexandra Moreira reafirmou que estão
sendo criadas 100 vagas e não 500 vagas e pediu que os vereadores rejeitassem
o Parecer, porque é desarrazoável. A vereadora Simone Flores disse que o
Parecer está coerente e entendeu o que os colegas vereadores quiseram se
expressar e o programa Juventude Ativa é um programa excepcional e quanto
mais jovem tiver, melhor; pois o objetivo do Executivo é chegar a 500 vagas. A
referida vereadora disse que o valor pago ao jovem aprendiz no Estado é o valor
menor, que é o salário-mínimo vigente e entendeu o que a Comissão quis dizer e
vai votar favorável ao Parecer da Comissão, que reprova a Emenda Modificativa
nº 001/2021 apresentada pela vereadora Alexandra Moreira. O vereador
Janderson Chagas expôs que o Poder Legislativo no Projeto de Lei, não pode
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usurpar as funções inerentes ao Poder Executivo, se não feriria o princípio da
separação dos poderes. Na sua opinião, a todo momento tentam confundir os
munícipes, com informações que não cabem mais. Explanou que o tempo que
trabalhou na segurança pública, inclusive nesse município, observou vários
jovens precisando de uma oportunidade e no momento difícil que estamos
vivendo, a prefeita envia um Projeto desse nível, para ser votado nessa Casa,
onde o Parecer está dentro das conformidades, por isso o mesmo assinou. O
Projeto iniciará com 100 jovens, podendo chegar a 500 ou 1.000 jovens
futuramente, com carteira assinada e oportunizando o primeiro emprego, no
momento em que o Brasil passa por uns dias complicado. O vereador esclareceu
que fizeram o estudo e procuraram analisar e claro que se tivessem a
oportunidade, seria o salário do Estado ou até mais. O vereador Ailson
Belarmindo destacou que o Projeto Juventude Ativa, resgatará muitos jovens e
parabenizou o Poder Executivo, por dar essa oportunidade a esses jovens. Esse
Projeto é uma Lei nacional de aprendizagem e a prefeitura está ofertando um
valor acima da média nacional, para um jovem aprendiz e alterar qualquer ação
do Projeto, impede a inclusão de mais jovens no mesmo. O vereador Adeilson
Lopes ressaltou a dificuldade do primeiro emprego no país e no município. E o
gestor através de parcerias com os governos estadual e federal, oportuniza
inicialmente 100 vagas, para acolher esses jovens. Parabenizou a prefeita e a
todos os envolvidos por elaborar um Projeto dessa grandeza. Pela ordem, a
vereadora Alexandra Moreira esclareceu que neste momento estão discutindo o
Parecer da Comissão de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras e
Serviços Públicos e os discursos deveriam se ater a legalidade do Parecer e que
as falas sejam sobre o Projeto. Deu por encerrada a discussão e submeteu o
Parecer a votação nominal, sendo reprovado por 06 votos a favor, 01 voto contra
e 04 ausências em turno único. O presidente solicitou ao primeiro-secretário, que
faça a leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação;
Finanças e Orçamento; Obras e Serviços Públicos a Emenda Aditiva nº 001/2021
de autoria da vereadora Simone Flores, que dispõe sobre Emenda aos artigos 2º
e 5º do Projeto de Lei nº 008/2021 que dispõe sobre a criação do programa
municipal de aprendizagem profissional denominado “Juventude Ativa”. O
presidente colocou em discussão única a Emenda Aditiva nº 001/2021. A
vereadora Simone Flores ressaltou que esta Emenda é para que faça justiça aos
alunos que estão cursando o ensino médio e já se formaram, como também para
jovens que estão na rede privada, sejam inseridos nesse programa. A vereadora
Alexandra Moreira declarou que votará a favor da Emenda, porque objetiva, incluir
os alunos que são de instituição de ensino privado. Deu por encerrada a
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discussão e submeteu a Emenda a votação nominal, sendo aprovada por 07
(sete) votos a favor e 04 (quatro) ausências em turno único. Em questão de ordem
a vereadora Simone Flores propôs que retirasse o Projeto de Lei nº 008/2021 de
pauta, porque esta havendo um problema de comunicação, onde a secretária de
fazenda afirma que encaminhou o estudo do impacto financeiro e todas as
declarações importantes, sendo que não está constando no sistema, porém o
vereador Fábio Castro, enquanto presidente recebeu estes documentos e não
está presente devido a quarentena e solicitou que retire de pauta, mas que se
vote nesta semana. O presidente Márcio Pessanha colocou a solicitação em
votação, onde a vereadora Alexandra Moreira justificou seu voto dizendo que não
entendeu o pedido de retirada do Projeto de Lei da pauta, porque todas as falas
uníssonas falaram em pressa, para aprovar este Projeto e foi tramitado na
Comissão por um tempo regular para que os dois documentos tenham vindo.
Vamos iniciar um feriado longo, decretado pelo governador e voltar a essa Casa
em tempo de pandemia, então não está entendendo a fala, porque uma hora tem
pressa e na outra não, então não entendeu. Porque não arguiu esta questão de
ordem antes de aprovar e desaprovar as Emendas. Quem está pedindo a questão
de ordem emendou o Projeto e agora está pedindo para tirar de pauta. Para
retirar um processo de votação tem que ter argumentos factíveis. O presidente
submeteu a retira do Projeto de Lei nº 008/2021 da Ordem do Dia e colocou em
votação nominal, sendo aprovada por 06 (seis) votos a favor, 01 (um) voto contra
e 04 (quatro) ausências a retirada do projeto. Por não constar mais nada para a
Ordem do Dia, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o
vereador presidente, Márcio Pessanha, deu por encerrada a Sessão, cuja Ata,
após a sua leitura e aprovação, segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.