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Prefeitura Municipal de Quissamã
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Rua Conde de Araruama, 425 - Centro
Ofício nº 161 /2021 — SEGOV Quissamã, 31 de março de 2021.
Senhor Presidente:
Seguem em anexo da Prestação de Contas do Governo Municipal, referente ao
exercício de 2020, (Consolidado, Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Instituto de
Previdência do Município de Quissamã, Fundo de Saúde). Anexo da Deliberação TCE — RJ
Nº 285/2018.
ITEM 1- Cadastros do Prefeito Municipal e do Responsável pelo Controle Interno, nos
Moldes do Modelo 1;
ITEM 2 - Declaração informando a data da abertura da Sessão Legislativa da Câmara
Municipal no exercício de 2021;
ITEM 3 —- Lei dos Orçamentos Anuais — LOA, relativa ao exercício de 2020,
acompanhada de todos os seus anexos, bem como cópia das alterações porventura
realizadas (artigo 2º da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 5º da Lei Complementar Federal
nº101/00), contendo a indicação da data de publicação;
ITEM 4 — Relação consolidada de todos os decretos de abertura de créditos adicionais
suplementares (Administração Direta e Indireta), abertos com base em autorização na Lei
Orçamentária Anual — LOA, nos moldes do QUADRO A. 1 — Modelo3;
ITEM 5- Relação Consolidada de todos os decretos de abertura de créditos adicionais
suplementares, especiais e extraordinários (Administração Direta e Indireta), abertos com
base nas demais leis autorizativas, nos moldes do QUADRO A. 2 — Modelo 4;
ITEM 6 - Leis Autorizativas Especificas de abertura de créditos adicionais, com a
indicação da data de publicação;
ITEM 7 - Demonstrativo de compatibilidade entre as alterações orçamentárias
evidenciadas nos QUADROS A.l e A.2 e o orçamento final autorizado registrado no
Anexo 11 da Lei nº 4.320/64 Consolidado, nos moldes do QUADRO A.3 - Modelo 5;
ITEM 8 — Decreto Municipal que declarou situação caracterizada como estado de
calamidade pública, no caso abertura de créditos adicionais extraordinários no exercício de
2020;
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ITEM 9 - Decreto Estadual que homologou o estado de calamidade pública;
ITEM 10 — Elementos que comprovem que a Câmara Municipal tomou ciência dos
Decretos que abriram Crédito Adicional Extraordinário;
ITEM 11- Declaração de inexistência de saldo orçamentário (sobra) não utilizado no
exercício de 2019;
ITEM 12 - Relação dos decretos de créditos adicionais abertos com base em fonte de
recurso de superávit financeiro do exercício anterior (2019), nos Moldes do Quadro A. 4
- Modelo 6;
ITEM 13 - Balancete Contábil registrando o total do Ativo e do Passivo de cada Fonte
utilizada na abertura dos créditos adicionais utilizando como fonte de recurso o
superávit financeiro do exercício anterior nos moldes do QUADRO B - Modelo 9,
acompanhado da respectiva documentação comprobatória do referido superávit;
ITEM 14 - Relação dos decretos de créditos adicionais abertos com base em fonte de
recurso de excesso de arrecadação, nos moldes do Quadro A.5 - Modelo 7;
ITEM 15 - Documentação comprobatória do excesso de arrecadação ou do cálculo de
apuração da respectiva tendência de excesso para o exercício, para cada Decreto, relativa
aos créditos adicionais relacionados no QUADRO A. 5 Modelo 7 da deliberação TCE - RJ
nº 285/18;
ITEM 16 - Relação dos decretos de créditos adicionais abertos com base em fonte de
recurso de convênios, nos moldes do QUADRO A.6 - Modelo 8;
ITEM 17 - DEMOSTRATIVOS CONTÁBEIS - CONSOLIDADO (abrangendo todos
os Órgãos, Entidades e Fundos Especiais da Administração Direta e Indireta do Município,
incluindo os dados do Poder Legislativo e das empresas Dependentes):
a) ANEXO 1- Demonstração da Receita e Despesa, Segundo as Categorias Econômicas;
b) ANEXO 2- Demonstração da Receita e Natureza da Despesa Segundo as categoriais
econômicas - Adendo III;
c) ANEXO 8 - Demonstrativos da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas
conforme o vínculo com os recursos - Adendo VII;
d) ANEXO 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada;
e) ANEXO 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada;
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f) ANEXO 12 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO, incluindo:
f. 1.) Quadro da Execução de Restos a Pagar Não Processados e o de Restos a Pagar
Processados e Não Processados Liquidados;
f. 3) Nota Explicativa acompanhada da documentação comprobatória que justifique cada
cancelamento de restos a pagar processados, por órgão, registrados no Quadro da Execução
de Restos a Pagar Processados e Não Processados Liquidados.
g) BALANÇO FINANCEIRO - Declaração
h) BALANÇO PATRIMONIAL - Declaração
h.1) Quadros dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, apresentando o
detalhamento das respectivas rubricas;
h. 2) Quadro do Superávit/Déficit Financeiro, cujo resultado deve ser igual à diferença
apurada entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro;
i) DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS - Declaração;
J) DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA - Declaração;
k) DEMOSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - Declaração;
|) ANEXO 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna;
m) ANEXO 17- Demonstrativo da Dívida Flutuante - Declaração;
ITEM 18 - BALANCETE CONTÁBIL ANALÍTICO — Consolidado — Declaração;
ITEM 19 — Quadro evidenciando a Consolidação dos demonstrativos contábeis, nos
moldes do Modelo 10 — Declaração;
ITEM 20 - DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS - PREFEITURA MUNICIPAL:
a) ANEXO 1- Demonstração da Receita e Despesa, Segundo as Categorias Econômicas;
b) ANEXO 8 - Demonstrativos da despesa por Funções, Programas e Subprogramas
conforme o vínculo com os recursos - Adendo VII;
c) ANEXO 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada;
d) ANEXO 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada;
DE
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e) ANEXO 12 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO, incluindo;
e. 1.) Quadro da Execução de Restos a Pagar Não Processados e o de Restos a Pagar
Processados e Não Processados Liquidados;
f) BALANÇO FINANCEIRO - Declaração;
g) BALANÇO PATRIMONIAL - Declaração;
g.1) Quadros dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, apresentando o
detalhamento das respectivas rubricas;
g. 2) Quadro do Superávit/Déficit Financeiro, cujo resultado deve ser igual à diferença
apurada entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro;
h) DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS - Declaração;
i) DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA - Declaração;
j) ANEXO 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna;
k) ANEXO 17 — Demonstrativo da Dívida Flutuante - Declaração;
ITEM 21 - DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS - CÂMARA MUNICIPAL:
a) ANEXO 2- Demonstração da Receita e Natureza da Despesa Segundo as categoriais
econômicas - Adendo III;
b) ANEXO 8 - Demonstrativos da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas
conforme o vínculo com os recursos - Adendo VII;
c) ANEXO 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada;
d) BALANÇO ORÇAMENTÁRIO, incluindo;
d. 1.) Quadro da Execução de Restos Apagar Não Processados e o de Restos a Pagar
Processados e Não Processados Liquidados;
e) BALANÇO FINANCEIRO;
f) BALANÇO PATRIMONIAL, incluindo:
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f1) Quadros dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, apresentando o
detalhamento das respectivas rubricas;
f. 2) Quadro do Superávit/Déficit Financeiro, cujo resultado deve ser igual à diferença
apurada entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro;
g) DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS;
h) DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA;
i) ANEXO 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna;
j) ANEXO 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante;
ITEM 22 - Declaração de inexistência do Fundo Especial da Câmara Municipal;
ITEM 23 - DEMOSTRATIVOS CONTÁBEIS - ÓRGÃO DA PREVIDÊNCIA:
a) ANEXO 8 - Demonstrativos da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas
conforme o vínculo com os recursos - Adendo VII;
b) ANEXO 10 — Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada
c) Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada;
d) BALANÇO ORÇAMENTÁRIO, incluindo:
d. 1.) Quadro da Execução de Restos Apagar Não Processados e o de Restos a Pagar
Processados e Não Processados Liquidados;
e) BALANÇO FINANCEIRO;
f) BALANÇO PATRIMONIAL, incluindo:
f1) Quadros dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, apresentando o
detalhamento das respectivas rubricas;
f. 2) Quadro do Superávit/Déficit Financeiro, cujo resultado deve ser igual à diferença
apurada entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro;
g) DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS;
o
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Ré,
h) DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA;
i) ANEXO 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna;
j) ANEXO 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante;
ITEM 24 - DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) ANEXO 8 - Demonstrativos da despesa por Funções, Programas e Subprogramas
conforme o vínculo com os recursos - Adendo VII;
b) Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada;
c) Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada;
d) Anexo 12 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO, incluindo:
d. 1.) Quadro da Execução de Restos a pagar Não Processados e o de Restos a Pagar
Processados e Não Processados Liquidados;
e) BALANÇO FINANCEIRO - Declaração;
f) BALANÇO PATRIMONIAL - Declaração;
f.1) Quadros dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, apresentando o
detalhamento das respectivas rubricas;
f. 2) Quadro do Superávit/Déficit Financeiro, cujo resultado deve ser igual à diferença
apurada entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro;
g) DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS - Declaração;
h) DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA - Declaração;
i) ANEXO 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna - Declaração;
j) ANEXO 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante - Declaração;
ITEM 25 — Declaração de inexistência de Operações de Créditos por Antecipação de
Receita (ARO) e das garantias e contragarantias de valores;
ITEM 26 - Declaração de inexistência de Operações de Créditos por Antecipação de
Receita (ARO) e das garantias e contragarantias de valores;
Ag
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realizadas no ENSINO por função (I2 —- Educação) e por SUBFUNÇÃO
(361,365,ETC.),EMPENHADAS LIQUIDADAS E PAGAS , nos moldes dos
QUADROS C.1 C.2 e €.3 - Modelo 11 acompanhado da documentação contábil
comprobatória;
ITEM 28 - Relação contendo os Cancelamentos de Restos a Pagar (Processados e Não
Processados) da Função 12 - Educação, da fonte de recursos IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS, realizados no exercício de 2020, relativos aos
exercícios de 2019 e anteriores, separados e totalizados por exercícios;
ITEM 29 — Comprovante da abertura de conta específica para transferência dos recursos ao
órgão responsável pela Educação, conforme estabelecidos no $5º do artigo 69 da Lei
Federal nº 9394, de 20.12.1996;
ITEM 30 — Documentação comprobatória de que os recursos foram repassados ao órgão
responsável pela Educação nos prazos estabelecidos no $ 5º do artigo 69 da Lei Federal nº
9.394, de 20.12.1996;
ITEM 31 - Demonstrativos evidenciando o total das despesas realizadas no ENSINO
(EMPENHADAS, LIQUIDADAS E PAGAS) na fonte de recurso do FUNDEB, nos
moldes do QUADRO D.1 - Modelo 12, acompanhado da documentação contábil
comprobatória, informando separadamente;
ITEM 32 - Decretos referente aos créditos adicionais abertos com base em fonte de recurso
do superávit financeiro da conta do FUNDESB, do exercício anterior 2019;
ITEM 33 - Balancete Contábil de verificação da conta FUNDEB em 31/12/2020, nos
moldes do QUADRO D.2 Modelo 13;
ITEM 34 - Conciliações bancárias das contas FUNDEB EM 31/12/2020;
ITEM 35 - Extratos bancários das contas do FUNDEB do ano de 2020 (01/01/2020 a
31/12/2020);
ITEM 36 — Declaração de inexistência de Restos Apagar (do exercício de 2020 e de
exercícios anteriores) do FUNDEB;
ITEM 37 - Relação das Consignações e outros passivos do FUNDEB e Nota Explicativa;
ITEM 38 - Declaração de inexistência de Cancelamentos de passivos financeiros da
parcela referente às demais despesas - 40% do Fundeb (Restos a Pagar, Consignações e
outros passivos) efetuados no exercício de 2020;
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ITEM 39 - Declaração de inexistência de cancelamentos de passivos financeiros referentes
à remuneração dos profissionais do magistério - 60% do Fundeb (Restos a Pagar,
Consignações e outros passivos) efetuados em 2020;
ITEM 40 - Parecer emitido pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
FUNDEB, a propósito da repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB,
abrangendo todo o exercício de 2020 (artigo 24 da Lei nº 11.494/07);
ITEM 41 - Demonstrativo Consolidado, evidenciando o total das despesas realizadas em
ações e serviços públicos de SAÚDE - ASPS (FUNÇÃO 10), independente da fonte de
recurso, segregadas em despesas EMPENHADAS, LIQUIDADAS E PAGAS, nos
moldes do QUADRO E.1, Modelo 15, acompanhado da documentação contábil
comprobatória;
ITEM 42 — Demonstrativo, por fonte de recurso, evidenciando o total das despesas
realizadas na SAÚDE (função 10 - saúde), EMPENHADAS, LIQUIDADAS e PAGAS,
nos moldes do QUADRO E.2 - Modelo16, acompanhado da documentação contábil
comprobatória;
ITEM 43 - Balancete Contábil de verificação, nos moldes do QUADRO E.3 - Modelo 17,
demonstrando disponibilidade financeira e obrigações do Fundo Municipal de Saúde - FMS
na fonte de recurso: IMPOSTOS e TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS, acompanhado
da documentação comprobatória listada nos itens 44 a 47 a seguir;
ITEM 44 - Conciliações bancárias em 31/12/2020 das contas de impostos e transferências
de impostos, relativos ao mês de dezembro de 2020 ( QUADRO E.3);
ITEM 45 - Extratos bancários das contas, referentes aos impostos e transferência de
impostos, relativos ao mês de dezembro de 2020 (QUADRO E.3);
ITEM 46 - Relação de Restos a Pagar (Processados e Não Processados) das contas de
impostos e transferência de impostos existentes em 31/12/2020 (QUADRO E.3);
ITEM 47- Relação das consignações/DDO e outros passivos financeiros das contas de
impostos e transferências de impostos existentes em 31/12/2020, se for o caso (Quadro
E.3);
ITEM 48 - Atas das Audiências Públicas realizadas nos meses de fevereiro/2020,
(referente ao 3º quadrimestre de 2019), maio/ 2020(referente ao 1º quadrimestre de 2020);
ITEM 49 - Comprovantes dos chamamentos para a participação nas Audiências Públicas
(Lei Complementar Federal nº 141/12) mencionadas no item anterior;
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dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, abrangendo todo o exercício
de 2019 (8 E artigo 77 do ADCT c/c $3º, artigo 36 da Lei Complementar nº 141/12).;
ITEM 51 - Relação contendo os cancelamentos de Restos a Pagar da Função 10 — Saúde,
da fonte de recursos IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS, realizados
no exercício de 2020, relativos aos exercícios de 2019 e anteriores, separados e totalizados
por exercícios;
ITEM 52- Demonstrativo evidenciando os montantes das despesas EMPENHADAS,
LIQUIDADAS E PAGAS no exercício de 2020, por Grupo de Natureza de Despesa -
GND, na fonte de recurso Royalties, nos moldes do QUADRO F.1 - Modelo 19,
acompanhado da documentação contábil comprobatória;
ITEM 53 — Demonstrativo extraído do sistema Contábil do Município informando o
montante dos recursos financeiros dos Royalties repassados ao RPPS para capitalização do
instituto;
ITEM 54- Demonstrativo Consolidado informando as despesas empenhadas, liquidadas e
pagas no exercício de 2020 por FUNÇÃO, custeadas com Royalties, nos moldes do
QUADRO F.2 - Modelo 20;
ITEM 55 — Demonstrativo extraído do Sistema Contábil do Município informando os
valores recebidos a título de Royalties do Petróleo previsto na Lei Federal nº 12.858/13
(recursos do Pré-sal) e sua respectiva aplicação nas áreas de Educação e Saúde, bem como
os recebidos a títulos de cessão onerosa prevista na Lei nº 13.885/2019 e sua respectiva
aplicação, nos moldes do Quadro F3 = MODELO 21;
ITEM 56 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada Consolidado referente ao
exercício de 2019 - Anexo 10 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme artigo 101 do mesmo
diploma legal;
ITEM 57- Comprovante de devolução da sobra financeira efetuada pela Câmara Municipal
à Prefeitura relativa ao Orçamento de 2020;
ITEM 58 — Relatório contendo as providências adotadas no âmbito da fiscalização das
receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias
administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas
tributárias e de contribuições (artigo 58 da Lei Complementar federal nº 101/00);
ITEM 59 — Demonstrativos das contribuições (servidores e patronal) devidas e
efetivamente repassadas ao RPPS no exercício, segregado por órgão contribuinte (um
quadro para cada Unidade Gestora do Poder Executivo e um quadro consolidado),
nos moldes do Modelo 23;
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ITEM 60 - Demonstrativo totalizado das contribuições (servidores e patronal) devidas e
efetivamente repassadas ao RGPS no exercício, segregado por órgão contribuinte (um
quadro para cada Unidade Gestora do Poder Executivo e em quadro Consolidado),
nos moldes do Modelo 24;
ITEM 61- Demonstrativo evidenciando os termos de parcelamentos previdenciários junto
ao RPPS, indicando a Lei autorizativa, o valor pactuado, o valor devido e o valor
repassado no exercício, nos moldes do Modelo 26 , elaborado pelo órgão de previdência
local;
ITEM 62 - Relatório de Avaliação Atuarial anual do Regime Próprio de Previdência
Social, realizado por técnico habilitado ou entidade independente e legalmente habilitada,
referente à data-base de avaliação do encerramento do exercício a que se refere a prestação
de contas, observados os parâmetros gerais para a organização e revisão do plano de custeio
e benefícios;
ITEM 63 - Declaração da inexistência de mais de um Regime Próprio de Previdência
Social para os servidores titulares de cargos efetivos, e mais de uma unidade gestora do
respectivo regime; informando, ainda, em caso de déficit atuarial, as medidas adotadas para
o equacionamento do referido déficit;
ITEM 64 - DECLARAÇÃO;
ITEM 65 — DECLARAÇÃO;
ITEM 66 - DECLARAÇÃO;
ITEM 67 - DECLARAÇÃO;
ITEM 68 — Cópias dos contratos de reconhecimento/confissões de dívida, celebrados em
2020 e indicados pelo município nas informações enviadas pelo Sistema SIGFIS da
deliberação TCE — RJ nº 248/08;
ITEM 69 - Cópias das leis e/ ou decretos editados no período de 05/07/2020 a 31/12/2020
que tenham provocado aumento das despesas com pessoal;
ITEM 70 - Atas das Audiências Públicas realizadas até o final dos meses de
fevereiro/2020 (referente ao 3º quadrimestre de 2019), maio/2020 (referente ao 1º
quadrimestre de 2020) e setembro de 2020 (referente ao 2º quadrimestre de/2020) em
cumprimento ao disposto no 4º do art.9º da lei complementar Federal nº 101/00;
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ITEM - 71 Comprovantes dos chamamentos para a participação nas Audiências Públicas
( Lei Complementar Federal nº101/00 mencionadas no item anterior.
Aproveitamos para renovar protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
MARIA ne bd HECO
Prefeita
A Vossa Excelência o Senhor
Márcio Pessanha
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã