materia nº 79/2018

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
GABINETE DA PREFEITA
Quissamã, 05 de dezembro de 2018.
MENSAGEM Nº 079/2018
Exmo. Sr. Vereador, Presidente da Câmara Municipal de Quissamã,
No exercício das atribuições conferidas pelo art. 81, |, da Lei Orgânica
Municipal e em atendimento ao disposto no art. 39, 8º da Constituição Federal, cumpre-
me encaminhar a esta Augusta Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei, que concede
abono pecuniário aos empregados públicos efetivos, aos exercentes de cargos
comissionados e aos beneficiários dos programas de transferência de renda geridos pela
Secretaria Municipal de Assistência Social, nos valores constantes do artigo primeiro do
referido Projeto de Lei.
O compromisso da atual gestão, no que tange aos gastos públicos em
geral, tem sido a busca e a manutenção do indispensável equilíbrio entre receitas e
despesas. Nesta senda, toda e qualquer decisão administrativa ou iniciativa legislativa
que impliquem criação ou aumento de despesas de caráter continuado, dentre elas as
despesas com pessoal, são precedidos de criterioso estudo planejamento do
indispensável estudo quanto à previsão orçamentária e compatibilidade com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO e Plano Plurianual — PPA., conforme preconizado pela
Lei Complementar nº 101/2000, “Lei de Responsabilidade Fiscal”
Neste contexto, há que se destacar o papel essencial que o Poder
Legislativo, através de sua Presidência e dos demais vereadores que compõem a base
parlamentar de sustentação do governo municipal, vêm desempenhado na busca da
MO
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valorização dos servidores municipais e do amparo aos beneficiários dos programas
sociais em vigor no município, contribuindo, decisivamente, para O aprimoramento de
uma política fiscal responsável, inaugurada no início do ano de 2017.
Ademais, a concessão do abono ora proposto injetará diretamente na
economia do município significativa importância financeira, conforme demonstrativo em
anexo, contribuindo para o aquecimento do comércio local, neste fim de ano.
Por todo o exposto, esperamos dos nobres Edis que seja deferido ao
presente Projeto de Lei a tramitação pelo regime de Urgência Simples e que, após a
deliberação por esta Casa Legislativa, seja o mesmo aprovado.
Atenciosamente,
Maria de Palio ilddhisco
Prefeita