República Federativa do Brasil Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 – Quissamã – Rio de Janeiro - RJ
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LEI nº 1901/2019 Em 27 de dezembro de 2019
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Quissamã, para o
exercício financeiro de 2020.
A Prefeita do Município de Quissamã, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente lei estabelece o orçamento do Município de Quissamã, para o
exercício de 2020, estimando a receita em R$ 274.055.000,00 (duzentos e setenta e
quatro milhões e cinqüenta e cinco mil reais) e fixando a despesa em
R$ 258.740.000,00 (duzentos e cinqüenta e oito milhões, setecentos e quarenta mil
reais).
Parágrafo único. A diferença de R$ 15.315.000,00 (quinze milhões, trezentos e quinze
mil reais), constante do caput deste artigo, corresponde à reserva orçamentária do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quissamã,
compreendendo, nos termos do artigo 165, § 5º, da Constituição Federal:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e Fundos Públicos;
II – Orçamento da Seguridade Social, abrangendo o Fundo Municipal de Saúde,
Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal do Direito da Criança e
Adolescente e Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Quissamã.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação das seguintes espécies, de
natureza direta e indireta, na forme da legislação em vigor:
I - Impostos;
II - Taxas;
III - Contribuições de Melhorias;
IV - Contribuições Sociais;
V - Receita Patrimonial;
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VI - Transferências Correntes;
VII - Outras Receitas Correntes;
VIII - Alienação de Bens;
IX - Amortização de Empréstimos;
X - Transferências de Capital.
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos anexos que
representam a composição por função e por órgão, conforme artigo 13, incisos V e VI,
desta Lei.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 4º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social é de
R$ 274.055.000,00 (duzentos e setenta e quatro milhões e cinqüenta e cinco mil reais),
incluindo a dívida pública municipal, de acordo com o seguinte desdobramento:
I – Orçamento Fiscal: R$ 246.459.300,00
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 27.595.700,00
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de créditos adicionais
suplementares para o aumento de dotações fixadas por esta lei, até o limite de 15%
(quinze por cento) do total da despesa autorizada, devendo criar, se necessário,
elementos de despesa dentro de cada grupo de natureza de despesa, desde que
compatíveis com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor,
observando-se os critérios e limites estabelecidos nos artigos 7º e 43, da Lei n.º 4.320,
de 17.03.1964.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de créditos adicionais
suplementares, decorrente de superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64.
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Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de créditos
suplementares provenientes do excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das
diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for
efetivamente comprovado, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma
do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução do
orçamento de 2020, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas
a fontes de recursos específicas, cujo recebimento no exercício tenha excedido a
previsão de arrecadação e execução.
Art. 9º Os recursos integrantes da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes, além de outros riscos e eventos fiscais não
previstos, na forma do artigo 5º, inciso III da Lei Complementar 101 de 04 de maio de
2000, bem como para atendimento ao disposto no artigo 91, do Decreto Lei n.º 200/67,
combinado com o artigo 8º, da Portaria Interministerial n.º 163/2001.
Parágrafo único. Os recursos referidos no caput do presente artigo poderão ser
utilizados para abertura de crédito adicional suplementar e especial, a partir de 01 de
julho de 2020, por ato do Chefe do Executivo Municipal, conforme disposto no § 2º,
do art. 16, da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2020;
Art. 10 Os créditos adicionais de que trata o artigo 5º desta lei poderão ocorrer de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da
estrutura orçamentária aprovada.
Parágrafo único. Entende-se por categoria de programação, as despesas que fazem
parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo
órgão e unidade orçamentária.
Art. 10A Fica o Poder Legislativo autorizado a efetuar em seu orçamento, por ato
próprio, as alterações orçamentárias necessárias, desde que seja observado o limite
estabelecido pelo artigo 29-A da Constituição Federal da República Federativa do
Brasil, que se refiram a créditos suplementares e que os remanejamentos sejam
efetuados dentro do próprio orçamento por meio da anulação de outras dotações.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 11º A Reserva de Contingência a que se refere o artigo 9º desta lei, está
constituída, exclusivamente, por recursos do orçamento fiscal e seguridade social, no
valor de até 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida, correspondente a
R$ 13.333.300,00 (treze milhões, trezentos e trinta e três mil e trezentos reais).
Parágrafo Único – O montante destinado às Emendas Parlamentares constitui parte
integrante da reserva de contingência, sendo fixada no valor de R$ 2.666.660,00 (dois
milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta reais), conforme
disposto no parágrafo 2º, do artigo 16, da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 12 Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos poderão ser alteradas
ou novas fontes poderão ser incluídas, por meio de lei específica, desde que mantidas
a mesma estrutura programática.
Art. 13 São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:
I – Anexo I: Distribuição da Despesa Fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, por Unidade Gestora;
II – Anexo II: Distribuição da Receita Diretamente Arrecadada e Despesa Fixada por
Unidade Gestora;
III – Anexo III: Distribuição da Receita por Categoria Econômica;
IV – Anexo IV: Distribuição da Despesa por Categorias Econômicas e Grupos de
Natureza da Despesa;
V – Anexo V: Distribuição da Despesa por Função;
VI – Anexo VI: Distribuição das Despesas por Órgão e Unidades Orçamentárias;
VII – Anexo VII: Previsão de Gastos com a Educação – Demonstrativo da Receita;
VIII – Anexo VIII: Previsão de Gastos com a Educação – Despesa Segundo a
Funcional Programática;
IX - Anexo IX: Demonstrativo dos Recursos Recebidos e sua Aplicação – FUNDEB;
X - Anexo X: Previsão de Gastos com a Saúde – Demonstrativo da Receita;
XI - Anexo XI: Previsão de Gastos com a Saúde – Despesa Segundo a Funcional
Programática;
XII – Anexo XII: Demonstrativo de Gastos com Pessoal – Poder Executivo;
XIII – Anexo XIII: Demonstrativo de Gastos com Pessoal – Poder Legislativo;
XIV - Anexo XIV: Demonstrativo da Compatibilidade;
XV - Anexo XV: Amortização da Dívida;
XVI - Anexo XVI: Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias
Econômicas – Lei 4.320/64;
XVII - Anexo XVII: Demonstrativo das Receitas Segundo as Categorias Econômicas
– Lei 4.320/64;
XVIII - Anexo XVIII: Despesas Segundo as Categorias Econômicas;
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XIX - Anexo XIX: Programa de Trabalho;
XX - Anexo XX: Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos e
Atividades – Lei 4.320/64;
XXI – Anexo XXI: Demonstrativo da Despesa de Funções, Subfunções e Programas
Conforme o Vínculo com Recurso – Lei 4.320/64;
XXII - Anexo XXII: Demonstrativo de Despesas Por Órgão e Funções – Lei 4.320/64;
XXIII - Anexo XXIII: Sumário Geral da Receita Por Fontes e Despesas por Funções
de Governo – Lei 4.320/64;
XXIV - Anexo XXIV: Tabela Explicativa da Evolução da Receita – Lei 4.320/64;
XXV - Anexo XXV: Tabela Explicativa da Evolução da Despesa;
XXVI - Anexo XXVI: Demonstrativo das Reservas de Contingência e Emenda
Parlamentar;
XXVII – Anexo XXVII: Relação das Fontes de Recursos;
XXVIII - Anexo XXVIII: Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD).
Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Quissamã, em 27 de dezembro de 2019.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
Prefeita