materia nº 1/2021

República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
A Ilma. Prefeita de Quissamã/RJ
Sra. Maria de Fátima Pacheco
Alexandra Moreira Carvalho Gomes, enquanto parlamentar e Cidadã desta Cidade vem expor
para ao final requerer o seguinte:
Considerando as atribuições previstas no art. 31, caput e § 1° da Constituição Federal e 79 da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro que conferem aos Vereadores atribuições com atuação
fiscalizatória como expressão de equilíbrio e proteção à ação do Executivo, abrangendo a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município bem como o
controle e a fiscalização dos atos do Chefe do Poder Executivo, fiscalizando a gestão política e
administrativa da Prefeita, examinando aspectos relacionados ao cumprimento da Lei Orgânica
Municipal, das leis orçamentárias, da fiel execução dos planos e programas governamentais, da
aplicação dos recursos públicos recebidos através da celebração de acordos, convênios, ajustes e
outros instrumentos congêneres, inclusive as transferências de fundos constitucionais previstos, com
aplicação vinculada dos recursos financeiros;
Considerando que a Lei Orgânica do Município de Quissamã atendendo os princípios da
Constituição Federal e Estadual local, nos artigos 17 e 18 que trata do controle dos atos
administrativos municipais com atuação auditorial dos Vereadores sobre o Poder Executivo,
traduzindo a vontade da sociedade local e que resume a possibilidade de vigilância, correção e
orientação que a sociedade pode exercer sobre a Prefeita, através da Câmara Municipal, sem ferir o
princípio da independência dos Poderes Constituídos;
Considerando que o Decreto Municipal n°2.131 publicado em 14 de junho do ano de 2016
regulamenta os procedimentos de acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no
inciso II do §3° do art. 37 e no §2° do art. 216 da Constituição Federal e ainda na Lei Federal
n°12.527 de 18 de novembro de 2011;
Considerando a recente decisão do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário n°865.401/
MG que corresponde o tema do direito constitucionalmente protegido do parlamentar de obter
acesso a dados e informações de interesse público diretamente do Chefe do Poder Executivo
criando norma de repercussão geral que deve ser acatada;
Considerando que o fato Casa Legislativa em determinadas situações age de forma colegiada por
intermédio de seus órgãos e que tais prerrogativas não afastam, tão pouco restringem os direitos
inerentes ao parlamentar como indivíduo, membro do povo e Cidadão;
Considerando que a Prefeitura Municipal de Quissamã celebrou um contrato com a empresa
SOCIEDADE BENEFICENTE CAMINHO DE DAMASCO no valor de R$ 862.385,10(oitocentos
e sessenta e dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais e dez centavos); 
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Requer a V. Sra. cópia integral do processo administrativo n°4069/2020 – FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE que deu causa ao Termo de Reconhecimento de Dividas e Ajuste de
Contas n°003/2021 e respectivos processos de pagamento, se houver, referente ao Contrato de
Gestão 001/2018 com a SOCIEDADE BENEFICENTE CAMINHO DE DAMASCO no valor
de R$ 862.385,10(oitocentos e sessenta e dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais e dez
centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Quissamã, 31 de março de 2021.
Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Vereadora
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024