materia nº 11/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercício: 2020
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Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Quadro Demonstrativo da previsão da aplicação de no mínimo 25% da receita resultante
de impostos e proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino.
(art. 212 da Constituição Federal, Emenda Constitucional Nº 53/06, Leis Nº 9.394/96 e 11.494/07)
Descrição da Conta Valor Previsto
1. RECEITAS CORRENTES
A) IMPOSTOS
1113.03.11.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 5.495.000,00
1113.03.41.01 IRRF - Outros Rendimentos - Principal 500,00
1118.01.11.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 1.085.000,00
1118.01.12.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Ju 10.000,00
1118.01.13.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativ 250.000,00
1118.01.14.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativ 137.000,00
1118.01.41.00 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos 69.000,00
1118.01.42.00 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos 500,00
1118.01.43.00 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos 23.500,00
1118.01.44.00 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos 8.000,00
1118.02.31.01 ISSQN - Normal 2.160.000,00
1118.02.31.02 ISSQN - Super Simples 310.000,00
1118.02.32.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros de Mora 500,00
1118.02.33.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa 14.000,00
1118.02.34.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Multas e 2.400,00
SUBTOTAL 9.565.400,00
B) TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1718.01.21.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Pri 16.320.000,00
1718.01.31.00 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – 1% Cota entregue n 633.000,00
1718.01.41.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue 610.000,00
1718.01.51.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principa 20.000,00
1728.01.11.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 91.000.000,00
1728.01.21.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 935.000,00
1728.01.31.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 2.853.000,00
SUBTOTAL 112.371.000,00
C) OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1910.08.11.01 Multa Decorrente de Sentenças Penalcondenatória - FMDCA 4.000,00
SUBTOTAL 4.000,00
D) TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
SUBTOTAL 0,00
E) DEDUÇÕES DAS RECEITAS (EXCETO FUNDEB)
SUBTOTAL 0,00
2. TOTAL DAS RECEITAS (A + B + C + D – E) 121.940.400,00
3. VALOR LEGAL MÍNIMO (art. 212 da CF) 25,00% 30.485.100,00
4. APLICAÇÃO FIXADA NO ORÇAMENTO PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO (Total do Anexo II)
37,35% 45.539.700,00
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