República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 - Quissamã
PROJETO DE LEINº ( RO 12018
“Dispõe sobre a concessão de abono natalino
concedido aos empregados públicos efetivos, aos
exercentes de cargos comissionados e aos
beneficiários dos programas de renda que
menciona.”
A PREFEITA DE QUISSAMÃ, faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a concessão de Abono Natalino, para o exercício de 2018, aos
empregados públicos efetivos e as ocupantes de cargos comissionados do município de
Quissamã, bem como aos beneficiários dos programas sociais de transferência de renda
em vigor no município, geridos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, quais
sejam, Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos — SCFV, referentes às
pessoas idosas, aos adolescentes e às Pessoas Portadoras de Deficiência e Programa
Renda Mínima.
Parágrafo único. O abono não será pago aos agentes políticos.
Art. 2º. O valor do abono será de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para os
empregados públicos municipais e para os exercentes de cargos comissionados e será de
R$ 100,00 (cem reais), para os beneficiários dos programas municipais de transferência
de renda a que se refere o artigo primeiro.
Art. 3º. O abono será pago no mês de dezembro do corrente ano, em data a ser fixada
pela Secretaria Municipal de Fazenda. .
AV)
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Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
Art 4º. O abono de que trata a presente lei não integrará, para nenhum efeito, a
remuneração dos empregados municipais e servidores comissionados.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas por meio de dotação
orçamentária própria.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
MARIA DE EM iiddBatHECO
Prefeita ,
Prefeitura Municipal de Quissamã
Secretaria Municipal de Fazenda
Prjeto de Lei Abono
Pessoal
75.900,00 |
egurança 3190-11
E | 75.900,00 |
[Transporte [319011] 68 | oo] 550,00] 49.500,00 |
[Cultura ——— Jaiodi] sf | 27 550,00] 14.850,00 |
SEcov [aro [| 121 | 46] 550,00] 25.300,00]
SEMAD [sigo] 195 | er] 55000] 47.850,00 |
[Fazenda [ago] 218 | as] 55000] 23.650,00 |
SEMED | afgoi| 209 | sos] 550,00] 491.150,00 |
EMAS TJaigotm] 525 | 0] 550,00] 60.500,00 |
| nte 35 ( 00 |
[Gabinete Iso | 21 | 35] 55000] 19.250,00 |
31011 [ 31 | te] 550,00] 9.900,00
3190-11 550,00) 11.550,00
v
[Controladoria [319011 151 | 23] 55000] 12.650,00 |
319011] 164 | 61] 550,00] 33.550,00 |
Desenvolvimento | 3190-11| 264 | 37] 550,00] 20.350,00 |
EMS 31901 6317 | 450] 550,00] 247.500,00]
Agricultura |
Agricultura 3190-11 818 | 66) 550,00] 36
Prjeto de Lei Abono
Programa Social
PAI 339048 100,00 4.400,00
JOVENS 3190-11 100,00] 17.900,00
PPD maio] 548 | 76 | 100,00] 7.600,00
RENDA MÍNIMA | 3190-11 1127 100,00] 112.700,00