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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ORÇAMENTO PROGRAMA 2019
DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA
SECRETARIA MUN. DE FAZENDA
ELEMENTO DE DESPESA 469071 (INSS) AÇÃO 0001
RECURSOS PRÓPRIOS
TOTAL
FONTE: Secretaria de Fazenda
NOTA EXPLICATIVA:
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
Art. 8º, XV
A previsão contida neste anexo visa contemplar o parcelamento especial previsto na Lei Federal
n.º 12.810/2013; Lei n.º 13.485/2017 (consolidada em 08/2017) e Lei n.º 10.522/2002, as quais
aderiu o município, conforme demonstram os documentos em posse desta Prefeitura,
protocolizados junto à delegacia da Receita Federal, em Macaé-RJ.
3.000.000,00
FONTE DE FINANCIAMENTO
3.000.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA VALORES
3.000.000,00
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