AMÃ
TURA MUNICIPAL DE QUISS
pREREA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.842 DE 28 DE ABRIL DE 2020
abre Crédito Extraordinário no valor de
R$ 1.000.000,00 para custeio como parte das ações de
enfrentamento da pandemia do novo Coronavirus
(Covid-19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, que declara estado
de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo Coronavirus
(COVID-19), e dá outras providências,
- a execução do repasse da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), à
secretaria Estadual de Saúde para auxiliar no enfrentamento ao novo Coronavirus nos
municípios fluminenses,
- que O município de Quissamã se enquadra nas normas estabelecidas pela Secretaria
Estadual de Saúde para recebimento do apoio financeiro viabilizado pela Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj);
- a resolução da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro — SES n.º
2023, de 30 de março de 2020, que regulamenta a execução de recurso financeiro
excepcional como parte das ações de enfrentamento da pandemia no novo Coronavírus
(COVID-19);
- a Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação quanto à contabilização é ad tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- o Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe sobre
a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais €
temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para OS fins do disposto No artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, à ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo O município de Quissamã, para fins de
prevenção € de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus),
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - O recurso para atender O art. 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO , nos termos do art. 41, Item III, combinado com o art. 43, 8 1º, Item Il, e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor
+ ; na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 28 de abril de 2020.
publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Maria de Fátima Pácheco
| em 39 [04 Jócie
Prefeita
Edição: AA ú
h
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO 1
PREVISÃO (ATÉ ABRIL/2020) Fonte 251 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ ABRIL/2020) Fonte 251 1.000.000,00
EXCESSO APURADO (ATÉ ABRIL/2020) Fonte 251 1.000.000,00
UTILIZADO NESTE DECRETO 1.000.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
lFMS
+6.01-10.301.0058.2.089 1346 | 3390.36 350
36.01-10.301.0058. 1.047 1347 | 4490.52 O DO
36,.01-10.301.0058.2.089 1348 | 3390.30 400.000,00
+ Ã.000.000,00]
RA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ
PRE DO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.875 DE 05 DE JUNHO DE 2020
abre Crédito Extraordinário no valor de
R$ 41.475,00 para a execução. de ações
socioassistenciais e estruturação da rede do Sistema
Único de Assistência Social — SUAS, devido à situação
de Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional — ESPIN, em decorrência de infecção humana
r
pelo novo Coronavirus (COVID-19), sendo este recurso
destinado a aquisição de Equipamentos de Proteção
Individual — EPL, para Os profissionais das unidades
públicas de atendimento do SUAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, que declara estado
de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência. do novo Coronavírus
(COVID-19), e dá outras providências;
- a Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, de 07-de abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe sobre
a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais e
temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavirus),
MA
O cera
DO TS
RE
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- à Portaria n.º 369, de 29 de abril de 2020, que dispõe acerca do atendimento do
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal — Cadastro Unico, disposto pelo
Decreto n.º 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que
estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos
pelos governos estadual, municipal, do pistrito Federal ou Federal, inclusive a Emergência
de Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da
Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência -da infecção Humana pelo novo
Coronavírus (COVID-19).
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto crédito Extraordinário na importância de R$ 41.475,00 (quarenta e
um mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), para reforço das dotações orçamentárias
constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - O recurso para atender O art. 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO , nos termos do art. 41, Item IH, combinado com o art. 43, $g 1º, Item II, e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março-de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO. entrará em vigor na data de sua: publicação,
3 revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 05 de junho de 2020.
sic dá 4 as” ( Publicado no Jornal
checo Diário i . as
Prefeita ame e (
Coordenado 5
Administrativo de Governo
ame Matrícula: 2630
Deco
O SS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO 1
PREVISÃO (ATÉ MAIO/2020) Fonte 323
ARRECADAÇÃO (ATÉ MAIO/2020) Fonte 323
EXCESSO APURADO (ATÉ MAIO/2020) Fonte 323
UTILIZADO NESTE DECRETO
0,00
41.475,00
41.475,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.891 DE 19 DE JUNHO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário. no valor de
R$ 720.000,00 para enfrentamento de emergência de
saúde nacional da pandemia do novo Coronavirus
(Covid-19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, que declara estado
de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo Coronavírus
(COVID-19), e dá outras providências;
- a Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe sobre
a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais e
temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.o 101. de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavirus),
“Y2
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto crédito Extraordinário na importância de R$ 720.000,00 (setecentos
e vinte mil reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes no ANEXO I.
Artigo 2º - O recurso para atender O art. 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO , nos termos do art. 41, Item HI, combinado com o art. 43, 8 1º, Item II; e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 19 de junho de 2020.
PÁdUld l
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
publicado no Jornal
oficial de Quissamã
Diário a
Q 1 O€ [SO
mis
rain ROS Pinto
Assessor A-6
matrícula: 6813 - SEGON
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ MAIO/2020) Fonte 242
ARRECADAÇÃO (ATÉ MAIO/2020) Fonte 242
EXCESSO APURADO (ATÉ MAIO/2020) Fonte 242
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL:
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA
FMS
36.01-10.302.0009.2.028 3390.39
36.01-10.302.0009.2.028 3390.36
36.01-10.302.0009,2.028
|
3390.30
VALORES
0,00
720.000,00
720.000,00
720.000,00
0,00
280.000,00
140.000,00
300.000,00
| TOTAL
|
720.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.907 DE 01 DE JULHO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de
R$ 89.435,78 para enfrentamento de emergência de
saúde nacional da pandemia do novo Coronavirus
(Covid-19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- o disposto No Decreto Estadual n.º 46.984, de 20-de março de 2020, que declara estado
de calamidade pública no Estado do: Rio de Janeiro: em Ê do novo. CoronaviruS
(COVID-19), e dá outras providências; :
- a Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, de 07
Economia, onde se trata de orientações aos entes: > quar
ao tratamento fiscal dos recursos recebidos € aplicados no enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional-dece “co do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de abril de 2020, € suas: alterações, que dispõe sobre
a declaração de calamidade pública no município, atu | as medidas excepcionais €
temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro nº 5, de 16: de abril de
2020, que reconhece, para OS fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
ne 101, de 04 de máio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção € de enfrentamento à epidemia causada pelo covID-19: (novo Coronavírus);
- a Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece. O Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências; :
cenas
coreano pe
Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- a Nota Técnica SEI nº 21231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que
incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME e acrescenta
novas considerações desta área técnica;
- a proposta de Nota Técnica, elaborada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro - TCE, referente a orientações sobre contabilização de recursos destinados ao
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (Covid-19),
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de: R$ 89.435,78 (oitenta e
nove mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos), para reforço das
dotações orçamentárias constantes no ANEXO I.
Artigo 2º - O recurso para atender o art. 1º. será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO , nos termos do art. 41, Item IL, combinado Com o art. 43, 8 1º, Kem II, e
art, 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. NS e
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vi ão,
rtigo º gor na dáta de-sua- publicação
disposições em contrário. EG pipeanços ne
Quissamã, 01 de julho de 2020.
Maria de Publicado no Jornal
Prefeita Diário Oficial de Quissamã
Em 0314 0> [2920
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207
Acne narram
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0,00 |
89.435,78 Ê
89.435,18 |
TÉ JUNHO, [2020) Fonte 243
TE Fonte 243
Fonte 243
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.919 DE 22 DE JULHO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de
R$ 89.435,78 para enfrentamento de emergência de
saúde nacional da pandemia do novo Coronavirus
(Covid-19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março-de 2020, que declara estado
de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo Coronavírus
(COVID-19), e dá outras providências;
- à Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, de 07 de abril de 2020,. emitida pelo Ministério da
Economia, onde se trata de orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e
ao tratamento fiscal dos recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe sobre
a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais e
temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
no 401, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo O município: de Quissamã, pers fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);
- a Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
o
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- a Nota Técnica SEI n.º 21231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que
incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME e acrescenta
novas considerações desta área técnica;
- à Nota Técnica n.º 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orientações aos
jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ quanto à
contabilização e ao tratamento fiscal de recursos aplicados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Extraordinário na importância. de R$ 89.435,78 (oitenta e
nove mil, quatrocentos € trinta e cinco reais € setenta e oito centavos), para reforço das
dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - O recurso para atender o art. 10º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO , nos termos do art. 41, Item IL, combinado com. art. 43, 8 1º, Item II, e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. ;
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua: publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 22 de julho de 2020.
maria ce faiidfpacneco publicado no Jornal
Prefei Diário fat do Quissan
Edição: .
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO 1
PREVISÃO (ATÉ JULHO/2020) Fonte 324 0,00
ARRECADAÇÃO (ATE JULHO/2020) Fonte 324 89.435,78
EXCESSO APURADO (ATÉ JULHO/2020) Fonte 324 89.435,78
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
EM
AS
|35.01-08.244.0006.2.045
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.920 DE 22 DE JULHO DE 2020
abre Crédito Extraordinário. no valor . de
R$ 4.526.370,00 para enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional
decorrente da pandemia do novo Coronavirus
(Covid-19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, que declara estado
de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo Coronavírus
(COVID-19), € dá outras providências,
- a Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe sobre
a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais e
temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
>020, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo O município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus),
- a Nota Técnica n.º 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orientações aos
jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ quanto à
cosa eras era
Ss O
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
contabilização e ao tratamento fiscal de recursos aplicados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19,
- a Portaria n.º 1666, de 1º de julho de 2020, do Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro,
que dispõe sobre à transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e
Municípios para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente da Coronavírus — COVID 19,
- as considerações do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde — CONASEMS,
sobre à utilização dos recursos provenientes da Portaria GM/MS n.º 1666, de 01 de julho
de 2020,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de R$ 4.526.370,00 (quatro
milhões, quinhentos e vinte e seis mil, trezentos e setenta reais), para reforço das dotações
orçamentárias constantes No ANEXO 1.
Artigo 2º : O recurso para atender o art. 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO , Nos termos do art. 41, Item UI, combinado com O art. 43, 8 1º, Item I,e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação
, 8 ,. revoga
disposições em contrário. gadas as
Quissamã, 22 de julho de 2020.
publicado no Jornal
Diário Oficial e Quissama
| 1) f
Maria de Fátimá (pac eco
Prefeita
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Renan Bárcelos Severiano
coordenado io
administrativo de Governo
matrícula: 2630
Sm
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PREFEITURA MUNICIP PAL DE QUISSAMÁ
RIO DE JANEIRO
ESTADO DO
ANEXO 1
PREVISÃO (ATÉ JULHO/2020) Fonte 244 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ JULHO/2020) Fonte 244 4.526.370,00
EXCESSO APU (ATÉ JULHO/2020) Fonte 244 4.526.370,00
UTILIZADO NESTE DECRETO 4.526.370,00
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
PROGRAMA DE ———— A cas IDESHESE
daço
6.01-10.302. 0009.2.083
6.01-10.302. 0009.2.028
2.100.000,00
2.426.370,00
4.526.370,00
3350.39
3390.30
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.933 DE 12 DE AGOSTO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário | no valor de
R$ 30.000,00 para enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente
da pandemia do novo Coronavirus (Covid-19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, que declara estado
de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo Coronavírus
(COVID-19), e dá outras providências;
- a Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe sobre
a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais e
temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para OS fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo O município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);
- a Nota Técnica SEI n.º 21231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que
incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME e acrescenta
novas considerações desta área técnica;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- a Nota Técnica n.º 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orientações aos
jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ quanto à
contabilização e ao tratamento fiscal de recursos aplicados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19;
- a Portaria n.º 1666, de 1º de julho de 2020, do Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro,
que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e
Municípios para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente da Coronavírus — COVID 19;
- as considerações do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde — CONASEMS,
sobre a utilização dos recursos provenientes da Portaria GM/MS n.º 1666, de 01 de julho
de 2020;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º E O recurso para atender o art. 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO , nos termos do art. 41, Item HI, combinado com o art. 43, 8 1º, Item HI, e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
publicado no Jornal
Quissamê, 12 d á Diário Oficial de Quissamã
, e agosto e 2020. — Aà 108 [2020
Edição: AGUA
ponssnatyrde Souza
/ Coordenador Ea ia
i Administrativo de Governo
Maria de checo do Matricula: 207
Prefeita
era a
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATOS Pena ares
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ JULHO/2020) Fonte 244 0,00 |
ARRECADAÇÃO (ATÉ JULHO/2020) Fonte 244 4.556.370,00
EXCESSO APURADO (ATÉ JULHO/2020) Fonte 244 4.556.370,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2920/2020 4.526.370,00
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
REFORÇO
3350.39 30.000,00
Ea
1369
Eras]
emraneeserener
30.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.944 DE 26 DE AGOSTO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário. no valor de
R$ 54.584,00 para enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente
da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, e suas alterações,
que declara estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do
novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências,
- a Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe sobre
a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais e
temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para OS fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo O município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);
- a Nota Técnica SEI n.º 21231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que
incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME e acrescenta
novas considerações desta área técnica;
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- a Nota Técnica n.º 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orientações aos
jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ quanto à
contabilização e ao tratamento fiscal de recursos aplicados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19;
- à Portaria n.º 1.857, de 28 de julho de 2020, do Ministério da Saúde/Gabinete do
Ministro, que dispõe sobre a transferência de incentivos financeiros aos Municípios e ao
Distrito Federal para combate à Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional
(ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus/Covid-19,
considerando as escolas públicas da rede básica de ensino.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de R$ 54.584,00 (cinquenta e
quatro mil, quinhentos e oitenta e quatro reais), para reforço das dotações orçamentárias
constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º : O recurso para atender O art. 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO , nos termos do art. 41, Item II, combinado com o art. 43, 8 1º, Item HI, e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na dat icaçã
. 1 a de sua publicação
disposições em contrário. P ção, revogadas as
Quissamã, 26 de agosto de 2020.
publicado no Jornal
. [um (. Diário Oficial de Quissamã
Maria de Fátima Pacheco |, Pk AA
ml
Prefeita
IO A4——
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ AGOSTO/2020) Fonte 245 0,00
ARRECADAÇÃO (ATE AGOSTO/2020) Fonte 245 54.584,00
EXCESSO APURADO (ATÉ AGOSTO/2020) Fonte 245 54.584,00
UTILIZADO NESTE DECRETO 54.584,00
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
PROGRAMA DE TRABALHO [FICHA | DESPESA | REFORÇO
1419 | 3390.30 54.584,00
O D S4.584,00|
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.945 DE 28 DE AGOSTO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de
R$ 89.435,78 para enfrentamento de emergência de
saúde nacional da pandemia do novo Coronavírus
(Covid-19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, que declara estado
de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo Coronavírus
(COVID-19), € dá outras providências;
- a Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, emitida pelo Ministério da
Economia, onde se trata de orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e
ao tratamento fiscal dos recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe sobre
a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais €
temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para OS fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública sm
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo O município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);
- a Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece O Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- a Nota Técnica SEI n.º 21231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que
incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME e acrescenta
novas considerações desta área técnica;
- a Nota Técnica n.º 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orientações aos
jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ quanto à
contabilização e ao tratamento fiscal de recursos aplicados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de R$ 89.435,78 (oitenta e
nove mil, quatrocentos € trinta e cinco reais € setenta e oito centavos), para reforço das
dotações orçamentárias constantes No ANEXO 1.
Artigo 2º - O recurso para atender O art. 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO , Nos termos do art. 41, Item III, combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 28 de agosto de 2020. .
9 publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
im 28) og I2czo
JE o Edição: A22A
Maria de Fatirrá Pacheco
Prefeita PASSAM de Souze
Coordenador c
Administrativo d
Matrícula
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ AGOSTO/2020) Fonte 324 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ AGOSTO/2020) Fonte 324 178.871,56
EXCESSO APURADO (ATÉ AGOSTO/2020) Fonte 324 178.871,56
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2919/2020 89.435,78
UTILIZADO NESTE DECRETO 89.435,78
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA
| DESPESA |
FMAS
35.01-08.244.0006.2.045 3390.32 68.435,78
35.01-08.122.0029.2.095 3390.30 10.000,00
35.01-08.244,0069.1.074 4490.52 11.000,00
TOTAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.966 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
abre Crédito Extraordinário no valor de
R$ 90.294,45 para enfrentamento de emergência de
saúde nacional da pandemia do novo Coronavírus
(Covid-19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- o disposto No Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, que declara estado
de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo Coronavírus
(COVID-19), € dá outras providências;
- a Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, emitida pelo Ministério da
Economia, onde se trata de orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e
ao tratamento fiscal dos recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe sobre
a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais e
temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para OS fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo & município de Quissamã, para fins de
prevenção € de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);
- a Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece O Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- a Nota Técnica SEI nº 21231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que
incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME e acrescenta
novas considerações desta área técnica;
- a Nota Técnica n.º 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orientações aos
jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ quanto à
contabilização e ao tratamento fiscal de recursos aplicados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de R$ 90.294,45 (noventa
mil, duzentos e noventa € quatro reais € quarenta € cinco centavos), para reforço das
dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º : O recurso para atender o art. 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO , nos termos do art. 41, Item HI, combinado com O art. 43, 8 1º, Item II, €
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 30 de setembro de 2020.
Maria de Fátima Pacheco publicado no Jornal
Prefeita Diário Oficial de Quissamã
Edição: 3 ( o |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 243 0,00
ARRECADAÇÃO (ATE SETEMBRO/2020) Fonte 243 179.730,23
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 243 179.730,23
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2907/2020 89.435,78
UTILIZADO NESTE DECRETO 90.294,45
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
“sesresn | BSSRS
1367 3390.30 90.294,45
1 DD 90.294,85 |
FMS
36.01-10.302.0009.2.028
* REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
em QL AQ ICO
Edição: ) À
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.976 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de
R$ 2.463.815,55 para enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional
decorrente da pandemia do novo Coronavírus (Covid-
19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, e suas alterações,
que declara estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do
novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências;
- a Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe sobre
a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais e
temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- a Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
- a Nota Técnica SEI n.º 21231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que
incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME e acrescenta
novas considerações desta área técnica;
- a Nota Técnica n.º 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orientações aos
jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ quanto à
contabilização e ao tratamento fiscal de recursos aplicados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19;
- a Resolução SES n.º 2128, de 15 de setembro de 2020, onde ficam instituídas as normas
para o apoio financeiro excepcional, no exercício financeiro de 2020, para os Municípios
que integram o Estado do Rio de Janeiro, como parte das ações de enfrentamento à
pandemia do novo Coronavírus.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de R$ 2.463.815,55 (dois
milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e cinco
centavos), para reforço das dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - O recurso para atender o art. 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO , nos termos do art. 41, Item III, combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. i
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Quissamã, 15 de outubro de 2020. Em AS 1 AD 12030
Edição: AÁAXS
Maria de Fáti eco pássinatHrase Souza
i Coordenador de Apoio
Prefeita Administrativo de Governo
Matricula: 207
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 252 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 252 2.463.815,55
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 252 2.463.815,55
UTILIZADO NESTE DECRETO E
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
VALORES
36.01-10,302.0009.2.083
36.01-10.302.0009.1.066
36.01-10.302.0009.2.028
3350.39
4490.52
3390.30
TOTAL
1.026.199,66
500.000,00
937.615,89
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.977 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
abre Crédito Extraordinário no valor de
R$ 120.000,00 para enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente
da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, e suas alterações,
que declara estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do
novo Coronavírus (COVID-19), dá outras providências;
- a Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19); ,
- o Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe sobre
a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais e
temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);
- a Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
LO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- a Nota Técnica SEI n.º 21231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que
incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME e acrescenta
novas considerações desta área técnica,
- a Nota Técnica n.º 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orientações aos
jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ quanto E]
contabilização e ao tratamento fiscal de recursos aplicados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19;
- a Portaria n.º 1.797, de 21 de julho de 2020, onde se credencia temporariamente
Municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Centros de Atendimento para
Enfrentamento da Covid-19, em caráter excepcional e temporário, considerando O cenário
emergencial de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do
Coronavírus.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto crédito Extraordinário na importância de R$ 120.000,00 (cento €
vinte mil reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes no ANEXO l
Artigo 2º - O recurso para atender O art. 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO , nos termos do art. 41, Item II, combinado com o art. 43, 8 1º, Item I, e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
publicado no Jornal
Quissamã, 15 de outubro de aozBpiário Oficial de Quissamã
End! O | 2520
Edição: AMAS
i y' ROSRSEREVUAS SOUZE
Maria á Pacheco Pos o Apoio
Prefeita Administrativo de GovernG
matricula: 207
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO 1
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 246 0,00
ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 246 120.000,00
120.000,00
ARRECADAÇÃO ( j
EXCESSO APURADO (ATE SETEMBRO/ 2020) Fonte 246
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.978 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de
R$ 31.865,00 para enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente
da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março-de 2020, e suas alterações,
que declara estado de calamidade pública no Estado do: Rio de Janeiro em decorrência do
novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências;
- a Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, de 07 de. abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação -quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe sobre
a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais e
temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.o 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissam&, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);
- a Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
>
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- a Nota Técnica SEI n.º 21231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que
incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME e acrescenta
novas considerações desta área técnica;
- a Nota Técnica n.º 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orientações aos
jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ quanto à
contabilização e ao tratamento fiscal de recursos aplicados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19;
- a Portaria n.º 2.222, de 25 de agosto de 2020, que institui, em caráter excepcional e
temporário, Ações Estratágicas de Apoio à Gestação, Pré-Natal e Puerpério e o incentivo
financeiro federal de custeio para o enfrentamento Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do Coronavírus.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de-R$ 31.865,00 (trinta e um
mil, oitocentos e sessenta e cinco reais), para reforço. das dotações orçamentárias
constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - O recurso para atender o art. 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO , nos termos do art. 41, Item II, combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ui ICaUO no Jornal
Quissamã, 15 de outubro de 2020. - “fio Oficial de Quissamã
em AE [AO (2020
dicção: AM +S
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i É Coordenador de Apoio
medi Administrativo de Governo
Prefeita Matricula: 207
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 247 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 247 31.865,00
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 247 31.865,00
UTILIZADO NESTE DECRETO
FMS
36.01-10.302.0009.2.028
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.979 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário | no valor de
R$ 54.000,00 para enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente
da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, e suas alterações,
que declara estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do
novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências,
- a Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe sobre
a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais e
temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo O município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);
- a Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- a Nota Técnica SEI n.º 21231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que
incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME e acrescenta
novas considerações desta área técnica;
- a Nota Técnica n.º 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orientações aos
jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ quanto à
contabilização e ao tratamento fiscal de recursos aplicados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19; ,
- a Portaria n.º 2.358, de 2 de setembro de 2020, que institui incentivo de custeio, em
caráter excepcional e temporário, para a execução de ações de rastreamento e
monitoramento de contatos de casos de Covid-19.
DECRETA:
Artigo 1.º - Fica aberto crédito Extraordinário na importância de R$ 54.000,00 (cinquenta e
quatro mil reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes no ANEXO I.
Artigo 2º - O recurso para atender O art. 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO , nos termos do art. 41, Item HI, combinado com o art. 43, 8 1º, Item 0, e
art, 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 15 de outubro de 2020.
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Maria de Det áqneco im A 1 AO jãoão.
DT ————
RoREiNary'de Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 248 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 248 54.000,00
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 248 54.000,00
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
O
asseas Lua Ia asa asa amenas
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.980 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário | no valor de
R$ 53.120,00 para enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente
da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, e suas alterações,
que declara estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do
novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências;
- a Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe sobre
a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais e
temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 104, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo O município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);
- a Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece O Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- a Nota Técnica SEI n.º 21231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que
incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME e acrescenta
novas considerações desta área técnica;
- a Nota Técnica n.º 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orientações aos
jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ quanto à
contabilização e ao tratamento fiscal de recursos aplicados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19;
- a Portaria n.º 2.405, de 16 de setembro de 2020, que institui incentivo financeiro federal
de custeio, em caráter excepcional e temporário, aos municípios e Distrito Federal para O
fortalecimento das equipes € serviços de Atenção Primária à Saúde no cuidado às
populações específicas, No contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional (ESPIN) decorrente da Covid-19.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de R$ 53.120,00 (cinquenta e
três mil e cento e vinte reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes no
ANEXO 1.
Artigo 2º - O recurso para atender o art. 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO , nos termos do art. 41, Item TIL, combinado com O art. 43, 8 1º, Item II, e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publicado no Jornal
Quissamã, 15 de outubro de 2020Djário Oficial de Quissamã
Em ÀS 1 NO [2025
Edição: SS
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Prefeita Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO 1
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 249 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 249 53.120,00
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 249 53.120,00
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.985 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de
R$ 191.504,62 para ações emergenciais destinadas ao
setor cultural a serem adotadas durante O estado de
calamidade pública decretado pela União em função da
pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- o disposto no Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020, que reconhece, para Os
fins do art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado
de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada
por meio da mensagem n.º 93, de 18 de março de 2020;
- o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, e suas alterações,
que declara estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do
novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências;
- o disposto no Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que
dispõe sobre a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas
excepcionais e temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do
Coronavírus (COVID-19);
o Dacreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para OS fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavirus);
TRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- a Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
- a Lei n.º 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais
destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante O estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020;
- o disposto no Decreto n.º 10.464, de 17 de agosto de 2020, e sua alteração, que
regulamenta a Lei n.º 14.017, de 29 de junho de 2020, e dispõe sobre ações emergenciais
destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante O estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020;
- a Nota Técnica CNM n.º 57/2020, de 28 de setembro de 2020, que diz sobre O
tratamento contábil dos recursos da Lei Aldir Blanc — Ações de apoio emergencial para O
setor cultural.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito: Extraordinário na importância de R$ 191.504,62 (cento e
noventa e um mil, quinhentos e quatro reais e sessenta e dois centavos), para-reforço das
dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - O recurso para atender o art 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO , nos termos do art. 41, Item HI, combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quiecamã. 21 de outubro de 2020. Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
emZA 1ÃO 1Q090
dba tédio Edição: 4990
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MisrairARERRágUes Pinto
Assessor A-6
Matrícula: 6813 - SEGOV
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 901 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 901 191.504,62
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 901 191.504,62
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
20.01-13.392.0070.2.268
20.01-13.392.0043 .2,268
20.01-13.392.0043.2.268
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.986 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 300.000,00
para enfrentamento da emergência de saúde pública
de importância nacional e internacional decorrente da
pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- o disposto no Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020, que reconhece, para OS
fins do art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado
de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada
por meio da mensagem n.º 93, de 18 de março de 2020;
- o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, e suas alterações,
que declara estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do
novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências;
- a Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe sobre
a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais e
temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para OS fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- a Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece O Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
- a Nota Técnica SEI n.º 21231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que
incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME e acrescenta
novas considerações desta área técnica;
- a Nota Técnica n.º 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orientações aos
jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ quanto à
contabilização e ao tratamento fiscal de recursos aplicados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19;
- a Portaria n.º 2.624, de 28 de setembro de 2020, que institui incentivo financeiro federal
de custeio, em caráter excepcional e temporário, para a execução de ações de vigilância,
alerta e resposta à emergência de Covid-19.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - O recurso para atender o art. 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO , nos termos do art. 41, Item II, combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 22 de outubro de 2020. .
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
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Prefeita — md
Misrai gures Pinto
Assessor A-6
Matrícula: 6813 - SEGOV
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ OUTUBRO/2020) Fonte 260 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ OUTUBRO/2020) Fonte 260 300.000,00
EXCESSO APURADO (ATÉ OUTUBRO/2020) Fonte 260 300.000,00
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
REFORÇO
ROGRAMA DE TRABALHO
1451 | 4490.52 300.000,00
300.000,00
FMS
36.01-10.305.0057.1.054
TOTAL E esA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.990 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 76.885,56
para enfrentamento da emergência de saúde pública
de importância nacional e internacional decorrente da
pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- o disposto no Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020, que reconhece, para Os
fins do art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado
de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada
por meio da mensagem n.º 93, de 18 de março de 2020;
- o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, e suas alterações,
que declara estado de calamidade pública no Estado. do Rio de Janeiro em decorrência do
novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências;
- a Nota Técnica SEI nº 12.774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto Municipal n.º 2.830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe
sUbrc q declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais
e temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-
19);
- o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
SEE
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);
- a Lei Estadual n.º 8.794, de 17 de abril de 2020, que reconhece o estado de calamidade
pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-19),
declarado pelo Decreto n.º 46.973, de 16 de março de 2020, e dá outras providências;
- a Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
- a Nota Técnica SEI n.º 21.231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que
incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12.774/2020/ME e acrescenta
novas considerações desta área técnica;
- a Nota Técnica n.º 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orientações aos
jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ quanto à
contabilização e ao tratamento fiscal de recursos aplicados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19;
- o Decreto Estadual n.º 47.246, de 01 de setembro de 2020, que renova o estado de
calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus
(COVID-19), reconhecido por meio da Lei Estadual n.º 8.794/2020;
- a Portaria n.º 2.516, de 21 de setembro de 2020, que dispõe sobre a transferência de
recursos financeiros de custeio para a aquisição de medicamentos do Componente Básico
da Assistência Farmacêutica utilizados no âmbito da saúde mental em virtude dos impactos
sociais ocasionados pela pandemia da COVID-19.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de R$ 76.885,56 (setenta e
seis mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), para reforço das
dotações orçamentárias constantes no ANEXO IT.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Artigo 2º - O recurso para atender o art. 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO , nos termos do art. 41, Item III, combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 27 de outubro de 2020.
Maria de Fátima plbídco
Prefeita
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
im PP 1 Jo Iodo
Edição: As +
nai Pinto
Assessor A-6
Matrícula: 6813 - SEGOV
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ OUTUBRO/2020) Fonte 261
ARRECADAÇÃO (ATÉ OUTUBRO/2020) Fonte 261
EXCESSO APURADO (ATÉ OUTUBRO/2020) Fonte 261
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL:
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRAI
1452 | 3390.32
E
FMS
36.01-10.303.0016.2.058
76.885,56
76.885,56
0,00
76.885,56
76.885,56
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.022 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 38.000,00
para enfrentamento da emergência de saúde pública
de importância nacional decorrente da pandemia do
novo Coronavírus (Covid-19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
— o disposto no Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020, que reconhece, para
os fins do art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do
estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República
encaminhada por meio da mensagem n.º 93, de 18 de março de 2020;
— o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, e suas alterações,
que declara estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do
novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências;
— a Nota Técnica SEI nº 12.774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
— o Decreto Municipal n.º 2.830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe
sobre a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais
e temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-
19);
RA MUNICIPAL DE QUISSAMA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(o) Decreto da Asse nbleia Legislativa do
ece, para 0S fins do disposto no artigo 65 da Lei Comp
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O 101, e 04 de ma (0) de 2000 rreni [9] estado de calam ade lica em
icípi i iro, incluindo O município de Qui
municípios do Estado do Rio de Janeiro, INC od
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);
— a Lei Estadual n.º 8.794, de 17 de abril de 2020, que reconhece O estado de calamidade
pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavirus (COVID-19),
declarado pelo Decreto n.º 46.973, de 16 de março de 2020, e dá outras providências,
— a Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece O Programa
rederativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências,
-— a Nota Técnica SEI n.º 21.231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que
incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12.774/2020/ME e acrescenta
novas considerações desta área técnica;
- a Nota Técnica n.º 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orientações aos
jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ quanto à
contabilização e ao tratamento fiscal de recursos aplicados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19;
— o Decreto Estadual n.º 47.246, de 01 de setembro de 2020, que renova o estado de
calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus
(COVID-19), reconhecido por meio da Lei Estadual n.º 8.794/2020;
- a Portaria n.º 2.994, de 29 de outubro de 2020, que institui, em caráter excepcional e
temporário, incentivo financeiro federal para atenção às pessoas com obesidade, diabetes
mellitus ou hipertensão arterial sistêmica no ambito da Atenção Primária à Saúde, no
Sistema Único de Saúde, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do novo coronavírus.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de R$ 38.000,00 (trinta e oito
mil reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º — O recurso para atender o art. 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do art. 41, Kem II, combinado com O art. 43, 8 1º, Item II, e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 09 de dezembro de 2020.
Maria de-Fátima Páchéco
Prefeita |
publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
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Edição: ; 1ó22
rs ir Sang uu PINTO
pREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ NOVEMBRO/2020) Fonte 263 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ NOVEMBRO/2020) Fonte 263 38.000,00
EXCESSO APURADO (ATÉ NOVEMBRO/2020) Fonte 263 38.000,00
UTILIZADO NESTE DECRETO :
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
]
|FMS
'36.01-10.301.0058.2.089
36.01-10.301.0058.1.047
28.000,00
10.000,00
Ia Dre
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.023 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de
R$ 60.000,00 para enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância nacional e internacional
decorrente do Coronavírus.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
— o disposto no Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020, que reconhece, para
os fins do art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do
estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República
encaminhada por meio da mensagem n.º 93, de 18 de março de 2020;
— o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, e suas alterações,
que declara estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do
novo Coronavirus (COVID-19), e dá outras providências;
— a Nota Técnica SEI nº 12.774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
— o Decreto Municipal n.º 2.830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe
sobre a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais
e temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-
19);
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
— o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para OS fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);
— a Lei Estadual n.º 8.794, de 17 de abril de 2020, que reconhece o estado de calamidade
pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-19),
declarado pelo Decreto n.º 46.973, de 16 de março de 2020, e dá outras providências;
— a Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece O Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
- a Nota Técnica SEI n.º 21231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que
incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME e acrescenta
novas considerações desta área técnica;
— & Nota Técnica n.º 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orientações aos
jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ quanto E]
contabilização e ao tratamento fiscal de recursos aplicados ao enfrentamento da.
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19;
- a Portaria n.º 1.797, de 21 de julho de 2020, onde se credencia temporariamente
Municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Centros de Atendimento para
Enfrentamento da Covid-19, em caráter excepcional e temporário, considerando O cenário
emergencial de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do
Coronavírus;
— o Decreto Estadual n.º 47.246, de 01 de setembro de 2020, que renova o estado de
calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus
(COVID-19), reconhecido por meio da Lei Estadual n.º 8.794/2020.
NAUESS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes No ANEXO 1.
Artigo 2º — O recurso para atender O art. 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO , Nos termos do art. 41, Item HI, combinado com o art. 43,8 1º, kem 11,e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. k
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 09 de dezembro de 2020.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
em CEL AS Ide
edição: AE
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ NOVEMBRO/2020) Fonte 246 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ NOVEMBRO/2020) Fonte 246 180.000,00
EXCESSO APURADO (ATÉ NOVEMBRO/2020) Fonte 246 180.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2977/2020 120.000,00
UTILIZADO NESTE DECRETO 60.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
CÓDIGOS [VALORES |
PROGRAMA DE TRABALHO [ FICHA | DESPESA | REFORÇO
FMS
/36.01-10.301.0058.2.089
1442 sms 60.000,00
3390.36
Do 60.000,00
TOTAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.032 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 480.000,00
como parte das ações de enfrentamento ao
Coronavírus SARS-COV-2 (COVID-19), para custeio de
Unidades de Terapia Intensiva — UTI.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
— o disposto no Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020, que reconhece, para
os fins do art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do
estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República
encaminhada por meio da mensagem n.º 93, de 18 de março de 2020;
— o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, e suas alterações,
que declara estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do
novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências;
-— a Nota Técnica SEI nº 12.774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
— & Decreto Municipal n.º 2.830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe
sobre a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais
e temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-
19);
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
— o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);
— a Lei Estadual n.º 8.794, de 17 de abril de 2020, que reconhece o estado de calamidade
pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-19),
declarado pelo Decreto n.º 46.973, de 16 de março de 2020, e dá outras providências;
- a Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
- a Nota Técnica SEI n.º 21.231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que
incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12.774/2020/ME e acrescenta
novas considerações desta área técnica;
— a Nota Técnica n.º 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orientações aos
jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ quanto à
contabilização e ao tratamento fiscal de recursos aplicados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19;
— o Decreto Estadual n.º 47.246, de 01 de setembro de 2020, que renova o estado de
calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus
(COVID-19), reconhecido por meio da Lei Estadual n.º 8.794/2020;
— a Resolução SES n.º 2192, de 03 de dezembro de 2020, que regulamenta a execução de
recurso financeiro excepcional como parte das ações de enfrentamento ao Coronavírus
SARS-COV-2 (COVID-19), para custeio de Unidades de Terapia Intensiva — UTI.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto crédito Extraordinário na importância de R$ 480.000,00
(quatrocentos e oitenta mil reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes no
ANEXO 1.
Artigo 2º — O recurso para atender o art. 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do art. 41, Item III, combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 16 de dezembro de 2020.
IN
Maria de fátimá Pacheco
Prefeita '
publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
E E
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ DEZEMBRO/2020) Fonte 253 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ DEZEMBRO/2020) Fonte 253 480.000,00
EXCESSO APURADO (ATÉ DEZEMBRO/2020) Fonte 253 480.000,00
UTILIZADO NESTE DECRETO 480.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
FMS
36.01-10.302.0009.2.083
480.000,00
480.000,00
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.043 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 28.305,00
como parte das ações de enfrentamento da
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional
(ESPIN) decorrente da Covid-19.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
— o disposto no Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020, que reconhece, para
os fins do art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do
estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República
encaminhada por meio da mensagem n.º 93, de 18 de março de 2020;
- o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, e suas alterações,
que declara estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do
novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências;
— a Nota Técnica SEI nº 12.774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
— o Decreto Municipal n.0 2.830, de 10 de abril de 2020. e suas alterações, que dispõe
sobre a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais
e temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-
19);
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o
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
— o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);
- a Lei Estadual n.º 8.794, de 17 de abril de 2020, que reconhece o estado de calamidade
pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-19),
declarado pelo Decreto n.º 46.973, de 16 de março de 2020, e dá outras providências;
— a Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
— a Nota Técnica SEI n.º 21.231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que
incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12.774/2020/ME e acrescenta
novas considerações desta área técnica;
- a Nota Técnica n.º 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orientações aos
jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ quanto à
contabilização e ao tratamento fiscal de recursos aplicados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19;
— o Decreto Estadual n.º 47.246, de 01 de setembro de 2020, que renova o estado de
calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus
(COVID-19), reconhecido por meio da Lei Estadual n.º 8.794/2020;
- a Portaria GM/MS n.º 3.350, de 08 de dezembro de 2020, que institui, em caráter
excepcional e temporário, incentivo financeiro federal de custeio, para o desenvolvimento
de ações no âmbito dos serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), No contexto do
Enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN)
decorrente da Covid-19.
O aerea cera camera cerve comemos
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de R$ 28.305,00 (vinte e oito
mil, trezentos e cinco reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes no ANEXO
I.
Artigo 2º — O recurso para atender o art. 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do art. 41, Item III, combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 30 de dezembro de 2020.
Maria de Fátimá'Pacheco
Prefeita
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quiccama
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Edição: ADKY
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Administrativo de Governo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ DEZEMBRO/2020) Fonte 264 0,00
ARRECADAÇÃO (ATE DEZEMBRO/2020) Fonte 264 28.305,00
EXCESSO APURADO (ATÉ DEZEMBRO/2020) Fonte 264 28.305,00
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
VALORES
[FICHA | DESPESA | REFORÇO |
ii r
1475 | 3390.30 28.305,00
ENE ERRA 28.305,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.044 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 720.000,00
como parte das ações de enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
— o disposto no Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020, que reconhece, para
os fins do art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do
estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República
encaminhada por meio da mensagem n.º 93, de 18 de março de 2020;
— o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, e suas alterações,
que declara estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do
novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências;
- a Nota Técnica SEI nº 12.774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto Municipal n.º 2.830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe
sobre a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais
e temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavirus (COVID-
19);
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
— o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);
- a Lei Estadual n.º 8.794, de 17 de abril de 2020, que reconhece o estado de calamidade
pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-19),
declarado pelo Decreto n.º 46.973, de 16 de março de 2020, e dá outras providências;
- a Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
- a Nota Técnica SEI n.º 21.231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que
incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12.774/2020/ME e acrescenta
novas considerações desta área técnica;
- à Nota Técnica n.º 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orientações aos
jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ quanto à
contabilização e ao tratamento fiscal de recursos aplicados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19;
— o Decreto Estadual n.º 47.246, de 01 de setembro de 2020, que renova o estado de
calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus
(COVID-19), reconhecido por meio da Lei Estadual n.º 8.794/2020;
-— a Portaria GM/MS n.º 3.445, de 16 de dezembro de 2020, onde habilita leitos de
Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso
financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Grupo
Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de R$ 720.000,00
(setecentos e vinte mil reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes no
ANEXO 1.
Artigo 2º — O recurso para atender o art. 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do art. 41, Item III, combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 30 de dezembro de 2020.
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Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
publicado no Jornal
Diário Ofcial de Quissamã
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Edição: DAL
Assinatura
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ DEZEMBRO/2020) Fonte 265 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ DEZEMBRO/2020) Fonte 265 720.000,00
EXCESSO APURADO (ATÉ DEZEMBRO/2020) Fonte 265 720.000,00
UTILIZADO NESTE DECRETO 720.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
CÓDIGOS VALORES |
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
FMS
36.01-10.302.0009.2.083 1476 | 3390.39 720.000,00
TOTAL | | 720.000,00 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.046 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 480.000,00
como parte das ações de enfrentamento ao
Coronavírus SARS-COV-2 (COVID-19), para “custeio de
Unidades de Terapia Intensiva — UTI.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
— o disposto no Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020, que reconhece, para
os fins do art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do
estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República
encaminhada por meio da mensagem n.º 93, de 18 de março de 2020;
— o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, e suas alterações,
que declara estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do
novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências;
— a Nota Técnica SEI nº 12.774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao: tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
— o Decreto Municipal n.º 2.830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe
sobre a declaração ds calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais
e temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-
19);
bd
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
— o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);
— a Lei Estadual n.º 8.794, de 17 de abril de 2020, que reconhece o estado de calamidade
pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-19),
declarado pelo Decreto n.º 46.973, de 16 de março de 2020, e dá outras providências;
— a Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
— a Nota Técnica SEI n.º 21.231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que
incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12.774/2020/ME e acrescenta
novas considerações desta área técnica;
— a Nota Técnica n.º 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orientações aos
jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ quanto E]
contabilização e ao tratamento fiscal de recursos. aplicados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19;
— o Decreto Estadual -n.º 47.246, de 01 de setembro de 2020, que renova o estado de
calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus
(COVID-19), reconhecido por meio da Lei Estadual n.º 8.794/2020;
— a Resolução SES n.º 2192, de 03 de dezembro de 2020, que regulamenta a execução de
recurso financeiro excepcional como parte das ações de enfrentamento ao Coronavírus
SARS-COV-2 (COVID-19), para custeio de Unidades de Terapia Intensiva — UTI.
AA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto crédito Extraordinário na importância de R$ 480.000,00
(quatrocentos e oitenta mil reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes no
ANEXO 1.
Artigo 2º — O recurso para atender O art. 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do art. 41, Item III, combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 30 de dezembro de 2020.
Maria de Fáti eco
Prefeita
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Em 30 | 4 |I2050
Edição: À 348
passsimaryrá's Souza
Coordenador des
administrativo de Gov
matricula: 207
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO 1
PREVISÃO (ATÉ DEZEMBRO/2020) Fonte 253
ARRECADAÇÃO (ATÉ DEZEMBRO/2020) Fonte 253
EXCESSO APURADO (ATÉ DEZEMBRO/2020) Fonte 253
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.032/2020
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL:
0,00
960.000,00
960.000,00
480.000,00
0,00