Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança
Subsecretaria de Gestão de Pessoas
Publicado no DOER] em 20/03/2020.
DECRETO Nº 46.984 DE 20 DE MARÇO DE 2020
DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE
PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EM DECORRÊNCIA DO Novo
CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais,
CONSIDERANDO:
- o aumento de pessoas contaminadas, as novas mortes ocorridas no Estado do Rio de Janeiro em
decorrência do Coronavírus (COVID2019) e o reconhecimento da situação de emergência em saúde
reconhecida pelo Estado do Rio de Janeiro por meio do Decreto nº. 46.973, de 16 de março de 2020
e pelo Decreto 46.980 de 19 de março de 2020, ocasião em que foram adotas medidas de prevenção
a proliferação do Coronavírus (COVID - 2019);
- que a omissão do Estado do Rio de Janeiro poderá gerar um grave transtorno a saúde coletiva e a
responsabilização de seus agentes e do próprio Estado decorrente dessa omissão;
- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas
que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da
Constituição da República;
- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de
proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro;
- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em
Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de
Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020; e
- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a
Declaração de Emergência em Saúde pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da
Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), especialmente a obrigação de articulação dos
gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-
nCoV);
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado o estado de calamidade pública em razão da grave crise de saúde ocasionada
pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), que impede o cumprimento das obrigações
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.R.) de 20.03.2020
e
Epi
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assumidas diante da necessidade de adoção de medidas de enfrentamento da emergência em saúde
pública de importância internacional.
Art. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação do
estado de calamidade pública de que trata o presente Decreto, nos limites da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 20 de março de 2020
WILSON WITZEL
Governador do Estado
Id: 2244628
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.R.) de 20.03.2020
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Publicado no DOER] em 17/04/2020.
LEI Nº 8794 DE 17 DE ABRIL DE 2020
RECONHECE [o) ESTADO DE
CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS
(COVID-2019), DECLARADO PELO
DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO
DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa
do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecido o estado de calamidade pública em virtude da pandemia de
COVID-19, o novo Coronavírus, declarado pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020.
Parágrafo único - A presente Lei se respalda no caput do artigo 65, da Lei Complementar nº
101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, que suspende a contagem dos prazos e
disposições estabelecidas no caput do artigo 23 e seus quatro parágrafos, no artigo 31 e no
caput do artigo 70, consoante o que prescreve os incisos | e Il do referido artigo 65 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Deereton246-973/2020-
Art. 2º O prazo do estado de calamidade pública reconhecido pela presente Lei será válido
até o dia 31 de dezembro de 2020 e, caso seja necessário, poderá ser renovado por Decreto
e ratificado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro nos mesmos termos do
Decreto nº 47.246 de 1º, de setembro de 2020. (LEI Nº 9008, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020)
Parágrafo Único - Ficam reconhecidos os efeitos da presente Lei para os Decretos que se
fizerem necessários mencionados no caput deste artigo.
Art. 3º - VETADO
Art. 4º - VETADO
Art. 5º - O Poder Exceutivo publicará em sítio eletrônico todos os demonstrativos de
despesas emergenciais para aquisição de produtos ou contratação de serviços, realizadas
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.R.) de 17.04.2020
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durante a vigência do estado de calamidade, conforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de abril de 2020
WILSON WITZEL
Governador
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.R.) de 17.04.2020
ESTA PARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE
DESDE 1º DE JULHO DE
2006
PARTE Il
PODER LEGISLATIVO
DIÁRIOS
EM.
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
OFICIAL
ANO XLM = Nº 070
SEXTA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2020
no
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
12º LEGISLATURA
2º SESSÃO LEGISLATIVA
MESA DIRETORA
PRESIDENTE - André Ceciliano
1º VICE PRESIDENTE « Jair Bitengout
2º VICE-PRESIDENTE - Renato Cozzolino
3 VICE-PRESIDENTE - Renato Zom
4º VICEPRESIDENTE - Fiipe Soares
1º SECRETÁRIO - Marcos Muller
2º SECRETÁRIO « Samuel Malafaia
3º SECRETÁRIO - Marina Rocha
4º SECRETÁRIO - Chico Machado
1º VOGAL - Franciane Motta
2º VOGAL - Dr. Deodato
3º VOGAL - Valdecy da Saúdo
4º VOGAL - Brazão
SECRETÁRIO-GERAL DA MESA DIRETORA - Maraus Vinidus Goto Feadrigues Rego
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR.
Presidente: Martha Rocha
Vice-Presidente: Max Lomos
Membros: Zan Lula Ldo Visa, Rodrigo Bocal Fo Sean Alexandro Krcploch
Suplontes: Cão ih, Anderson Mrs
CORREGEDOR PARLAMENTAR - Jorgo Folio Noto
CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO - Alexandre Knoploch
LIDERANÇAS
LÍDER DO GOVERNO - Márcio Pachem
VICELÍDER - 1º Alexandre Knoplocho
MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MOB
LÍDER DA BANCADA - Rosonverg Reis
VICE-LÍDERES - 1º Mar Lamas - 2º Gustavo Tutu
PARTIDO FOCAL DEMOCRÁTICO - PSD
LÍDER DA BANCADA - Delegado Caros Augusto
VICELIDERES 1º Juge Pe Ni 8º Rana Fla
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
LÍDER DA BANCADA - Luiz Paulo
VICEÍDER - Lucinha
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
LÍDER DA BANCADA - Zeidan
VICELIDER - Waldack Cameito
PARTIDO SOCIAL CRISTÃO « PSC
LÍDER DA BANCADA - Bruno Dauairo
VICE-LÍDER - Sórgio Louback
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - POT
LÍDER DA BANCADA - Martha Rocha
VICE-LÍDER « Thiago Pampolha
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO » PSB
LÍDER DA BANCADA + Caros Mme
VICEÍDER - Reran Ferreirinha
CIDADANIA
LÍDER DA BANCADA - Welboth Rezende
PARTIDO PROGRESSISTA + PP
LÍDER DA BANCADA + Dionisio Lins
PARTIDO LIBERAL - PL
LÍDER DA BANCADA - Brazão
PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
LÍDER DA BANCADA -
AVANTE
LÍDER DA BANCADA - Cantão Neison
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL « PC do &
LÍDER DA BANCADA - Enfemeira Rejane
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
LÍDER DA BANCADA +
VICELÍDER +
PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
LÍDER DA BANCADA - Rodrigo Amerim
VICE-LÍDERES - 1º Alana Passos - 2º Gi Vianna - 3º Alexandro Krcpioch
» 4 Marcelo do Seu Dino
PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC
LÍDER DA BANCADA -
VICELÍDER -
PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL
LÍDER DA BANCADA - Flávio Serafini
VICE-LÍDERES - 1º Renata Souza + 2º Dani Montoro
REPUBLICANOS
LÍDER DA BANCADA - Caros Mando
VICELIDER + Danni Librion
PODEMOS - PODE
LÍDER OA BANCADA - Bebeto
VIGEAÍDER »
SOLIDARIEDADE - 500
LÍDER OA BANCADA « Rodrigo Bacetar
VICE-LÍDERES - 1º Anderson Alexandre - 2º Bagueia
PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS
LÍDER DA BANCADA - Valday da Saúde
DEMOCRATAS - DEM
LÍDER DA BANCADA --Fábio Siva
VICE-LÍDER - Caro Calado
PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS
LÍDER DA RANCADA - Subianenta Homando
PARTIDO REPÚBLICANO PROGRESSISTA - PRP
LÍDER DA BANCADA - Renato Cozzolno
Novo
LÍDER DA BANCADA - Chicão Bulhões
DEMOCRACIA CRISTÃ - DC
LÍDER DA BANCADA « Jogo Peoto
VICE-LÍDER - Mario Cabelereio
PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO — PRTB
LÍDER DA BANCADA - Léo Via
PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO — PIC
LÍDER DA BANCADA - Glovani Ratinho
PATRIOTA
LÍDER DA BANCADA - Vel Cansa
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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E-mail: webmasterBalerj
assinado
Www.ioerj.com.br
SUMÁRIO
Atos do Poder Legislativo.
Expediente Despachado pelo Presidente
Atos e Despachos do Primeiro Secretár
Atos e Despachos do Diretor-Geral .
Avisos, Editais e Termos de Contratos...
Atos do Poder Legislativo
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do
Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 65, da Lei Comple-
mentar Federal nº 101, de é de maio de 2000, e eu, André Ceciliano,
Presidente, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05,
DE 2020
RECONHECE, PARA OS FINS DO DIS-
POSTO NO ARTIGO 65 DA LEI COMPLE-
MENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE
MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ES-
TADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JA-
EIRO.
Art. 1º Fica reconhocida, exclusivamente para os fins do art
85 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000,
ocorrência do estado de calamidade pública para fins de prevenção e
de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo corona-
vírus), conforme os prazos iniciais e finais estabelecidos em cada nor-
ma municipal e eventuais alterações, respeitado como limite final a
data do 31 de dezembro de 2020, em todos os casos, nos seguintes
municípios do Estado do Rio de Janeiro:
1 = Angra dos Rei
= Areal;
tt » Arraial do Cabo;
IV - Barra do Piraí;
V - Barra Mansa;
VI - Bom Jesus do Itabapoana;
VI - Cabo Frio;
VII + Cachoeiras de Macacu;
IX - Cardoso Moreira;
X « Carmo;
XI - Casimiro de Abreu;
Xll - Comendador Lovy Gasparian;
XI + Conceição de Macabu;
XIV « Cordeiro;
XV - Duque de Caxias;
XVI - Engenheiro Paulo de Frontin;
XVI » Guapimirim;
XVII! Itaboraí;
XIX = Itaguaí
XX « Italva;
XXI - ltsocara;
XII = Iaperuna;
XXVI = Mesquita;
XXVII » Natividade;
IX - Nilópolis;
XXX = Nova Iguaçu;
XOXX - Paracambi:
JOS » Paty do Alfor
XXXII » Patrópolis;
XXXIV = Pinheiral;
XXVI - Porciúncula;
XXXVI - Porto Real;
JOVI! » Quissamã;
XXXIX + Rio Bonito;
XL » Rio das Flores;
XLI = Rio Claro;
XLII - Rio de Janeiro;
XLIN - São Fidétis;
XLIV - São Gonçalo;
XLV - São Pedro da Aldeia;
XLVI - São Sobastião do Alto;
XLVII - Santa Maria Madalena;
XLVII « Sapucaia;
XLIX + Tanguá;
L - Teresópolis;
U + Trajano de Morais;
UI = Trôs Rios;
UM » Valença;
LIV » Volta Redonda;
Art. 2º Ficam a dos prazos o as dis-
ições estabelecidas nos artigos 23, 31 9 70, da Loi Complementar
eral nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como o atingimento dos
resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º da
mesma, enquanto perdurar o estado de calamidade pública,
Art. 3º Este Decreto Legislativo ontra em vigor na data do
sua, publicação, produzindo seus aíoios legais, a contar da, data da
publicação da Lei Estadual que convalidou o Decreto nº 46.984, de 20
de março de 2020 que reconheceu a Calamidade Pública Estadual, e
poderá ser renovado por inicistiva do ente municipal.
Rio de Janeiro, em 16 de abril de 2020.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Expediente Despachado pelo Presidente
PROJETO DE LEI Nº 2398/2020
AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UTILIZAR RECUR-
SOS DO FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE PARA FAMÍLIAS EM ÁREAS DE ALTA VULNERABI-
LIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DURANTE A PAN-
DEMIA DO CORONAVIRUS - COVID-19
Autor: Deputado BEBETO
DESPACHO:
A imprimir e às Comissões do Constituição o Justiça; de
Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso;
e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Contro-.
le,
Em 16.04.2020.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JA-
NEIRO RESOLVE:
Art. 1º » Fica autorizado o Estado do Rio de Janeiro a utilizar
recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescento
para famílias em áreas de alta vulnerabilidade social, enquanto par-
durar a pandemia do Corona vírus - COVID 19.
Parágrafo único - Os recursos que tratam asse artigo deve-
rão sor utilizados exclusivamente para famílias quo tenham crianças o
adolescentes no lar.
Parágrafo único - Os convênios em vigência, que estão pa-
ralisados por conta da pandemia, deverão reverter parte da verba (ox-
ceto pagamento de funcionários e aluguel) para a distribuição de ces-
tas básicas o de kits de higienização para todos os atendidos.
Art. 3º - A Secretaria da Desenvolvimento Social sorá rospon-
sável pelo planejamento, elaboração e destinação dos recursos, uti
do mapa de alta vulnerabilidade existente no Estado do Rio
de Janeiro,
Parágrafo único - O planejamento, elaboração e a destinação
dos recursos referidos no caput deste artigo deverão contar com a
|
Artigo 4º - As despesas com a execução desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020
Deputado BEBETO
JUSTIFICATIVA
po Ione grea 0 cnanlraei aii nara age
“ireltos fundamentais inscritos no artigo 227 da Const-
luição Federal do 1988 e no Estatuto da Criança é do Adolescente
1º 8.069, de 13 de julho de 1990).
Nesse arrimo, a promulgação destes direitos fundamentais
tom amporo no status de prioridade absoluta dado à criança o so
adolescente, uma vez que estão em peculiar condição de pessoas hu-
pandemia instalada no Mundo e, por conse-
guinte no nosso País e Estado provocada pela proliferação do Co-
ronavirus (COVID 19), tem sido marcada por diversas caracteristicas,
“como a transmissão do vírus por pessoas sem sintomas, o gigantesco
impacto econômico, as quarentenas de milhões de pessoas e o acom-
panhamento em tempo real do avanço da doença pelo mundo.
No Estado Do Rio de Janeiro, já foram tomadas diversas
ações no sentido de combater o avanço da pandemia, como decretos
e orientações das autoridades de Saúde.
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO garante a autenticidade deste
“Jocumento, quando visualizado diretamente no portal www.) gov.br.
digitalmente — Assinado digitalmente em Sexta-feira, 17 da Abril de 2020 às 00:13:24 -0300.
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado da Casa Civil
Subsecretaria de Gestão de Pessoas
Publicado no DOER] em 02/09/2020.
DECRETO Nº 47.246 DE 1º DE SETEMBRO DE 2020
RENOVA O ESTADO DE CALAMIDADE
PÚBLICA EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO
CORONAVÍRUS (COVID-19),
RECONHECIDO POR MEIO DA LEI
ESTADUAL Nº 8.794/2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais e
constitucionais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/004690/2020;
CONSIDERANDO:
- A Lei Estadual nº 8.794, de 17 de abril de 2020, que reconhece o estado de calamidade
pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-19),
declarado pelo Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020;
- A possibilidade de renovação do prazo estipulado pela Lei Estadual nº. 8.794, de 17 de abril
de 2020, que se encerra em 1º de setembro de 2020;
- O Decreto Legislativo nº 006, de 20 de março 2020, que reconhece, para os fins do art. 65
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade
pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da
Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020, com efeitos até 31 de dezembro de 2020;
DECRETA:
Art. 1º - Fica renovado o prazo do estado de calamidade pública, reconhecido pela Lei
Estadual nº 8.794, de 17 de abril de 2020, até o dia 31 de dezembro de 2020.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 12º de setembro de 2020
CLÁUDIO CASTRO
Governador em Exercício
Id: 2268320
Este texto não substitui o publicado no D.0.E.R.) de 02.09.2020